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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806738-34.2019.8.12.0021 MS 0806738-34.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08067383420198120021_bd0b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- MÉRITO RECURSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI Nº 11.945/2009 - SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ARTIGO 85, § 2ºE , DO CPC- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O cálculo da indenização deve seguir o norte traçado no art. 31 da Lei 11.945/09, que indica o enquadramento das perdas anatômicas e funcionais à forma prevista na tabela anexa àquela lei, procedendo-se ao depois, à redução proporcional em razão da repercussão da perda, quando se tratar de invalidez parcial permanente, como é o caso ora examinado.
II- O recebimento pelo beneficiário de valor menor do que pretendia na inicial não importa em sucumbência suportada de forma integral por este, devendo a seguradora arcar com os ônus da sucumbência, já que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade).
III- Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil: "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", ou seja, "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229489768/apelacao-civel-ac-8067383420198120021-ms-0806738-3420198120021