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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08282807120198120001_621e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROPRESCRIÇÃO MANTIDAPRAZO ÂNUO CONTADO DA CIÊNCIA DA DEFINITIVIDADE DA LESÃOPERDA/AMPUTAÇÃO DE MEMBROCARÁTER NOTÓRIORECURSO IMPROVIDO.

Segundo orientação da Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Nos casos de amputação, a invalidez permanente é notória, assim, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez prescinde de laudo médico.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218921674/apelacao-civel-ac-8282807120198120001-ms-0828280-7120198120001

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