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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003734920208120046_fa3f2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800373-49.2020.8.12.0046 - Chapadão do Sul

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Adolfo Adriano Gallas

Advogada : Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS)

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

Apelado : Adolfo Adriano Gallas

Advogada : Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS)

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INVALIDEZ PARCIAL – PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE MÉDIA REPERCUSSÃO – ARTIGO 3.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11945/09 – VALOR FIXADO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO PREVISTA NA LEI – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Estando suficientemente comprovados nos autos a existência de elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há falar em cerceamento de defesa.

Comprovado pelo laudo pericial que a lesão corresponde a perda parcial funcional de um membro inferior, a graduação do valor indenizável deve ser proporcional à invalidez, segundo a tabela da lei vigente, sabendo-se, que, em caso de perda anatômica ou funcional incompleta de membro ou órgão da vítima, prevê a lei, ainda, um fator de redução equivalente à 50% para os casos de sequelas de média repercussão.

Se o cálculo da indenização foi realizado de acordo com o percentual da lesão suportada pela vítima aferido em perícia médica, afasta-se o pedido de modificação do valor indenizatório fixado.

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

seguradora e, no mérito, negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de maio de 2021

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator (a) do processo

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tratam-se de dois recursos de apelação cível interpostos por Adolfo Adriano Gallas e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul que, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório, julgou procedente o pedido contido na inicial.

Em suas razões recursais às f. 275-80, o apelante Adolfo Adriano Gallas sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento do valor de R$ 9.450,00, posto que o laudo pericial consta que houve o comprometimento de 100% do seu membro inferior.

Por fim, pede o provimento do recurso e prequestiona a matéria.

Contrarrazões às f. 295-9, pelo não provimento do recurso.

A apelante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. alega a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que há necessidade de complementação do laudo pericial juntado aos autos, pois a perícia foi inconclusiva.

Defende, ainda, que no laudo pericial não restou constatada que a lesão esteja consolidada e, por consequência, a parte recorrida não possui invalidez permanente, não fazendo jus ao recebimento ao valor da indenização referente ao seguro obrigatório.

Contrarrazões às f. 300-6, pelo não provimento do recurso.

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo, na forma do Provimento CSM n.º 411, de 12 de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

junho de 2018, pelo que assim é ele realizado.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator (a))

Tratam-se de dois recursos de apelação cível interpostos por Adolfo Adriano Gallas e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul que, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório, julgou procedente o pedido contido na inicial.

Em suas razões recursais às f. 275-80, o apelante Adolfo Adriano Gallas sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento do valor de R$ 9.450,00, posto que o laudo pericial consta que houve o comprometimento de 100% do seu membro inferior.

Por fim, pede o provimento do recurso e prequestiona a matéria.

Contrarrazões às f. 295-9, pelo não provimento do recurso.

A apelante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. alega a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que há necessidade de complementação do laudo pericial juntado aos autos, pois a perícia foi inconclusiva.

Defende ainda, que no laudo pericial não restou constatada que a lesão esteja consolidada e, por consequência, a parte recorrida não possui invalidez permanente, não fazendo jus ao recebimento ao valor da indenização referente ao seguro obrigatório.

Contrarrazões às f. 300-6, pelo não provimento do recurso.

Pois bem, passo à análise, conjuntamente, dos recursos.

A seguradora-recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que há necessidade de complementação do laudo pericial juntado aos autos, pois a perícia é inconclusiva.

Para a apelante, o Juízo cerceou seu direito de defesa, posto que "aceitou um laudo que ser existe consolidação e graduação da lesão" (f. 284).

Em análise dos autos, tenho, entretanto, que a insurgência não

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comporta acolhimento, notadamente porque o ilustre perito concluiu que as lesões da parte autora estão consolidadas, vejamos:

A prova técnica produzida nos autos é esclarecedora e conclusiva, sendo certo que a ré-apelante sequer manifestou-se sobre o teor do laudo quando da sua juntada aos autos.

Ademais, ressalto que, ao contrário do que defende a ré-apelante, o julgador tem a faculdade de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória. A ele é dada a prerrogariva de indeferir provas, sem que isso constitua cerceamento de defesa, quando entender que as diligências pleiteadas são inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Não se deve perder de vista que, para a boa marcha processual, deverão ser indeferidos questionamentos desnecessários ao deslinde da controvérsia.

O laudo pericial apresentado demonstra apreço técnico e científico, tendo todas as questões pertinentes à lide sido sanadas.

Para motivar esclarecimentos e/ou respostas a novos quesitos é necessária fundada demonstração de erro ou de comprometimento do perito, o que não ocorre neste caso.

Conforme se verifica, a ré-apelante demonstra mero descontentamento com a conclusão do laudo, contudo, este descreve pormenorizadamente a evolução da moléstia, exame clínico, e a conclusão do exame em resposta aos quesitos, tendo sido claro aos descrever as lesões e o nexo de

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causalidade, que ocasionou a incapacidade parcial de membro inferior.

Portanto, entendo que não houve cerceamento de defesa.

Quanto ao argumento da seguradora de que a parte autora não faz jus

ao recebimento do seguro obrigatório, resta claro no laudo pericial quanto a

consolidação da lesões e existência de incapacidade parcial incompleta do autor em um

grau de comprometimento de 100% e com perda anatômico-funcional de média

repercussão, o que leva à manutenção de procedência do pedido.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA -LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a realização de nova perícia caso a matéria tenha sido suficientemente esclarecida no laudo pericial e inexistam apontamentos de falha técnica ou na metodologia empregada. A existência de três avaliações médicas, realizadas em datas diversas, sobre as condições da paciente e sequelas, demonstram claramente a recuperação e melhoras da vítima do acidente automobilístico que permaneceu apenas com sequelas estéticas. (TJMS. Apelação Cível n. 0800073-53.2020.8.12.0025, Bandeirantes, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 22/09/2020, p: 24/09/2020);

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO -DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de nova prova pericial, notadamente se a perícia, de forma conclusiva, afirma não se verificar invalidez permanente em decorrência da lesão/doença alegada pela parte autora. Desnecessária a realização de nova perícia quando o laudo é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda. (TJMS. Apelação Cível n. 0801136-87.2014.8.12.0037, Itaporã, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/08/2020, p: 11/09/2020).

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merece prosperar. Explico.

A questão deve ser analisada de acordo com a Lei n.º 6.194/74, com

as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.945/2009, porquanto o acidente ocorreu em

07/03/2020.

O artigo 3.º, da Lei n.º 6.194/74 1 , estabelece que os danos pessoais

cobertos pelo seguro nela previsto compreendem as indenizações por morte, por

invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e

suplementares.

Por sua vez, a invalidez permanente parcial divide-se em completa e

incompleta, e deve seguir o enquadramento previsto no § 1.º do referido artigo, que

assim estabelece:

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta , será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendose, em seguida à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais – destaquei.

No caso, conforme laudo pericial (f. 244-7), restou atestada a

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invalidez permanente parcial incompleta do autor-apelante, com perda anatômicofuncional de média repercussão (resposta ao quesito 8 – f. 245).

Assim, faz jus o segurado-apelante à importância correspondente ao valor previsto na tabela para "danos corporais segmentares (parciais)" que estabelece o percentual de 70% do valor de R$ 13.500,00 para "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", com redução proporcional de 50%, por se tratar de perda incompleta de repercussão média.

Assim, em atenção ao disposto no inciso II do § 1.º, do artigo 3.º da Lei n.º 6194/74, tem-se o seguinte cálculo: 13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Logo, decidiu com acerto o juízo a quo, no que pertine ao enquadramento necessário para se chegar ao valor correto da indenização.

Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, consigno que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica, posicionamento que tem sido acolhido por nosso Tribunal.

De qualquer modo, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pela parte apelante, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras.

Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos, e a eles nego provimento , mantendo inalterados todos os termos da sentença recorrida.

Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2.º e 11, do CPC, haja vista que a seguradora restou duplamente vencida.

É como voto.

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POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCCEAMNETO DE DEFESA AVENTADA PELA SEGURADORA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 31 de maio de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229489797/apelacao-civel-ac-8003734920208120046-ms-0800373-4920208120046/inteiro-teor-1229489930

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