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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08067383420198120021_bd0b4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0806738-34.2019.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Jaqueline Cavalcante Rodrigues

Advogado : Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS)

Advogado :Almir Vieira Pereira Junior (OAB: 8281/MS)

Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A.

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MÉRITO RECURSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI Nº 11.945/2009 -SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ARTIGO 85, § 2º E , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O cálculo da indenização deve seguir o norte traçado no art. 31 da Lei 11.945/09, que indica o enquadramento das perdas anatômicas e funcionais à forma prevista na tabela anexa àquela lei, procedendo-se ao depois, à redução proporcional em razão da repercussão da perda, quando se tratar de invalidez parcial permanente, como é o caso ora examinado.

II- O recebimento pelo beneficiário de valor menor do que pretendia na inicial não importa em sucumbência suportada de forma integral por este, devendo a seguradora arcar com os ônus da sucumbência, já que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade).

III- Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil: "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" , ou seja, "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 31 de maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria José dos Santos e Edson José Dias , inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas-MS, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT pelo rito ordinário, ajuizada em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A .

Em razões recursais, alega, em síntese, que a sentença de primeiro grau merece reforma, para condenar a seguradora ao pagamento do valor integral da indenização do seguro, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Afirma, ainda, que os honorários sucumbenciais e as custas processuais devem ser arcados integralmente pela seguradora ré, vez que a parte autora obteve a condenação pleiteada, conforme a extensão da invalidez constatada na perícia.

Prequestiona a matéria arguida.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões apresentadas às fls. 224/236 pela seguradora ré, pugna pelo desprovimento do recurso da parte autora.

A parte autora se manifestou à fl. 240 informando que não se opõe ao julgamento virtual.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator (a))

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria José dos Santos e Edson José Dias , inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas-MS, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT pelo rito ordinário, ajuizada em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A .

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar a sentença objeto deste recurso, que na parte dispositiva restou assim exarada (fls. 195/198):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pagamento de indenização securitária à parte autora, no valor total de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida pelo IGPM, a contar do evento danoso (súmula 580 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação (súmula 426 do STJ).

Face à sucumbência predominante da parte autora frente à causa de pedir e pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/15, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex).

Irresignada, a parte autora apela da sentença, se insurgindo acerca do valor da indenização, bem como, pugnando pela condenação da segurada ao pagamento integral do ônus da sucumbência e custas processuais.

Alega, em síntese, que a sentença de primeiro grau merece reforma para condenar a seguradora ao pagamento do valor integral da indenização do seguro, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Afirma, ainda, que os honorários sucumbenciais e as custas processuais devem ser arcados integralmente pela seguradora ré, vez que a parte autora obteve a condenação pleiteada, conforme a extensão da invalidez constatada na perícia.

Do valor da indenização

O cálculo da indenização deve seguir o norte traçado no art. 31 da Lei nº 11.945/2009, que indica o enquadramento das perdas anatômicas e funcionais à forma prevista na tabela anexa àquela Lei, procedendo-se, ao depois, à redução proporcional em razão da repercussão da perda, quando se tratar de invalidez parcial permanente, como é o caso ora examinado.

Outrossim, dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

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decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

§ 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. "

O Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência da redação anterior do art. 3º – ou seja, ainda antes da Lei nº 11.482, de 31/05/2007 –, já ponderava a respeito da necessidade de se observar, que da respectiva alínea b constava a partícula" até ", de modo a deixar claro que, para a invalidez permanente não havia"um valor fixo de indenização, mas apenas um teto até o qual a indenização poderá chegar."(REsp nº 1.101.572/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25/11/2010).

Com a Lei nº 11.482, de 31/05/2007, a alínea b foi substituída pelo inciso II, mas no texto foi mantida a partícula" até ". Assim, o mesmo raciocínio se aplica quanto à existência de um mero teto para a indenização, não um valor estático.

Nesse sentido, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou o Enunciado nº 474, e, ainda, procedeu ao julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, nos seguintes termos:

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INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso Especial Provido." (REsp 1.246.432/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 27/05/2013)

Para a justa e proporcional fixação da indenização, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, a qual escalonava valores a partir do grau da lesão sofrida. Com a edição da Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008 – posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009 – esse escalonamento passou a integrar a própria legislação ordinária em anexo inserido na Lei nº 6.194, de 19/12/1974, sendo desnecessária, a partir de então, a utilização das tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

No caso, na perícia realizada às fls. 169/173 o perito concluiu que há sequela permanente na autora, mais precisamente no "punho direito" (fl. 171). Observase que a perícia foi categórica em indicar a lesão como grau médio, no percentual exato de cinquenta por cento (50%), não havendo razões para se acolher a pretensão da autora.

Consigna-se que inexiste nos autos qualquer outra prova que indique que a incapacitação possui um grau mais elevado do que aquele indicado pelo expert, o que faz cair por terra o argumento de que houve equívoco na sentença ao acolher o percentual indicado na perícia.

Por seu turno, a tabela do anexo acima referido dispõe:

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentual da Perda

Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores

Perda completa da mobilidade de um do ombros, cotovelos, 25

punhos ou dedo polegar

Aplicando-se os parâmetros acima aduzidos, bem como considerandose que a autora sofreu redução média de 50% (cinquenta por cento) no punho direito (25%), entendo que o valor total da indenização deve ser de R$ 1.687,50 (mil seiscentos cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme bem entendeu o magistrado a quo (fl. 197).

Do ônus da sucumbência

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antecipadas e pelos honorários advocatícios, cuja importância será destinada ao vencedor.

Todavia, na imputação dos ônus sucumbenciais deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.

Em relação ao referido princípio, preceituam Nelson Nery e Rosa Maria 1 :

"Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência de mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26)... O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurar (RT 706/77)."

A apelante alega que o juízo a quo determinou que a sucumbência seja suportada pela parte autora, fixando o quantum em 10% sobre o valor da causa.

Nesse ponto entendo que assiste razão a recorrente, pois a decisão não observou o princípio da causalidade.

Analisando o caso em apreço, verifica-se que a autora decaiu em parte mínima de seu pedido, pois apenas a condenação não foi no valor pleiteado.

Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, consistente na indenização do seguro DPVAT, tendo sucumbido a ré, comporta reforma a r. sentença no tocante ao ônus da sucumbência, devendo a seguradora responder integralmente pelas custas e despesas processuais, que incluem, por óbvio, os honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo único do art. 86 do novo CPC, in verbis: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”.

Consigna-se que a diferença entre o que foi pedido na inicial com o valor da indenização arbitrado na sentença, por si, não gera sucumbência recíproca, uma vez que o pronunciamento judicial em ações de cobrança de Seguro DPVAT refletem mera adequação da situação fática à proporcionalidade da lesão constatada na

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perícia, conforme tabela prevista na Lei 6.194/74.

Confira-se os seguintes julgados neste sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o valor da indenização do seguro DPVAT tenha sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, deve a seguradora arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para afastar a sucumbência recíproca e condenar a Seguradora Líder ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença. (TJMS. Apelação Cível n. 0838299-73.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 10/07/2019, p: 12/07/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA INVALIDEZ E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE INCIDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS – DESNECESSIDADE. (...). 3. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a seguradora tem o ônus de arcar com as custas processuais e honorários, mesmo quando o pedido é julgado parcialmente procedente. Considera-se, nesse caso, que o autor decaiu em parte mínima do pedido, pois a verdadeira característica da lesão só é apurada após a perícia judicial, por isso não é possível especificar na petição inicial o valor efetivamente devido. (...)"(TJMS. Apelação n. 0802105-16.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 16/08/2017, p: 17/08/2017).

Nesse ponto, entendo que a sentença merece reparos, afastando que a sucumbência seja suportada pela parte autora e condenando a seguradora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora.

Ademais, observa-se que se faz necessário adequar os honorários advocatícios em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, motivo pelo qual arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, , do CPC.

Do prequestionamento

Enfim, quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais invocados no recurso, eis que toda a matéria foi satisfatoriamente apreciada, além do que o magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

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Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Maria José dos Santos e Edson José Dias e dou-lhe parcial provimento para o fim de condenar a seguradora ré ao pagamento integral do ônus da sucumbência e custas processuais, bem como arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).

Incabível a majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal, pelo parcial acolhimento do apelo (Edições n. 128 e 129 – Jurisprudência em Teses do STJ).

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 31 de maio de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229489768/apelacao-civel-ac-8067383420198120021-ms-0806738-3420198120021/inteiro-teor-1229489901

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E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA INVALIDEZ E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE INCIDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS – DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, o …