Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-62.2020.8.12.0036 MS 080XXXX-62.2020.8.12.0036

1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de imunidade tributária em relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

2. O artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88 prevê a hipótese de imunidade tributária pela não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 796), fixou-se a seguinte tese: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." ( RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020).

4. Na espécie, cabível a imunidade somente quanto ao valor declarado como incorporado ao capital social da empresa impetrante, sendo correta a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concernente à diferença do valor.

5. Apelação cível conhecida e não provida.