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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-52.2018.8.12.0001 MS 083XXXX-52.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

14/06/2021

Julgamento

4 de Junho de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08371175220188120001_af83c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR NOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONSTATADA - RECURSO PROTOCOLADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA

- APELO NÃO CONHECIDO Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, os "prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação (AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19.05.2008)" (AgRg no AREsp 195.894/MT; Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região); Primeira Turma; julgado em 05/02/2015; DJe 13/02/2015)*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232048678/apelacao-civel-ac-8371175220188120001-ms-0837117-5220188120001