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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2019.8.12.0001 MS XXXXX-85.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00327958520198120001_25351.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOSFURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, II E IV - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASPENA-BASEDUAS QUALIFICADORASCONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE - UMA PARA QUALIFICAR O FURTO E AS DEMAIS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA BÁSICA - POSSIBILIDADEABRADAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAMANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - MODULADORA DESVALORADA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREAPREQUESTIONAMENTO ATENDIDORECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, COM O PARECER.

- Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene a autoria e materialidade imputadas ao recorrente, sobretudo porque, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas - Presentes mais de uma qualificadora, possível a utilização de uma para qualificar o furto, enquanto as restantes, inexistindo previsão como agravante, valoradas como prejudiciais às circunstâncias judiciais, exasperando a reprimenda básica - A situação concreta realça escorreito o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, inclusive para incutir senso educativo e disciplinar ao réu, sobretudo diante da culpabilidade exarcerbada adotada pelo agente na prática dos furtos, com múltiplas vítimas, evidenciando que a fixação de regime mais ameno afigurariam assaz insuficientes à prevenção e repressão que a situação exige - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225189999/apelacao-criminal-apr-327958520198120001-ms-0032795-8520198120001

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