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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-82.2019.8.12.0021 MS 080XXXX-82.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

07/06/2021

Julgamento

29 de Maio de 2021

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08079578220198120021_cf075.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO INSSAÇÃO PREVIDENCIÁRIAAUXÍLIO-ACIDENTEPRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAISDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIODIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇARECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Considerando que restou comprovada a qualidade de segurada da apelante, assim como a redução da capacidade para o trabalho habitual em razão da doença ocupacional, de caráter permanente, faz ela jus ao benefício de auxílio-acidente, que deve ter início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (benefício anterior). Tendo em vista a reforma da sentença e a concessão do auxílio-acidente, não mais serão descontados os meses em que a empregada recebeu salário, única insurgência recursal da autora. Portanto, a análise do seu recurso resta prejudicada. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228040813/apelacao-civel-ac-8079578220198120021-ms-0807957-8220198120021

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