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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1407132-84.2021.8.12.0000 MS 1407132-84.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
02/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14071328420218120000_aca4d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Desembargador João Maria Lós

1407132-84.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - Sonora

Agravante: Denízia Rosa da Silva

Agravado: Nadi Chaves da Silva

Vistos, etc.

Trata-se de agravo (fls. 01-17) interposto por Denizia Rosa da Silva contra a decisão (fls. 25-29) proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c liminar movida por Nadi Chaves da Silva e Maurício Gomes da Silva , que deferiu o pedido de liminar "para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel sob o nº 1.331 do CRI de Sonora /MS (f. 19-21), e por consequência, determinar que a ré desocupe de forma voluntária o bem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, com uso de força policial, se necessário".

Inconformada, a recorrente alega que as provas existentes nos autos não são suficientes para o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil.

Alega, preliminarmente, a carência da ação, haja vista que foi notificada para responder uma ação de despejo e não uma ação possessória.

Sustenta que os agravados não comprovaram que já exerceram a posse sobre o imóvel, objeto da ação.

Aduz que os próprios agravados afirmam que o filho foi residir no imóvel logo após a sua aquisição.

Segue argumentando, que a posse anterior é requisito essencial da ação possessória.

Por fim, pugna pela concessão da liminar, e, ao final, seja provimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

Com efeito, é de ser anotado que o artigo 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em compasso com o artigo 932 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o assunto, nos seguintes termos:

"Art. 138. O relator será o juiz preparador do feito até o julgamento,

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cabendo-lhe, além de determinar diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...).

IV - negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado, desprovido de dialeticidade ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (...). (grifei).

A propósito, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568)– entendimento esse que entendo ser aplicável ao caso, por analogia, como fundamento para corroborar a legitimidade do julgamento monocrático.

Registre-se, ainda, que:

(...) Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...). (AgInt no REsp 1408224/SP, julgado em 25/06/2019). (Grifei).

Assim, verificado que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência dominante sobre a matéria discutida no recurso, infiro que o feito deve ser julgado monocraticamente, especialmente em respeito aos princípios da eficiência, da efetividade e da razoável duração do processo – tudo com o escopo de otimizar as pautas de julgamento, reservando-as para a apreciação de casos mais complexos e que sobre eles ainda não possua jurisprudência.

Passo, portanto, ao julgamento monocrático.

Pois bem. A legislação processual civil, no artigo 561, prevê que a liminar possessória está condicionada a quatro requisitos: a) a posse sobre o imóvel, b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu, c) a data; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina, verbis:

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“I. Concessão da liminar. No rito especial previsto nos arts. 561 e 562, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência ou de evidência, mesmo se ultrapassado o prazo de ano e dia, desde que atendidos os requisitos...” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016).

Na hipótese em exame, os autores/agravados defendem serem possuidores e proprietários do imóvel em questão, o qual teria sido cedido para moradia de seu filho, de forma gratuita.

Ocorre que após alguns meses o filho dos agravados constituiu união estável, com a ora agravante.

No entanto, o Sr. Luiz Antonio Gomes Chaves, filho dos agravados, veio a falecer, o que ocasionou o pleito para desocupação do imóvel, haja vista que pretendem alugar para terceira pessoa, a fim de custear os estudos do filho do de cujus.

Para comprovar o alegado, os agravados juntaram, nos autos de origem, cópia da matrícula do imóvel em que consta que os autores realmente são proprietários do referido bem em discussão.

Nesse contexto, observa-se, em uma análise perfunctória, que os agravados, além de terem comprovado a propriedade do imóvel, também demonstraram que notificaram a agravante para desocupar o imóvel, tendo esta se negado a desocupar a residência.

Portanto, em um juízo de cognição sumária, deve-se considerar que tendo decorrido in albis o prazo previsto na notificação enviada pelos agravados para desocupação do bem ocupado pela agravante, fica caracterizado o esbulho.

Vale ressaltar, ainda, que o juiz singular entendeu que as provas agregadas à peça inicial são suficientes para a formação de seu convencimento e, assim sendo, deferir a medida liminar de reintegração de posse, o que está em perfeita harmonia com as minhas convicções, nesta fase de cognição incompleta e não exauriente.

Por oportuno, colho excerto da decisão:

"Outrossim, a situação acima descrita, trata-se de força nova, já que intentada dentro de ano e dia da turbação (data do esbulho 15/04/2021, ao passo que a presente ação foi proposta em 22/04/2021), o que garante ao autor o direito a medida liminar ora pleiteada, já que comprovados os requisitos necessários para tanto.

Noutro giro, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista que os autores se encontram privados do exercício da posse do imóvel, o que lhe acarreta prejuízos de ordem material, afinal, deixam de auferir possíveis lucros com o bem, sem falar que com o decorrer do tempo poderá haver a

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deterioração do mesmo, por conta do uso pela ré".

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS CEDIDO AO FILHO E À SUA ESPOSA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECUSA. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA ÁREA POR DOAÇÃO VERBAL. LITERALIDADE DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A posse daquele que utiliza bem móvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da inação na devolução notificada. Havendo elementos capazes de demonstrar a posse com sua perda, o esbulho praticado e sua data, a concessão da liminar de reintegração se justifica". (TJ-SC - AI: 40334237320198240000 TJSC 4033423-73.2019.8.24.0000, Relator: SAUL STEIL, Data de Julgamento: 20/10/2020, 3ª Câmara de Direito Civil).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO PRATICADO. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO. O esbulho da parte agravante está configurado diante da posse sem autorização do proprietário do imóvel, desde o momento em que notificada a empresa agravante. Assim, legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a parte agravada/autora demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via notificação extrajudicial. Configurada a posse precária e o esbulho, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de direito a procedência do pedido de reintegração de posse. Recurso da parte ré provido em parte apenas para conceder o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, em consonância com o julgamento proferido no Agravo Interno nº 70076640853. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". (Agravo de Instrumento Nº 70076448281, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AI: 70076448281 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2018).

Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito é precário e será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, podendo ser modicado a qualquer momento pelo juiz que preside o feito.

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Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.

É como voto.

P. I.

Campo Grande, 31 de maio de 2021.

Des. João Maria Lós

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226267458/agravo-de-instrumento-ai-14071328420218120000-ms-1407132-8420218120000/inteiro-teor-1226267560