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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1405123-86.2020.8.12.0000 MS 1405123-86.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14051238620208120000_5f597.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Desembargador Geraldo de Almeida Santiago

Embargos de Declaração Cível Nº 1405123-86.2020.8.12.0000/50000

Embargante Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande

Embargado Vivian Alves de Franca Ocampos

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, contra decisão proferida por este Relator, que conheceu parcialmente do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante e, na parte conhecida, recebeu-o apenas no efeito devolutivo.

Alega o embargante que é indiscutível o cabimento do agravo de instrumento para combater decisão que trata de ilegitimidade passiva.

Afirma que as normas consumeristas não se aplicam ao caso, e que deve ser deferido o chamamento ao processo, reiterando os argumentos já expostos no agravo de instrumento.

Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja reformada a decisão embargada, acolhendo-se as alegações do embargante.

É o relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade.

Prescreve o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, portanto, que são a via recursal cabível para sanar vícios que porventura acoimem o julgado. Além disso, prevê a lei a possibilidade de que o saneamento dos vícios culminem por modificar o julgado (§ 4º do art. 1.024, do CPC),

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caso em que lhe serão conferidos efeitos infringentes.

Como afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Assim, a regra é que os embargos de declaração sirvam apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, porque a rediscussão direta da causa, nesta via, é inadmissível. Desta forma, os efeitos infringentes são cabíveis quando o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão acabam por modificar o julgado indiretamente.

No caso, não há qualquer vício na decisão hostilizada, apenas o descontentamento da embargante com o provimento que não lhe foi favorável.

Em primeiro lugar, é tranquilo o posicionamento desse E.TJMS, bem como do STJ, quanto à impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que mantém parte alegadamente ilegítima.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO.

REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS EM APELAÇÃO OU

2 NERY, Nelson Júnior e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo

Civil. São Paulo: RT, 2015 p. 2120.

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CONTRARRAZÕES.

1- Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018.

2- O propósito recursal é definir se o conceito de "decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte", previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão.

3- Considerando que, nos termos do art. 115, I e II, do CPC/15, a sentença de mérito proferida sem a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015, VII, do CPC/15, permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal.

4- A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

5- Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte.

6- A questão relacionada ao dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante da fundamentação que rejeita as razões de decidir adotadas pelos paradigmas.

7- Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp 1724453/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)

Portanto, não há razão para se conhecer do agravo interposto pelo embargante, nesse ponto.

Ademais, conforme preceitua o inciso I, do art. 1019, do CPC, o

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relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Logo, como regra, o agravo é recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo ser atribuído efeito suspensivo nos casos em que o agravante prova a lesividade da manutenção da decisão recorrida até o julgamento final do agravo de instrumento.

Sendo assim, não demonstrado pelo agravante o efetivo risco de dano pela manutenção da decisão, a intervenção do Relator não se justifica, sob pena de malferimento ao princípio da Colegialidade.

Além disso, não foi demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, afigurando-se, prima facie, legítimos os argumentos utilizados pelo juiz a quo para proferir a decisão agravada, como, aliás, deixei assentado na decisão de fls.110/122.

Outrossim, a análise mais profunda acerca das provas e fatos, como quer o embargante, é incabível nessa seara, sob pena de antecipação do mérito recursal e subtração indevida da competência do Colegiado para decidir a questão.

Destarte, não havendo omissão, contradição, ou qualquer outro vício, eventuais discordâncias do embargante quanto ao conteúdo da decisão deverão ser deduzidas em recurso apropriado e não nesta via.

É que, conforme já registrado, os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, como pretende o embargante. O instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, “visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida”. :3 No mesmo sentido, segue jurisprudência:

"E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO -INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO

EMBARGOS REJEITADOS. I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. II - Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados. III

Analisando-se as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos

: João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11a edição,

Ed.Forense, p.547

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mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC). Embargos Rejeitados. ( TJMS . Embargos de Declaração n. 0801529-70.2017.8.12.0016, Mundo Novo, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/10/2018, p: 19/10/2018)

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC

PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC). III) Embargos de declaração impróvidos. ( TJMS . Embargos de Declaração n. 0829238-28.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 17/10/2018, p: 18/10/2018)

Tendo em vista a previsão contida no art. 1025, do CPC, torna-se desnecessária, para fins de prequestionamento, a específica análise dos dispositivos legais indicados.

Ante o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração.

Campo Grande-MS, quinta-feira, 10 de junho de 2021

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator

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Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230647717/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14051238620208120000-ms-1405123-8620208120000/inteiro-teor-1230647842