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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
07/06/2021
Julgamento
29 de Maio de 2021
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08079578220198120021_cf075.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0807957-82.2019.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Ledavilma Ferreira de Amorim

Advogado : Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS)

Advogado : Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS)

Advogado : Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS)

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP)

Apelada : Ledavilma Ferreira de Amorim

Advogado : Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS)

Advogado : Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS)

Advogado : Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO INSS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Considerando que restou comprovada a qualidade de segurada da apelante, assim como a redução da capacidade para o trabalho habitual em razão da doença ocupacional, de caráter permanente, faz ela jus ao benefício de auxílio-acidente, que deve ter início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (benefício anterior).

Tendo em vista a reforma da sentença e a concessão do auxílioacidente, não mais serão descontados os meses em que a empregada recebeu salário, única insurgência recursal da autora. Portanto, a análise do seu recurso resta prejudicada.

Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido.

Recurso da autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e julgaram prejudicado o recurso de Ledavilma Ferreira de Amorim, nos termos do voto do Relator..

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 29 de maio de 2021

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Relator (a) do processo

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Ledavilma Ferreira de Amorim e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõem recursos de apelação contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª vara cível de Três Lagoas/MS, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado nestes autos.

A autora alega, em síntese, que a sentença se equivocou quanto ao desconto dos meses trabalhados, pois em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxíliodoença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.

A tese defensiva do enriquecimento sem causa restou vencida, pois o entendimento sedimentou no sentido de que o indeferimento equivocado do benefício por incapacidade, impôs à segurada o retorno forçado ao trabalho, para assim manter seu sustento, de modo que obrigação cabia ao recorrido a cobertura providenciaria, diante da incapacidade para o trabalho da recorrente.

Considerando que a aposentadoria por invalidez foi retroativa a data da cessação indevida do benefício ocorrida em 11/02/2018, até a data de implementação ainda não ocorrida, impõe-se à recorrida o pagamento do benefício ainda que a recorrente estivesse recebendo salário quando do trabalho realizado na empresa na empresa Havan Lojas e Departamentos LTDA (02/2018 a 09/2018), bem como, da atividade laborativa na empresa Big Mart Centro de Comprar Ltda outubro/2019 até a data da implementação do benefício.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente, nos termos do Tema Repetitivo nº. 1.013 STJ.

Sem contrarrazões.

O instituto réu sustenta que o cenário fático, a toda evidência, NÃO permite concluir pela existência de incapacidade total e permanente. A AUTORA ESTÁ TRABALHANDO ATUALMENTE, EM NOVO VÍNCULO DESDE 2019, e considerando o próprio teor da perícia judicial, conclui-se que eventual incapacidade, se existente, não é total e permanente.

Afirma que a incapacidade parcial, no âmbito previdenciário, pode dar ensejo à concessão de auxílio-doença, ou pode remeter ao benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Aduz que, nas hipóteses em que a perícia judicial não pode afirmar com segurança a data de início da incapacidade, ou nas hipóteses em que a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo, o benefício só deve ser concedido a partir da data em que foi produzida a prova pericial.

Prequestiona a matéria em discussão e pede a reforma da sentença, nos moldes delineados.

Contrarrazões (fls. 265-272), pelo não provimento do recurso.

V O T O

O (A) Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator (a))

Passo à análise dos recursos por ordem de prejudicialidade.

O instituto demandado alega que a segurada não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que apesar das sequelas que possui, continuou trabalhando nos anos que se passaram.

A sentença reconheceu que a periciada não tem condições de voltar a trabalhar, devido à sua idade, por sempre ter exercido a função de serviços gerais e por não ter estudos, sendo improvável sua reinserção no mercado de trabalho.

No entanto, não é o que se denota das provas dos autos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra" .

Tanto é verdade que a segurada continuou trabalhando, inclusive mudou de empregador. Descreveu em seu recurso que o auxílio-doença foi cessado indevidamente em 11/02/2018, quando continuou trabalhando na empresa Havan Lojas e Departamentos LTDA (de 02/2018 a 09/2018), e então passou a exercer atividade laborativa na empresa Big Mart Centro de Comprar Ltda, de outubro/2019 até a data do pedido de desligamento de f. 273 (23/04/2021). Logo, é inegável que a autora tem condições de continuar trabalhando.

Com efeito, o que se verifica do caso é que há benefício mais apropriado à autora do que o de aposentadoria por invalidez, já que possui sequela acidentária, de caráter permanente, mas ela não é total.

De início, cumpre esclarecer que para a concessão do auxílioacidente é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) enquadramento previdenciário como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial e, ii) redução da capacidade para o trabalho habitual em razão do acidente de qualquer natureza (fato gerador) ou doença ocupacional, justamente o caso dos autos.

Desse modo, o recurso, neste ponto, comporta provimento, pois o benefício adequado ao caso da apelante é o auxílio-acidente, e não aposentadoria por invalidez, como concedido na sentença, ou o auxílio-doença, que é devido quando as sequelas ainda são temporárias.

Acerca do tema, colaciono os seguintes aretos:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA – AUXÍLIOACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – LER/DORT – DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ALTERAÇÃO – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A Lei nº 8.213/91 trouxe tratamento jurídico especial aos portadores de doenças ocupacionais, que incluem as LER/DORT, equiparando-as a acidente de trabalho. O auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que comprovar que as sequelas decorrentes do acidente impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

( TJMS . Apelação Cível n. 0832811-45.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 18/05/2021, p: 19/05/2021)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PREENCHIDOS – RECURSO COMPULSÓRIO REFORMADO EM PARTE O laudo pericial evidencia que a apelante possui redução da capacidade laborativa em 75%, considerada grave, sendo tal incapacidade total e permanente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sob o fundamento de que para concessão do auxílio-acidente, são exigidos apenas três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. De acordo com o laudo pericial os requisitos restaram preenchidos, e diante da sistemática do julgamento do recurso especial (Resp nº 1109591/SC), não importam outros fatores subjetivos, como a idade e o grau de instrução do segurado para concessão do auxilioacidente. Comprovado, pois, o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões que resultaram na redução permanente da capacidade laboral, a concessão do benefício Auxílio-acidente, nos termos do § 1º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, até o início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, cujo termo inicial a partir da cessação do benefício de auxilio-doença, observado o prazo quinquenal para pagamento das prestações pretéritas nos termos do que estabelece o artigo 86, § 2.º, da Lei Federal n.º 8.213/1991. Os juros moratórios a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil) devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.* Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.*

( TJMS . Apelação Cível n. 0024794-82.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 29/04/2021, p: 06/05/2021)

Destarte, nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91, o auxílioacidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Logo, considerando a reforma da sentença e a concessão do auxílioacidente, não mais serão descontados os meses em que a empregada recebeu salário, única insurgência recursal daquela. Portanto, a análise do seu recurso resta prejudicada.

O INSS defende que a data de início deve ser a data de juntada do laudo nos autos. Entretanto, deve ser a data do requerimento administrativo ou mesmo quando o pagamento tenha sido indevidamente cessado na via administrativa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA – POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPC – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.* Ainda que a incapacidade para o trabalho exercido habitualmente seja definitiva, deve ser concedido o benefício temporário do auxílio-doença até que a autarquia previdenciária submeta a segurada a processo de reabilitação profissional; somente a partir do momento em que a segurada é tida como reabilitada é que deve cessar o benefício em comento, convertendose, então, em auxílio-acidente. E, se não obtiver êxito no processo de reabilitação profissional, deverá ser aposentada por invalidez (art. 62 da já citada Lei 8.213/91). Em caso de cancelamento indevido do auxíliodoença, o termo inicial é a data em que foi suspenso o seu pagamento . Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento devendo efetuálo, ao final do processo, caso vencido. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Recurso da autarquia parcialmente provido e sentença parcialmente retificada em remessa necessária.(TJMS. Apelação Cível n. 0808409- 94.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 04/09/2019, p: 06/09/2019). (grifei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO – (...) – RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (...) É devido o restabelecimento de auxílio-doença acidentário anteriormente concedido ao segurado, ante a demonstração de incapacidade para o trabalho habitualmente exercido antes do acidente, cuja cessação dar-se-á na data em que a parte deu início ao desempenho de nova atividade profissional. Havendo anterior concessão de auxílio-doença acidentário, o termo inicial para o seu restabelecimento deve ser a data do cancelamento indevido do benefício na via administrativa . (...) (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800262-88.2012.8.12.0032, Deodápolis, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, DJ 19/06/2018). (grifei)

Por derradeiro, de rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

Todavia, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente. No mais, julgo prejudicado o recurso interposto por Ledavilma Ferreira de Amorim .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE LEDAVILMA FERREIRA DE AMORIM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 29 de maio de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228040813/apelacao-civel-ac-8079578220198120021-ms-0807957-8220198120021/inteiro-teor-1228041860

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