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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800084-63.2018.8.12.0054 MS 0800084-63.2018.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/06/2021
Julgamento
30 de Maio de 2021
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000846320188120054_d9a6f.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONALCONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTORAUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – TERMO INICIAL (DIB) – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVATERMO FINAL – DATA DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL – JUROS DE MORAARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/2009CORREÇÃO MONETÁRIAINPCHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CPCRECURSO PROVIDO.

1. Quando existe incapacidade absoluta e permanente para o trabalho habitual, havendo possibilidade de reabilitação profissional, aplica-se o art. 59 conjuntamente com o art. 62, § 1º da Lei 8.213/91;
2. Em caso de cancelamento indevido do benefício, o termo inicial é a data em que foi suspenso o seu pagamento;
3. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;
4. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.*
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