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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001961-25.2012.8.12.0008 MS 0001961-25.2012.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
08/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00019612520128120008_37bc4.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO QUALIFICADOPRONÚNCIAALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – PRETENSÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPROVIDO.

1) Não configurada, de plano, a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária.
2) A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.
3) Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228570848/recurso-em-sentido-estrito-rse-19612520128120008-ms-0001961-2520128120008

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