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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
01/06/2021
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08031092220198120031_460ee.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Remessa Necessária Cível nº 0803109-22.2019.8.12.0031

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

Recorrido : Eva Picolo Alves

Advogada : Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS)

Recorrido : José Picollo

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)

Recorrido : Município de Caarapó

Advogada : Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS)

EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA, COM O PARECER.

I) Cabe ao Poder Público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

II) O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

III) É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves como no caso em que a autora pleiteia a internação compulsória de seu filho que é dependente químico. III) Sentença ratificada com o parecer ministerial.

Vistos, etc.

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caarapó, Dr. Pedro Henrique Freitas de Paula, nos autos da Ação de Internação Comulsória, ajuizada por EVA PICOLO ALVES contra o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAARAPÓ , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial ajuizado para, confirmando a liminar concedida, condenar os entes públicos réus a efetivarem a internação involuntária de José Picollo, com observância do disposto na Lei 10.216/01 e pelo tempo mínimo determinado pelo médico responsável, observando-se, contudo, prazo máximo de 90 dias (Lei nº 11.343/06, art. 23-A, § 5º, III).

Sem recurso voluntário.

Parecer Ministerial às f. 126-131, opinando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

I.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caarapó, Dr. Pedro Henrique Freitas de Paula, nos autos da Ação de Internação Comulsória, ajuizada por EVA PICOLO ALVES contra o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAARAPÓ, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial ajuizado para, confirmando a liminar concedida, condenar os entes públicos réus a efetivarem a internação involuntária de José Picollo, com observância do disposto na Lei 10.216/01 e pelo tempo mínimo determinado pelo médico responsável, observando-se, contudo, prazo máximo de 90 dias (Lei nº 11.343/06, art. 23-A, § 5º, III).

II.

O reexame não merece prosperar.

A sentença acompanha o entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, até como forma de prestigiar o douto juiz a quo e de evitar tautologia desnecessária.

Eis o teor da sentença, que transcrevo abaixo, adotando-a também como razões de decidir (f. 67-72):

"II – FUNDAMENTAÇÃO:

II.1 – PRELIMINARMENTE:

A) – Do julgamento antecipado do mérito:

Dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil que:"O juiz julgará

antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,

quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)".

No caso, não há necessidade da produção de outras provas, razão

pela qual passo ao julgamento do mérito da demanda.

II.2 – MÉRITO:

A internação foi indicada por médico da rede pública, o qual atesta

que o requerido não possui discernimento para manter-se abstêmio por sua

própria vontade, havendo, ainda, risco de overdose e síndrome de

abstinência (laudo de f. 19).

Conforme consta nos autos, o requerido faz uso de bebida alcoólica

de longa data, havendo risco de overdose. Pelas fotografias de fls. 16 a 18,

verossímil se mostra a alegação da autora de que há risco à integridade

física e moral das pessoas que vivem na residência, sobretudo menores.

Em tal contexto, vê-se haver prova de que o tratamento indicado é

indispensável para a melhora de José Picollo, não podendo este

magistrado, que não é médico, substituir o laudo mencionado, indicando

tratamento diverso.

Ultrapassada tal premissa, tem-se que a responsabilidade dos entes

públicos réus quanto ao fornecimento da consulta e eventual internação é

evidente, posto que encontra amparo nos artigos 196 e seguintes, da

Constituição Federal de 1988, tratando-se, também, de direito fundamental

ínsito ao direito à vida e inerente à dignidade da pessoa humana,

fundamento da República Federativa do Brasil.

Então, se tratando de direitos mínimos, não há que se falar em

acolhimento da tese da reserva do possível, eis que esta não tem

aplicabilidade em demandas relativas ao mínimo existencial e com o fito de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana.

No mesmo sentido, é o posicionamento do Colendo STF:

"E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOSMEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADOMEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE ( CF, ARTS. 196, 197 E 227)– A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” ( CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE –

LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF, ART. 129, III)– A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” ( CF, ART. 129, II)– DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

( RE 581352 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013)

II.2.1 – Prazo da internação:

Requer o Estado observância do prazo previsto no art. 23-A, § 5º, III, da Lei nº 11.343/06.

Realmente, a Lei de Drogas passou a prever um prazo máximo para a internação involuntária, por alteração promovida pela Lei nº 13.840/2019, que entrou em vigor no dia 06/06/2019. E esse prazo é de 90 dias, veja:

Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 5º A internação involuntária: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Assim, não há como exigir que o ente público mantenha a pessoa internada por tempo maior que o previsto na lei.

II.2.2 – Direcionamento da obrigação:

Apesar de o NAT dizer que "o Município de Caarapó e/ou seus parceiros na PPI são os responsáveis pelo atendimento do pedido", não se mostra razoável que a obrigação seja direcionada ao ente municipal, diante da situação de emergência pública ocasionada pela pandemia do Covid-19, que, como se sabe, vem sobrecarregando o orçamento público e o sistema de saúde principalmente dos municípios, cujos esforços estão concentrados no combate à pandemia.

III – DISPOSITIVO:

Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na petição inicial para, confirmando a liminar concedida, condenar os entes públicos réus a efetivarem a internação involuntária de José Picollo, com observância do disposto na Lei 10.216/01 e pelo tempo mínimo determinado pelo médico responsável, observando-se, contudo, prazo máximo de 90 dias (Lei nº 11.343/06, art. 23-A, § 5º, III).

Nos termos dos artigo 85 e 87, do CPC, condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 8º).

Sem custas (Lei Estadual 3.779/09, artigo 24, I)."(g.n.)

Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida de rigor.

III.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, mantenho a sentença em sede de reexame necessário, conferindo-lhe eficácia para que surta seus legais efeitos, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, 28 de maio de 2021.

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225193814/remessa-necessaria-civel-8031092220198120031-ms-0803109-2220198120031/inteiro-teor-1225193916

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