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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-39.2019.8.12.0002 MS 081XXXX-39.2019.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

10/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08128463920198120002_65763.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIACHEQUE PRESCRITOALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI ASSINADO POR PESSOA SEM PODERESPROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATOPROCURADOR COM PODERES PARA ASSINAR DOCUMENTOS BANCÁRIOSDISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDIENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIADISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM EMBARGOS MONITÓRIOSPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃOCHEQUE NOMINALPREENCHIMENTO POSTERIOR – SÚMULA N.º 387, DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. É válido e eficaz o cheque assinado por procurador constituído por escritura pública a quem foi conferido amplos poderes, inclusive para assinar documentos bancários, o que afasta a aplicação do artigo 662, do CC.
II. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, no REsp n.º 1.094.571/SP "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".
III. O autor da ação não precisa indicar na inicial da ação monitória a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Mas nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, ocorrendo a inversão do ônus da prova, sendo dele o ônus quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
IV. No caso, a parte devedora não conseguiu demonstrar nenhuma irregularidade que dê ensejo à nulidade do título de crédito, ônus este que lhe incumbia.
V. O cheque nominal preenchido em momento posterior a sua emissão não macula o documento cambial, a teor do que preceitua a Súmula n.º 387, do STF.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230270099/apelacao-civel-ac-8128463920198120002-ms-0812846-3920198120002

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