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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: XXXXX-22.2019.8.12.0031 MS XXXXX-22.2019.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08031092220198120031_460ee.pdf
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Ementa

Vistos, etc. Elena Pereira da Costa, Elizabete da Costa Kubota e Elza da Cruz Costa, na ação de inventário de n. XXXXX-79.2021.8.12.0048, em que contendem com Dianete Luiza Néri da Costa, oferecem agravo de instrumento. As recorrentes, em síntese, aduzem que:

1 - necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista não estarem em situação econômica que lhes permitam pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo dos seus sustentos;
2 - insurgem-se contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela para a agravada permanecer no imóvel que morava com o de cujus Pedro Bento da Silva;
3 - pedem a destituição da atual inventariante, em razão da sonegação de bens e a nomeação da herdeira Elena Pereira da Costa, em observância à ordem legal prevista no artigo 617, do Código de Processo Civil;
4 - caso não seja este o entendimento, requerem a fixação de aluguéis de R$ 350,00, a serem depositados em Conta Única do Tribunal de Justiça; e, 5 - pleiteiam a inclusão do bem sonegado no acervo do de cujus. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a decisão atacada. É o relatório. Decido. Verifico, no presente caso, que a concessão da justiça gratuita em favor das requerentes não se justifica. Cediço é que a análise do ordenamento jurídico nunca pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a presunção de veracidade quanto à alegação de pobreza, não tornou sem controle judicial o preenchimento destes requisitos legais, conforme se extrai do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. , inciso LXXIV, o dispositivo infralegal acima referido deve ser interpretado de acordo com o dispositivo constitucional, não o inverso, daí porque, ao ser determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, também impôs àquele que a requerer a comprovação prévia desta necessidade. Este o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"Em assim sendo, não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não está em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira. Esta preocupação da Constituição da Republica tem por escopo evitar a banalização do instituto da assistência judiciária gratuita, impedindo que pessoas abastadas financeiramente acabem por usufruir benesse direcionada àqueles que dela realmente necessitam. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita.(TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-36.2018.8.12.0000, Mundo Novo, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/09/2018, p: 25/09/2018) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR, APESAR DE POSSIBILITADA A DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o apelo quando verificado o acerto da decisão atacada que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, porquanto não comprovada a sua renda familiar para evidenciar a sua hipossuficiência com o pagamento das despesas do processo.(TJMS. Agravo Regimental n. XXXXX-32.2006.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/07/2017, p: 28/07/2017) Sem destoar, assim se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA.1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno do art. 97 da CF/1988 e do teor da Súmula Vinculante n. 10.2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes.3. No caso, os extratos de remuneração evidenciam renda compatível com o pagamento das custas processuais e nenhum outro documento demonstra situação de hipossuficiência. Assim, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, porque não recolhida a despesa mesmo após a determinação do juízo.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS 55.042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) No caso em apreço, embora as suplicantes tenham pleiteado os benefícios da justiça gratuita, não juntaram nos autos documentos que demonstrassem a sua efetiva impossibilidade de pagarem as despesas do processo, mesmo após serem intimadas por este relator para tal objetivo (p. 53-54). Ora, ainda que a agravante Elizabete da Costa Kubota alegue que não aufere renda e a sua única fonte de renda vem de seu marido, não consta dos autos nenhum documento acerca da remuneração percebida por seu cônjuge. Outrossim, as requerentes Elza da Cruz Costa e Elena Pereira da Costa são servidoras públicas da prefeitura de Rio Negro-MS, possuindo rendas suficientes, conforme expedientes de páginas 60-62, para efetuarem o pagamento do preparo recursal, já que, se somadas suas remunerações brutas e deduzidas as despesas obrigatórias (IRPF e INSS), percebe-se que auferem mais de R$ 8.000,00. Diante do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor das agravantes, devendo estas providenciarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos, caso contrário, intimem-se as postulantes para, em cinco dias, pagar em dobro a referida custa, sob pena de deserção. Após, com ou sem a quitação, faça o feito concluso. P.I.C.-se. Campo Grande, 30 de maio de 2021 Des. Marcos José de Brito Rodrigues Relator
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