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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 1415557-37.2020.8.12.0000 MS 1415557-37.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14155573720208120000_20900.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº 1415557-37.2020.8.12.0000/50000 - Sidrolândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Agravante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS)

Agravado : Unildo Batistelli

Advogado : Reinaldo Orlando Nascimento de Araujo (OAB: 3160/MS)

RepreLeg : Carmem Terezinha Battistelli

Advogado : André Luiz Almeida de Araújo (OAB: 26330/MS)

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.00.08514-1 – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO – CONTRATO PACTUADO COM O BANCO DO BRASIL – DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO AGRAVANTE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

A ação civil pública objeto da presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil (ora agravante), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União, autuada e registrada sob o n.º 94.00.08514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal/DF.

Houve a condenação solidária dos réus para responder pelo pagamento das diferenças apuradas no âmbito daquela ação, no entanto, o agravado optou por ajuizar a presente ação apenas em face do Banco do Brasil S/A, destinatário dos valores pactuados nas Cédulas de Crédito Rural, o que torna competente a Justiça Estadual, uma vez que a inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os réus, mas facultativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Importante salientar que o agravante Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, não sendo empresa pública ou qualquer outro ente indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O índice OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) foi utilizado como indexador dos saldos depositados em caderneta de poupança, no período compreendido entre março/1986 e janeiro/1989, sendo substituído posteriormente pelo BTN, entre fevereiro/1989 e janeiro/1991 e pela TR, a partir de fevereiro/1991.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cédulas de crédito rural, cuja eventual diferença deve ser apurada em perícia judicial contábil, a ser realizada na liquidação provisória de sentença de origem.

Agravo interno conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de maio de 2021

Des. Dorival Renato Pavan

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo interno contra decisão monocrática de fls. 36/50 dos autos principais, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado em face de UNILDO BATISTELLI, nos autos de liquidação de sentença nº 0800935-32.2018.8.12.0045 movida pelo agravado em face do agravante.

Alega, em síntese, que nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que cujo acórdão ainda não transitou em julgado, há uma limitação muito clara, de modo que apenas as Cédulas que em março de 1990 previam a indexação pelos índices da caderneta de poupança, o notório IRP, têm direito à revisão.

Aponta que na ação civil pública se discute se o índice correto de atualização monetária da caderneta de poupança naquele mês de março de 1990 seria o BTN-f de 41,28% ou o IPC de 84,32%.

Argumenta que na cédula do autor não estava prevista indexação pelo índice da caderneta de poupança, mas por um índice específico, o OTN.

Discorre que o OTN sequer era um dos índices de remuneração de poupança que justificaram o amplo debate que culminou na decisão em liquidação.

Defende, assim, a ausência de interesse de agir a pleitear a liquidação, pois o documento que apresenta não se enquadra na sentença coletiva.

Assevera, ainda, que apesar do Banco do Brasil não estar no rol do art. 109, I, da Constituição Federal, o fato é que a liquidação de sentença é uma fase de um processo que se iniciou na Justiça Federal.

Aduz que a execução deve ser processada perante o juízo federal, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Colaciona recente julgado do TRF da 3ª Região para amparar sua tese.

Por fim, pugna pela reconsideração do quanto decidido ou, alternativamente, a apreciação e provimento do recurso pelo órgão colegiado.

Contraminuta às fls. 13/31, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Conforme relatado, BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo interno contra decisão monocrática de fls. 36/50 dos autos principais, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado em face de UNILDO BATISTELLI, nos autos de liquidação de sentença nº 0800935-32.2018.8.12.0045 movida pelo agravado em face do agravante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Após rever os argumentos apresentados no presente agravo interno, não configuro motivo para alterar a decisão, razão pela qual submeto à apreciação da E. Câmara Cível, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que transcrevo a seguir:

"III.

BREVE DIGRESSÃO FÁTICA.

A presente demanda versa sobre liquidação de sentença ajuizado pelo ESPÓLIO DE UNILDO BATTISTELLI em face do BANCO DO BRASIL S/A que tem por objeto a sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, autuada e registrada sob o n.º 94.00.08514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu, para declarar que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%, bem como condenou o Banco do Brasil (ora agravante), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

No voto, proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1.319.232/DF, foi determinado ainda que os réus deverão comunicar a todos os seus mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes.

Conta o exequente que foi significativo produtor de grãos na região de Sidrolândia/MS, tendo realizado operações de crédito por meio de financiamentos por Cédulas de Créditos Rurais, e que em virtude de cobranças indevidas do banco executado, não houve possibilidade de prosseguir na produção de grãos.

Narra que em 18/05/1988, formalizou junto ao executado a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n. 88/00290-X, com fins de produção de 75 (setenta e cinco) hectares de trigo, com parte custeada por meio do referido financiamento no valor de Cz$ 2.635.245,49 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco cruzados e quarenta e nove centavos), sendo devidamente quitada em 09/10/1991.

Assevera que foi acometida pelas correções errôneas em janeiro/1989, com a diferença de 20,36% (42,72% - 22,35%) e março/1990, com a diferença de 43,03% (84,32% - 41,28%), pagas a maior pelo exequente, ocasionando um locupletamento ilícito do executado no valor de R$ 371.557,52 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 30/04/2018.

Aduz que em 08/12/1988, formalizou junto ao executado a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n. 88/01020-1, para produção de 100 (cem) hectares de

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milho, custeada por meio do referido financiamento no valor de Cz$ 20.188.810,46 (vinte milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e dez cruzados e quarenta e seis centavos), sendo devidamente quitada em 09/10/1991.

Explica que foi acometida pelas correções errôneas em janeiro/1989, com a diferença de 20,36% (42,72% - 22,35%) e março/1990, com a diferença de 43,03% (84,32% - 41,28%), pagas a maior pelo exequente, ocasionando um locupletamento ilícito do executado no valor de R$ 651.823,55 (seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 30/04/2018.

Salienta que as cédulas rurais pignoratícias são corrigidas pelos índices da caderneta de poupança, e as citadas cédulas rurais obtêm recursos oriundos das cadernetas de poupança e tem contas de cadernetas de poupanças vinculadas.

Requereu, assim, que sejam aplicadas as mesmas disposições das cadernetas de poupança, conforme reconhecido pelo julgamento do Recurso Especial n. 1.319.232/DF.

O feito foi recebido como liquidação de sentença por arbitramento, sendo determinada a citação do agravante (fl. 92).

O aviso de recebimento devidamente cumprido foi juntado aos autos (fl. 96), não tendo o agravante apresentado defesa (fl. 105).

Intimado sobre a petição de fls. 110/112, o agravante apresentou defesa (fls. 125/156).

Em seguida, sobreveio a decisão agravada, a seguir reproduzida (fls. 225/226):

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de liquidação de sentença proveniente de ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta por Unildo Batistelli em face de Banco do Brasil S/A, todos qualificados.

Recebida a inicial, determino-se a intimação do executado, o qual foi intimado por carta (fls. 96), e não apresentou resposta no prazo legal, conforme certificado às fls. 105.

Em seguida, após nova intimação, o executado compareceu nos autos apresentando a manifestação de fls. 125/156, na qual, preliminarmente, sustenta a nulidade de intimação, dentre outras matérias, sobre a qual o exequente se manifestou às fls. 196/219.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

Nulidade de citação/intimação

O banco impugnante defende a nulidade da citação, sob o argumento que a pessoa que assinou o documento" não figura e nunca figurou como funcionário do Banco do Brasil, portanto, não possuía quaisquer poderes para representá-lo em juízo. "

Contudo, o banco não se desincumbiu de demonstrar que referida pessoa que firmou a carta AR (fls. 128) não pertence ao seu quadro de funcionários, embora claramente identificada por nome e número de documento de identidade, de modo que a tese ficou no campo das meras alegações.

Assim, observada a aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual é válida a

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citação realizada no endereço da ré e recebida por pessoa que aparenta ser seu funcionário ou equiparado, não há, portanto, que falar-se em nulidade de citação, tendo-se o ato como válido e perfeito.

Por consequência, deixo de conhecer as demais alegações apresentadas na manifestação/impugnação de fls. 125/156, posto que intempestiva, uma vez que precluiu a oportunidade no prazo certificado às fls. 105.

A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (fl. 257).

Irresignada, a instituição financeira agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, de modo que analiso as matérias devolvidas de forma capitulada.

IV.

Consigno, inicialmente, que a despeito do recebimento da ação originária como liquidação de sentença por arbitramento, verifico que se trata de liquidação provisória de sentença, pois ainda não ocorreu o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº. 94.00.08514-1, estando pendente de julgamento Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A.

Constato, ainda, que não há qualquer óbice para o prosseguimento do feito, pois em recente decisão, publicada em 25/03/2021, foi revogado o efeito suspensivo até então atribuído, consoante o seguinte dispositivo que ora transcrevo 1 :

Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, revogo o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A. às e-STJ fls. 3.059-3.116 e julgo prejudicado os embargos de declaração opostos pelas requerentes às e-STJ fls. 3.963-3.970. Publique-se. Intimem-se.

V.

DA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS AVENTADAS NO PRESENTE RECURSO.

Conforme relatado, a douta magistrada a quo não apreciou as matérias de defesa alegadas pelo agravante, pois entendeu que a peça foi intempestiva, tendo ocorrido a preclusão.

No entanto, entendo que há possibilidade de apreciação das matérias devolvidas no presente recurso (incompetência absoluta e ausência de interesse de agir), pois são matérias de ordem pública, não se sujeitando à preclusão.

Nesse sentido, seguem recentes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.

3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com fundamento em tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em recurso especial.

4. Agravo interno não provido".

(AgInt no AREsp 1654760 / PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020 , DJe 17/11/2020) (g.n)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos).

(...)

VI - Quanto à alegação de preclusão da matéria referente à ausência de interesse de agir, no tocante à pretensão de pagamento das diferenças do Fundeb de 2010, é forçoso destacar que esta Corte Superior tem firme o entendimento de que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pelo manto da coisa julgada.

VII - Assim, a matéria relacionada à ausência de interesse de agir, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, desde de que não tenha havido pronunciamento judicial a seu respeito, como ocorreu nestes autos. Nesse sentido, destacam-se: REsp 843.616/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/06/2013, AgInt no RMS 49.879/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016; AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/8/2015; AgRg no REsp 1.444.360/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22/5/2014.

(...)

XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1866956 / PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020 , DJe 02/12/2020) (g.n)

Assim, não obstante o reconhecimento da intempestividade da defesa apresentada pelo agravante, é de se ver que as matérias devolvidas são de ordem pública, motivo pelo qual podem ser apreciadas.

VI.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Argumenta que a União e o Bacen são partes no processo principal, ocorrendo evidente litisconsórcio passivo necessário da União e Bacen no presente feito, de modo que a competência para a ação de liquidação e cumprimento de sentença é da Justiça Federal.

Discorre que os referidos réus foram condenados solidariamente, razão pela qual a União tem interesse na apuração do valor daquilo que deve solidariamente.

Não lhe assiste razão.

A ação civil pública objeto da presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil (ora agravante), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União, autuada e registrada sob o n.º 94.00.08514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal/DF.

Em sede de recurso especial (REsp n. 1.319.232/DF), foi reformado o acórdão que havia julgado improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente , ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Veja-se que, de fato, houve a condenação solidária dos réus para responder pelo pagamento das diferenças apuradas no âmbito daquela ação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Rural, o que torna competente a Justiça Estadual, uma vez que a inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os réus, mas facultativo.

Importante salientar que o agravante Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, não sendo empresa pública ou qualquer outro ente indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal.

Segue precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, que tratou especificamente da competência da Justiça Estadual em caso de execução da sentença proferida no âmbito da ação civil pública n. 94.00.08514-1:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.

2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866956 / PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) (g.n)

E também em diversas decisões monocráticas recentes proferidas no âmbito do STJ, como por exemplo a seguinte:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177385 - SC (2021/0028678-2)

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA - SC, tendo como suscitado o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC.

Originariamente, IVANOR COLLA ajuizou junto ao Juízo Federal ora suscitado o cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1, processada na Justiça Federal do Distrito Federal.

O referido Juízo declinou da competência sob o argumento de que, "(...) ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na justiça Federal, sendo ele ajuizado contra pessoa jurídica que não está contemplada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da justiça Estadual" (fl. 152 e-STJ).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recebidos os autos na Justiça comum estadual, o presente conflito foi suscitado com base nos seguintes fundamentos:

"(...) há expressa previsão legal que o cumprimento de sentença se dará perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis:

(...)

3.1 No caso em apreço, não é possível a competência deste Juízo em processar a presente ação, uma vez que se trata de processo cuja origem é uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público Federal e julgada pela Justiça Federal.

3.2 Portanto, este Juízo não recebe a competência declinada.

4. Ante o exposto, este Juízo entende por bem suscitar conflito negativo de competência, mediante a expedição de ofício ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com cópia integral dos autos, nos termos do art. 953, do CPC" (fl. 184 e-STJ).

Equivocadamente encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi declinada a competência para apreciação do conflito a esta Corte Superior.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 27/29 (e-STJ), opinou pela declaração de competência do Juízo Estadual.

É o relatório.

DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e merece ser dirimido.

Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal - a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015 -, no caso temos no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A..

Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal.

A propósito:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.

2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019).

Tem aplicação, no caso, a orientação contida na Súmula nº 508/STF:

"Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.".

Em situações absolutamente semelhantes, esta Corte já declarou a competência da Justiça Estadual. Confiram-se: CC 159.253/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 10/9/2018; CC 159.097/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. 6/9/2018; CC 157.891/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 2/8/2018; e CC 157.889/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, publ. 15/6/2018.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA - SC - ora suscitado.

Oficiem-se.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Conflito de Competência n. 177385, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, dje 25/03/2021 ) (g.n)

Há também diversos precedentes constantes neste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em relação à sentença oriunda da ação civil pública n. 94.00.08514-1:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. Portanto, a competência para o julgamento e processamento da presente lide é da Justiça Comum. (TJMS – Agravo de Instrumento n. 1416121-16.2020.8.12.0000 – Relator Des. Divoncir Schreiner Maran – 1ª Câmara Cível – Julgamento em 12/02/2021 – Publicado em 18/02/2021) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – SOBRESTAMENTO DO FEITO – INCABÍVEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEITADA – AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, BANCO CENTRAL E BANCO DO BRASIL S.A. – CREDOR QUE PODE OPTAR POR PROPOR LIQUIDAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO – DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de sobrestamento do processo; b) a (in) competência da Justiça Estadual, e c) a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (Bacen). 2. Não há que se falar em sobrestamento do feito, pois o Ministro Francisco Falcão, relator dos Embargos de Divergência que a priori concedeu efeito suspensivo ao recurso, no dia 14/03/2018 entendeu pelo prosseguimento do recurso, cessando os efeitos que determinaram o sobrestamento sobre os feitos. 3. No caso, a relação contratual discutida nos autos originários foi entabulada entre o agravado e o Banco do Brasil, agente financeiro que se constitui em sociedade de economia mista e, nessa condição, não atrai a competência da Justiça Federal, por não se constituir em empresa pública ou outro órgão puramente da esfera federal 4. O fato de os recursos da relação contratual terem sido dispendidos ou liberados por entes federais (caso da União ou do Banco Central do Brasil), não significa que, obrigatoriamente, tais entes devem compor a lide, posto que, se a condenação foi imposta solidariamente a todos os réus em ação que tramitou perante a Justiça Federal, o credor pode optar por acionar apenas um deles. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS – Agravo de Instrumento n. 1408230-41.2020.8.12.0000 – Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira – 3ª Câmara Cível – Julgamento em 22/10/2020 – Publicado em 26/10/2020) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO – CONTRATO PACTUADO COM O BANCO DO BRASIL – DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO AGRAVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Ainda que o art. 130, III, do Código de Processo Civil preveja a admissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários, a pretensão não se dirige à União ou ao Banco Central do Brasil, mas apenas ao Banco do Brasil, destinatário dos valores pactuados na cédula de crédito rural. Assim é inadmissível a integração destes na relação processual e o deslocamento da competência para a Justiça Federal . (TJMS – Agravo de Instrumento n. 1402428-62.2020.8.12.0000 – Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho – 2ª Câmara Cível – Julgamento em 27/04/2020 – Publicado em 29/04/2020) (g.n)

Desse modo, o recurso deve ser desprovido nesse ponto.

VII.

DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.

Defende o agravante que o autor não se enquadra na decisão que pretende liquidar, estando ausente, assim, seu interesse de agir.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

poupança, incidentes no mês de março de 1990, decorrente da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, porém, a operação 88/00290-x, contratada pela parte autora, não foi lastreada com os recursos da caderneta de poupança e sim pelo índice OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), não se enquadrando na decisão executada.

Afirma que a parte autora não faz jus a quaisquer diferenças lastreadas em recursos de caderneta de poupança, uma vez que se depreende dos documentos acostados pelo próprio requerente que o índice utilizado foi o OTN.

Não lhe assiste razão.

O interesse de agir encontra-se presente na presente ação em face da necessidade do uso do veículo processual para satisfação do direito das partes, aliado à utilidade desse mesmo instrumento aos fins pretendidos.

Melhor fundamentando, lanço mão dos ensinamentos do ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3. ed. p. 303).

“Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz

de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua

situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma

verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui núcleo

fundamental do direito de ação, por isso só se legitima o acesso ao processo e

só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha

essa utilidade e essa aptidão”.

É de se ver, portanto, que o interesse de agir repousa na constatação de que o meio utilizado pelo autor haverá de ser necessário e útil à pretensão por ele deduzida. Daí a doutrina empregar a expressão de que o interesse processual é representado pelo binômio necessidade e utilidade do uso da ação, como o remédio jurídico apto à satisfação do direito perseguido.

Conforme fundamentado no tópico anterior, em sede de recurso especial (REsp n. 1.319.232/DF), foi reformado o acórdão que havia julgado improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança , foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Analisando-se o título executivo que o agravado pretende liquidar, é possível vislumbrar que para a repetição dos valores pagos a maior em decorrência do IPC de março de 1990, é necessária a existência de três concomitantes requisitos: I) cédulas de crédito rural ativas à época; II) lastreadas pelos recursos de caderneta de poupança; e III) que já tenham sido objeto de quitação integral.

E, consoante fundamentado pelo próprio agravante em seu recurso, o autor requer o pagamento da correção monetária decorrente da devolução das diferenças pagas pelos mutuários de cédulas de crédito rural, lastreadas em recursos de caderneta de poupança, incidentes no mês de março de 1990 (MP nº 168/90 de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.024/90 de 12.04.1990), com lastro na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1.

O único fundamentado apontado pelo agravante para caracterizar a suposta ausência de interesse de agir do liquidante é o de que não faz jus a quaisquer diferenças lastreadas em recursos de caderneta de poupança, uma vez que se depreende dos documentos acostados pelo próprio requerente que o índice utilizado nas cédulas foi o OTN.

Contudo, o referido índice foi utilizado como indexador dos saldos depositados em caderneta de poupança, no período compreendido entre março/1986 e janeiro/1989, sendo substituído posteriormente pelo BTN, entre fevereiro/1989 e janeiro/1991 e pela TR, a partir de fevereiro/1991 2 .

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp n. 1753959/PR, de relatoria do Ministro Gurgel faria,

Desse modo, não há que se falar em ausência de enquadramento do autor na coisa julgada que pretende liquidar, uma vez que demonstrou ser mutuário de cédulas de crédito rural, cuja eventual diferença deve ser apurada em perícia judicial contábil, a ser realizada na liquidação provisória de sentença de origem.

Logo, encontra-se presente o interesse de agir ou interesse processual na espécie versada, vez que o autor possui a necessidade de se valerem da via jurisdicional para postular o acolhimento do pedido pleiteado, o que lhes proporcionará uma utilidade real, capaz de melhorar sua condição jurídica.

Sendo assim, o recurso também deve ser desprovido nesse ponto.

VIII.

Ante o exposto, com arrimo no artigo 932 do CPC, conheço do agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A , mas lhe nego provimento."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2.

Como já dito, as razões do agravo interno não me convenceram do desacerto da decisão.

Conforme expressamente aduzido na decisão recorrida, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para julgamento do feito, pois apesar da União e do Bacen também comporem o polo passivo da ação civil pública que o agravado pretende liquidar, há litisconsórcio passivo facultativo.

Assim, se o agravado ingressou com a ação em face do Banco do Brasil S/A, ora agravante, devedor solidário, consoante o acórdão proferido na ação civil pública n. 94.00.08514-1, não há razão para remeter os autos à Justiça Federal, pois se trata de sociedade de economia mista não constante no rol do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ademais, foram colacionados diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.

Em relação à ausência de interesse de agir do agravado, igualmente não lhe assiste razão, porquanto restou devidamente fundamentado na decisão recorrida que o índice utilizado para correção monetária nas cédulas rurais que embasam a liquidação de sentença foi o OTN, o qual foi utilizado como indexador dos saldos depositados em caderneta de poupança no período compreendido entre março/1986 e janeiro/1989, sendo substituído posteriormente pelo BTN, entre fevereiro/1989 e janeiro/1991.

Por fim, restou destacado que houve a necessidade do agravado de se valer da via jurisdicional para postular o acolhimento do pedido, já que demonstrou ser mutuário de cédulas de crédito rural, de modo que eventual diferença deve ser apurada em perícia judicial contábil, a qual esclarecerá se de fato há valores a serem restituídos ou não.

Sendo assim, por não vislumbrar motivo para alteração da decisão, submeto a questão à apreciação da Câmara.

3.

Posto isso, conheço do agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A , mas lhe nego provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 31 de maio de 2021.

in

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