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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2021.8.12.0000 MS XXXXX-79.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14025417920218120000_67fb4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. QUANTUM ALIMENTÍCIO FIXADO EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER.

Mantém-se a decisão que arbitrou a verba alimentar em 60% do salário mínimo, eis que observado o binômio necessidade e possibilidade do alimentante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229512824/agravo-de-instrumento-ai-14025417920218120000-ms-1402541-7920218120000

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