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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404848-06.2021.8.12.0000 MS 1404848-06.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1404848-06.2021.8.12.0000 MS 1404848-06.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2021
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14048480620218120000_d6547.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOREVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – EXTENSÃO DA TUTELA PARA OS COOBRIGADOS QUE NÃO COMPUSERAM O POLO ATIVO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória; e b) e a possibilidade de extensão dos efeitos da tutela antecipada às partes que não compuseram o polo ativo da ação.
2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.
3. Na espécie, a parte agravante demonstra que a insurgência contra a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não pode a parte, nos termos do artigo 18, do CPC/2015, pleitear em nome próprio direito alheio, motivo pelo qual a tutela antecipada concedida pelo Juiz singular não abrangerá os avalistas/garantidores que não compuseram o polo ativo da ação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223393615/agravo-de-instrumento-ai-14048480620218120000-ms-1404848-0620218120000

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