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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-59.2018.8.12.0001 MS 080XXXX-59.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 0804046-59.2018.8.12.0001 MS 0804046-59.2018.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

09/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08040465920188120001_f9c0e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS CONTIDAS NA AÇÃO, ACERCA DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃONÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOSNÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUALEMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229489763/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8040465920188120001-ms-0804046-5920188120001