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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-62.2020.8.12.0036 MS 080XXXX-62.2020.8.12.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/06/2021

Julgamento

28 de Maio de 2021

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003036220208120036_83241.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – VALOR DO BEM QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – POSSIBILIDADE DE IMUNIDADE SOMENTE QUANTO AO VALOR DECLARADO COMO INCORPORADO AO CAPITAL SOCIAL – REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 796 STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTOSEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de imunidade tributária em relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
2. O artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88 prevê a hipótese de imunidade tributária pela não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 796), fixou-se a seguinte tese: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." ( RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020).
4. Na espécie, cabível a imunidade somente quanto ao valor declarado como incorporado ao capital social da empresa impetrante, sendo correta a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concernente à diferença do valor.
5. Apelação cível conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226258490/apelacao-civel-ac-8003036220208120036-ms-0800303-6220208120036

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