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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2021.8.12.0000 MS XXXXX-79.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14025417920218120000_67fb4.pdf
​
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. QUANTUM ALIMENTÍCIO FIXADO EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER.

Mantém-se a decisão que arbitrou a verba alimentar em 60% do salário mínimo, eis que observado o binômio necessidade e possibilidade do alimentante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229512824/agravo-de-instrumento-ai-14025417920218120000-ms-1402541-7920218120000

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