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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 081XXXX-92.2019.8.12.0001 MS 081XXXX-92.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

10/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08122939220198120001_38722.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNODECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADOERRO GROSSEIROINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Quanto ao agravo interno, não se mostra possível juridicamente a interposição contra decisão Colegiada, tendo em vista a regra contida no art. 1.021 do CPC e no art. 579 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
II. Portanto, verificando-se a existência de erro grosseiro não há se falar em aplicação do princípio da fungibilidade para fins de recebimento do agravo interno como recurso especial.
III. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230278597/agravo-interno-civel-agt-8122939220198120001-ms-0812293-9220198120001