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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
27/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08084384420158120002_e7cf1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de maio de 2021

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0808438-44.2015.8.12.0002/50002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Embargante : Arlindo Lodi

Advogado : Ênio Bianchi Freitas

Advogado : Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634A/MS)

Embargado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – OMISSÃO SANADA QUANTO A PARTE EXCEDENTE PENHORÁVEL -UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA PERÍCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de maio de 2021.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Arlindo Lodi opõe embargos de declaração contra decisão colegiada, de relatoria deste desembargador, que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos, para sanar omissão quanto a inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Aduz o embargante que o acórdão é omisso no que diz respeito aos demais temas tratados nos embargos anteriores e, o ponto não apreciado impacta diretamente nos efeitos práticos da pretensão deduzida por qualquer uma das partes; que só propugnou pela impenhorabilidade da área até a sua dimensão equivalente à pequena propriedade rural (120 ha), como pediu expressamente que a parte excedente, para efeitos de penhora nas diversas ações de execução promovidas pelo embargado- éu, fosse extraída da área descrita na matrícula nº 70.133 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, justamente para evitar constrições indiscriminadas e novos percalços judiciais, não havendo impugnação da instituição financeira neste sentido. Por esse motivo, a parte excedente penhorável não poderá ser adotada segundo a quantidade apontada no pedido inicial (33,8 hectares), mas o excedente efetivamente identificado pela perícia, ou seja, 25,0257 hectares da área descrita na matrícula nº 70.133.

Não houve resposta ao embargos.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Arlindo Lodi opõe embargos de declaração contra decisão colegiada, de relatoria deste desembargador, que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos, para sanar omissão quanto a inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Na novel legislação, os embargos de declaração estão previstos nos seguintes termos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.º Turma, EDcl no REsp 950.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.º Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262)"(Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082).

No caso dos autos, tenho que os embargos devem ser acolhidos para reconhecer a omissão e determinar que a parte excedente penhorável não poderá ser adotada segundo a quantidade apontada no pedido inicial (33,8 hectares), mas o excedente efetivamente identificado pela perícia, ou seja, 25,0257 hectares da área descrita na matrícula nº 70.133.

Conclusão

Ante o exposto, sem mais delongas, acolho dos presentes embargos para sanar a omissão apontada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 25 de maio de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220082128/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8084384420158120002-ms-0808438-4420158120002/inteiro-teor-1220082261

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