jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1404848-06.2021.8.12.0000 MS 1404848-06.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2021
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14048480620218120000_d6547.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1404848-06.2021.8.12.0000 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS)

Agravado : Freitas & Bordão - Herval Park Hotel

Advogado : Alfredo Candido Santos Ferreira (OAB: 1782A/MS)

Agravado : Anderson Patrick Bordão

Advogado : Alfredo Candido Santos Ferreira (OAB: 1782A/MS)

Agravado : Fabiane Suelynn de Freitas Bordão

Advogado : Alfredo Candido Santos Ferreira (OAB: 1782A/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – EXTENSÃO DA TUTELA PARA OS COOBRIGADOS QUE NÃO COMPUSERAM O POLO ATIVO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória; e b) e a possibilidade de extensão dos efeitos da tutela antecipada às partes que não compuseram o polo ativo da ação.

2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

3. Na espécie, a parte agravante demonstra que a insurgência contra a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não pode a parte, nos termos do artigo 18, do CPC/2015 , pleitear em nome próprio direito alheio, motivo pelo qual a tutela antecipada concedida pelo Juiz singular não abrangerá os avalistas/garantidores que não compuseram o polo ativo da ação.

5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 28 de maio de 2021

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga em 14/05/2021.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0802978-49.2020.8.12.0019 pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã-MS.

Ação : Revisional de Contrato c/c Compensação e Restituição de Valores Pagos a Maior proposta pelos agravados Freitas & Bordão - Herval Park Hotel, Anderson Patrick Bordão e Fabiane Suelynn de Freitas Bordão contra o agravante Banco do Brasil S/A , sustentando que o Hotel celebrou com o Banco uma Cédula de Crédito Bancário - “CCB” -, em 27/10/2016, pelo valor de R$ 721.421,48, com a finalidade de quitar saldo devedor de outras quatro (4) operações de crédito anteriores (nºs 7806524, 7807049, 7808459, e 7809770), sendo que pouco tempo depois, notando que a dívida crescia, fez o primeiro aditamento da cédula em 17/07/2017.

Acrescenta que "não obstante o Hotel, em cumprimento do contrato, ter efetuado pagamentos da ordem de R$ 1.020.019,59 em amortização de um débito originário de R$ 721.421,48, ao invés de diminuir, o débito ao contrário, acredite, aumentou, e quase que exponencialmente" (f. 4, na origem), e que "tornada, pois, impossível a quitação e mais não podendo pagar um débito que, mesmo sendo amortizado, como acima visto de ver, sempre aumenta ao invés de diminuir, iniciou-se entre Credor e Devedora uma negociação que durou vários meses, tendo a Instituição Financeira proposto uma prorrogação, cujo segundo aditamento, que não foi concretizado, posto não ter sido assinado pelas partes..." (f. 4, na origem), sendo que em tal aditivo a dívida teria sido elevada para R$ 878.957,31.

Informa que o prazo do financiamento foi alterado para 15/07/2022, e os juros foram fixados em 2,69% a.m., correspondendo a uma taxa efetiva de 37,51%, com pacto para capitalização de juros apenas no período de carência, que se diga, não houve, não havendo pacto expresso de capitalização diária de juros, como praticou a instituição financeira.

Assevera que um perito contábil fez os calculos e constatou várias irregularidades, dentre elas, a cobrança de uma taxa de juros de 123,52% acima da taxa média divulgada pelo Bacen, tendo sido apurado crédito, e não débito, em prol do devedor, no montante de R$ 179.941,53, e que o Banco está cobrando valores indevidos do Hotel.

Requereu: a) liminarmente , a concessão da tutela antecipada para que o Banco apresente os contratos e extratos das operações bancárias indicadas na inicial, e para que o Banco se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e, no mérito, b) seja declara a ilegalidade e a abusividade dos juros cobrados em percentual acima das taxas divulgadas pelo BACEN, e sejam eles reduzidos para os percentuais divulgados para capital de giro de pessoa jurídica divulgados pelo BACEN; c) seja afastada a capitalização diária e mensal de juros por ausência de pacto; e d) seja o Banco condenado à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou, alternativamente, à devolução de forma simples (f. 1-43, na origem).

Decisão Interlocutória (f. 221-225, na origem) : concedeu a tutela

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cautelar em caráter antecedente pleiteada na inicial, para o fim de determinar que o Banco do Brasil S/A forneça cópia dos contratos n. 7806524, 7807049, 7808459, e n. 7809770, com respectivos extratos de movimentação, e das contas gráficas das seguintes operações de crédito: 007.807.049, 007.808.076, 007.809.770, 007.809.138, 007.806.276, 007.806.524 e 007.808.459, firmados com a autora FREITAS & BORDÃO LTDA-ME (Herval Park Hotel), no prazo de 5 (cinco) dias..

Despacho: considerando que a parte requerida apresentou os documentos determinados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal sob pena de extinção do feito (f. 456).

Petição dos autores-recorridos: emendaram a inicial para que os pedidos formulados na peça inaugural sejam os seguintes: em sede de tutela antecipada , a) que se determine que o Requerido proceda à exclusão do nome da Autora, e principalmente dos seus coobrigados no contrato em discussão, os Srs. Marcos Antony Bordão, Ângela Maria da Silva Bordão, Anderson Patricdk Bordão e Fabiane Suelynn de Freitas Bordão , do banco de dados negativos da SERASA, sob pena de multa diária; no mérito , b) seja reconhecida e declarada a ilegalidade da cobrança abusiva dos juros em percentual acima das taxas divulgadas pelo BACEN, e sejam eles reduzidos para os percentuais divulgados pelo BACEN com relação aos seguintes contratos: (I) cédula de crédito bancário 007.810.071; (II) contrato 007.806.524 - BB Giro Cartões; (III) contrato 007.807.049 - BB Giro Empresa; (IV) contrato 007.808.459 - BB Giro Empresa; (V) contrato 007.809.770 - BB Giro Empresa; (VI) contrato 007.806.276 – BB Giro Rápido; (VII) contrato 007.808.076 -BB Giro Décimo Terceiro Sal e (VIII) 007.809.138 - BB Capital de Giro - MIX PA; c) seja afastada a capitalização diária e mensal dos juros dos contratos referidos no item d do pedido por ausência de pacto e por ilícita, nos termos do artigo 591 do Código Civil; e d) seja o Banco condenado à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou, alternativamente, seja feita a devolução de forma simples.

Decisão Interlocutória recorrida: concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar ao requerido Banco do Brasil S/A que providencie, no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência desta ordem, a baixa da inscrição do nome da autora e de seus avalistas/garantidores ( Anderson Patrick Bordão, Fabiane Suelynn de Freitas Bordão , Ângela Maria Silva Bordão e Marcos Antony Bordão) de quaisquer cadastros de maus pagadores (Serasa, SPC etc), em razão da cobrança do (s) contrato (s) em discussão nestes autos, não podendo proceder à nova inclusão pela mesma dívida em discussão até final julgamento da lide, sob pena de, desobedecendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 (f. 742-744, na origem).

Agravo de Instrumento : interposto pelo réu-agravante Banco do Brasil S/A , sustentando, em suma, que estão ausentes os requisitos para concessão da tutela, uma vez que "a análise prévia dos autos dá conta da ausência de aparência do bom direito pois a abusividade de juros nos casos de contratos depende de prova de que foram muito superiores à média do mercado, o que não é o caso destes autos" (f. 3), e que "não há evidência de que a contratação com o Banco não se deu de acordo com os citados precedentes" (f. 3), realçando, ainda, que há no contrato clausula prevendo expressamente a capitalização de juros.

Acrescenta que a decisão fugiu aos limites da lide, pois abrangeu terceiros, maís precisamente, Ângela Maria Silva Bordão e Marcos Antony Bordão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requer, ao final, seja reformada a decisão recorrida, para o fim de reinserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por ser uma questão de segurança jurídica e direito do requerido.

Despacho: ausente pedido de concessão de efeito suspensivo, foi determinada a intimação das partes agravadas (f. 17-23).

Contrarrazões : refuta as razões recursais, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 26-36).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória; e b) e a possibilidade de extensão dos efeitos da tutela antecipada às partes que não compuseram o polo ativo da ação.

1– Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 22/03/2021 (f. 742-744, na origem), tendo a respectiva intimação ocorrido em 27/04/2021 (juntada do mandado de citação - f. 752, na origem), enquanto que o presente recurso foi interposto em 19/04/2021 (f. 14).

Nos termos do 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto nos artigos 1 . 016 e 1 . 017 , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (preparo às f. 7-9).

2 - Tutela Antecipada e sua extensão

A parte ré interpõe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Compensação e Restituição de Valores Pagos a Maior proposta pelos agravados Freitas & Bordão -Herval Park Hotel, Anderson Patrick Bordão e Fabiane Suelynn de Freitas Bordão, que deferiu a tutela de urgência para: "determinar ao requerido Banco do Brasil S/A que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência desta ordem, a baixa da inscrição do nome da autora e de seus avalistas/garantidores (Anderson Patrick Bordão, Fabiane Suelynn de Freitas Bordão, Ângela Maria Silva Bordão e Marcos Antony Bordão) de quaisquer cadastros de maus pagadores (Serasa, SPC etc), em razão da cobrança do (s) contrato (s) em discussão nestes autos, não podendo proceder à nova inclusão pela mesma dívida em discussão até final julgamento da lide, sob pena de, desobedecendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)" (f. 743, na origem).

O artigo 300, do Código de Processo Civil/15 , prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

processo.

Em síntese, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos.

Na espécie, a plausibilidade do direito alegado é verificada ante ao argumento da parte autora-recorrida sobre a incidência de juros remuneratórios bem superiores à Taxa Média de Mercado.

De acordo com o Recurso Especial nº 1061530/RS, submetido aos procedimentos dos recursos repetitivos, fixou-se as seguintes teses:

"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i ) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

(...)

Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais,

segundo o que a parte entende devido" ( STJ; REsp 1061530/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Em outras palavras, "a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descacterizar a mora, a teor da Súmula 380/STJ. 3.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. 3.2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela insuficiência do depósito realizado e pela caracterização da mora. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ" ( STJ; AgRg no AREsp 348.724/MS , Rel. Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017).

In casu, a parte agravada carreou aos autos provas de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Veja que a perícia extrajudicial, baseada nos valores utilizados pelo Banco Central, apontou a cobrança de juros remuneratórios com taxas que variam entre 43,71% (f. 476) , 45,48% (f. 542), 29/84% (f. 582), 132,34% (f. 599), 30,92% (f. 696), e 58,32% (f. 721), ou seja, bem acima da taxa média de mercado, o que, aparentemente, atende ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015.

Ademais, nos contratos carreados aos autos, a exemplo do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 007.807.049 , é possível constatar a cobrança de capitalização de juros no período de anormalidade do contrato, e pelo que se depreende da inicial, a cobrança de capitalização estaria ocorrendo mesmo nos períodos de normalidade, o que, de acordo com o Resp Repetitivo 1061530/RS, descaracterizaria a mora do devedor, implicando a ilegalidade do envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência.

Segue trecho do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 007.807.049 , prevendo a capitalização de juros apenas para o período de anormalidade do contrato:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Certamente, ao longo da instrução caberá ao réu-agravante, conforme seu ônus probatório, demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, mas, por ora, não há nos autos prova cabal que permita concluir pela ausência de verossimilhança do direito invocado na inicial.

Ao seu turno, com relação ao perigo da demora para a parte agravada é evidente, pois a manutenção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes possui reflexos importantes nas suas relações negociais, maculando sua credibilidade perante o mercado.

De outro lado, a antecipação de tutela, tal como requerida na inicial, não importa em risco de irreversibilidade, pois, acaso se conclua, após regular instrução probatória, que os contratos impugnados são hígidos na forma como foram pactuados, eventual restrição ao crédito poderá ser restabelecida.

Portanto, estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e, principalmente, o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte autora (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, tal como fez o Juiz na origem.

Por fim, sobre o argumento de que a decisão fugiu aos limites da lide, pois abrangeu terceiros, maís precisamente, Ângela Maria Silva Bordão e Marcos Antony Bordão, é argumento que merece chancela, haja vista que não pode a parte, nos termos do artigo 18, do CPC/2015 , pleitear em nome próprio direito alheio.

Neste sentido, segue julgado:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART 6.º DO CPC/1973. VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 728 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CASO CONCRETO.

1."O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC"(REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes.

2. Agravo interno desprovido" ( AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1826889/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020)

Na espécie, a ação foi propos ta por Freitas & Bordão - Herval Park Hotel, Anderson Patrick Bordão e Fabiane Suelynn de Freitas Bordão contra o agravante Banco do Brasil S/A , sendo que a decisão recorrida determinou ao requerido Banco do Brasil S/A que providenciasse, no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência desta ordem, a baixa da inscrição do nome da autora e de seus avalistas/garantidores Anderson Patrick Bordão, Fabiane Suelynn de Freitas Bordão , Ângela Maria Silva Bordão e Marcos Antony Bordão.

Então, como não é possível beneficiar terceiros que não fazem parte da lide, o pedido somente pode ser atendido em relação aos autores Freitas & Bordão - Herval Park Hotel, Anderson Patrick Bordão e Fabiane Suelynn de Freitas Bordão , o que exclui a extensão dos efeitos da tutela antecipada aos avalistas/garantidores Ângela Maria Silva Bordão e Marcos Antony Bordão, tal como requerido pelo ora recorrente.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar a tutela antecipada concedida pelo Juiz a quo aos autores da ação - Freitas & Bordão -Herval Park Hotel, Anderson Patrick Bordão e Fabiane Suelynn de Freitas Bordão -, afastando a extensão dos seus efeitos aos avalistas/garantidores Ângela Maria Silva Bordão e Marcos Antony Bordão, os quais não compuseram o polo ativo da ação.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223393615/agravo-de-instrumento-ai-14048480620218120000-ms-1404848-0620218120000/inteiro-teor-1223393762