Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2019.8.12.0001 MS XXXXX-85.2019.8.12.0001

- Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene a autoria e materialidade imputadas ao recorrente, sobretudo porque, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas - Presentes mais de uma qualificadora, possível a utilização de uma para qualificar o furto, enquanto as restantes, inexistindo previsão como agravante, valoradas como prejudiciais às circunstâncias judiciais, exasperando a reprimenda básica - A situação concreta realça escorreito o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, inclusive para incutir senso educativo e disciplinar ao réu, sobretudo diante da culpabilidade exarcerbada adotada pelo agente na prática dos furtos, com múltiplas vítimas, evidenciando que a fixação de regime mais ameno afigurariam assaz insuficientes à prevenção e repressão que a situação exige - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.