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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/06/2021
Julgamento
30 de Maio de 2021
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000846320188120054_d9a6f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de maio de 2021

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800084-63.2018.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Orenil Gomes de Souza

Advogado : Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogada : Nadyne Nascimento Ramires (OAB: 22396/MS)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ)

EMENTA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – TERMO INICIAL (DIB) – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA – TERMO FINAL – DATA DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL – JUROS DE MORA – ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CPC – RECURSO PROVIDO.

1. Quando existe incapacidade absoluta e permanente para o trabalho habitual, havendo possibilidade de reabilitação profissional, aplica-se o art. 59 conjuntamente com o art. 62, § 1º da Lei 8.213/91;

2. Em caso de cancelamento indevido do benefício, o termo inicial é a data em que foi suspenso o seu pagamento;

3. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;

4. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de maio de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Orenil Gomes de Souza contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da Vara Única da comarca de Nova Alvorada do Sul, nos autos da Ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Acidente movida, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

O apelante alega, em síntese, que (f. 200-209):

Interpretando-se os laudos de f. 140-152 e f. 29-45, é indiscutível a incapacidade laboral do segurado para o exercício de suas atividades habituais.

Sempre exerceu atividades braçais e suas condições pessoais são desfavoráveis à reabilitação profissional. Posto isso, faz jus ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, requer a aplicação do art. 62 da Lei nº 8.213/91.

Destarte, requer que seu recurso seja conhecida e provido, para que a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito a quo seja reformada, nos termos de sua Apelação Cível.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Orenil Gomes de Souza contra a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Alvorada do Sul, nos autos da ação para restabelecimento de auxíliodoença com conversão em aposentadoria por Invalidez ou auxílio-acidente movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão de auxílio-doença, ou alternativamente, aposentadoria por invalidez, aduzindo que está incapacitado para o trabalho.

Em contestação, o requerido sustentou que não estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos, em especial a incapacidade laborativa. Por isso, pleiteou a improcedência do pedido.

O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais fundamentando que "verifica-se a plena e desejável possibilidade de reabilitação do requente para outras atividades laborais, não se configurando, portanto, o direito aos benefício pleiteado, pois não se pode equipara-lo a idosos ou pessoas simples do meio rural para fins de avaliação meramente física do conceito de incapacidade."

Como relatado, da decisão recorre o autor, afirmando que de acordo com o laudo pericial, é indiscutível a sua incapacidade para o exercício de suas

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atividades habituais, bem como que suas condições pessoais são desfavoráveis à reabilitação profissional.

Pois bem.

Sobre o tema, tem-se que a Lei n.º 8.213/91 dispõe sobre os planos de benefícios acidentários da Previdência Social. O art. 86 prevê a hipótese de concessão de Auxílio-Acidente:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Por sua vez, o art. 59 dispõe sobre a concessão de auxílio-doença:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Já o artigo 42 do mesmo diploma prevê os requisitos da concessão da Aposentadoria por Invalidez:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

De tais disposições tem-se que quando o segurado estiver total e temporariamente incapacitado para o trabalho, fará jus ao recebimento de Auxílio-Doença, até se restabelecer; se estiver parcial e definitivamente incapacitado, fará jus ao recebimento de Auxílio-Acidente e ainda, se restar constatado que está total e permanentemente incapacitado, perceberá Aposentadoria por Invalidez.

In casu, tem-se do laudo pericial de f. 140-152, que o apelante está acometido das seguintes patologias:

"O Requerente é portador de um quadro de Colunopatia Lombossacra, com características crônicas, irreversíveis, degenerativas e provavelmente progressivas."

"Apresenta dor e limitação a nível da Coluna Cervical, Lombossacra e Joelho Direito, sendo o Exame Físico Pericial Objetivo coerente com as queixas referidas, comprovado o quadro pelos Exames Complementares de imagem aos quais se submeteu, bem como os Atestados Médicos que apresentou.

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prolongadas

O Requerente conta 49 anos e poderá se beneficiar de um programa de reabilitação em outras profissões, compatíveis com sua limitação, entretanto sua baixa escolaridade diminui suas opções quanto a novas escolhas profissionais."

Posto isso, é de se reparar que, embora o periciado não esteja incapacitado para todo e qualquer tipo de atividade laborativa, (requisito essencial à concessão da aposentadoria por invalidez), está, efetivamente, incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual e levando-se em conta as características de suas mazelas (crônicas, irreversíveis, degenerativas e progressivas), tal incapacidade é de natureza definitiva, entretanto, há possibilidade de readaptação profissional.

Quando o trabalhador está incapacitado de maneira definitiva para seu trabalho habitual, havendo contudo, possibilidade de readaptação profissional, tal situação atrai a aplicação do art. 59, conjuntamente com o art. 62, § 1 da Lei 8.213/91

Dessarte, tenho que o apelante faz jus ao benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59, sendo que, deverá submeter-se ao processo de readaptação profissional, nos termos do art. 62, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado, ou, na hipótese de ser considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez, nos termos do § 1º do art. 62 da Lei 8.213/91.

Quanto ao termo inicial do benefício, quanto constatado que o pagamento foi cessado indevidamente, o restabelecimento do auxílio-doença deve se dar a partir da data subsequente à da cessação do benefício. Nesse sentido, julgado de nossa relatoria:

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO -RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0802032-02.2018.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 30/04/2020, p: 07/05/2020)"

No que concerne aos honorários advocatícios, como cediço, tratandose de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, impositiva a observância do disposto no inciso II,do § 4º do art. 85, do CPC, que determina sua fixação, tanto de sucumbência, quanto integrais, na fase de liquidação do julgado.

Referente à atualização das prestações pretéritas, os juros devem ser aplicados consoante norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e no tocante à correção monetária, esta deverá incidir nos termos do art. 41 da Lei n. 8.213/91.

Isso porque devem ser observados os parâmetros estabelecidos conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 810), cujo acórdão foi

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publicado em 20/11/2017, e que ponderou que a presente controvérsia, apesar de em grande medida sobrepor-se ao tema julgado nas ADIs nº 4.357 e 4.425, revela algumas sutilezas formais, sobretudo na hipótese da correção monetária, assentando que "o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”.

Também em julgado do Superior Tribunal de Justiça – Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que:

"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."

Acerca dos juros de mora, a Corte Superior definiu que:

"2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Assim, face ao efeito vinculativo desta decisão, impõe-se a observância do entendimento exposto pelas Cortes Superiores, em sede de julgamento de recurso repetitivo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC, notadamente porque o crédito sub judice ainda não foi objeto de expedição ou pagamento de precatório.

Ex positis, conheço do recurso interposto por Orenil Gomes de Souza e dou-lhe provimento, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer o benefício previdenciário do auxílio-doença ao apelante, a partir da data subsequente à da cessação do ultimo benefício concedido, nos termos do § 1º do art. 62 da Lei 8.213/91, os juros devem ser aplicados consoante norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e no tocante à correção monetária, esta deverá incidir nos termos do art. 41 da Lei n. 8.213/91.

Quanto aos honorários sucumbenciais, esses devem ser fixados na fase de liquidação do julgado nos termos do inciso II,do § 4º do art. 85, do CPC.

É como voto.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 25 de maio de 2021.

cs

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