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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08371175220188120001_af83c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-52.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul

Procurador : Sydney Aguillera (OAB: 5030/MS)

Apelado : Ugo Furlan (Espólio)

RepreLeg : Ana Paula Farias Furlan (OAB: 14272/MS)

Advogado : Leandro de Souza Raul

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR NOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONSTATADA - RECURSO PROTOCOLADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO -INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - APELO NÃO CONHECIDO

Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, os "prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação ( AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19.05.2008)" ( AgRg no AREsp 195.894/MT; Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região); Primeira Turma; julgado em 05/02/2015; DJe 13/02/2015)*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 4 de junho de 2021

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande/MS, que julgou extinto o mandamus sem resolução de mérito que lhe move Ugo Furlan, representado pela sua curadora provisória Ana Paula Farias Furlan, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou o impetrado Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo impetrante.

Alega, em síntese, que com relação à condenação de reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo impetrante, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar o vencedor as despesas que antecipou, entretanto, nos presentes autos, não houve vencedor e nem vencido.

Argumenta que não deu causa à propositura da ação, sustentando que nos autos do processo administrativo de Autorização Ambiental, verifica-se às f. 123, o Fiscal Ambiental ao analisar e vistoriar o projeto emitiu seu parecer técnico, datado de 11/01/2018, dizendo que: “somos de parecer não favorável ao prosseguimento da análise do processo até que as pendências solicitadas no ofício n. 03/2018 sejam sanadas”.

Assevera que houve outro ofício expedido pela Gerência de Recursos Florestais (Of. 155/2018), informando ao impetrante que ele não tinha cumprido integralmente o Ofício n. 03/2018, na qual deveriam ser atendidas para dar continuidade na análise processual, e que somente em outubro de 2018, o impetrante/recorrido protocolou junto ao IMASUL resposta ao Ofício n. 155/2018, sendo em novembro de 2018 dado parecer favorável ao prosseguimento dos autos, bem como ao requerente apresentar proposta de compensação volumétrica, conforme descrito na folha 138, dos autos do processo administrativo, o que evidencia que o Estado não deu causa à propositura da demanda.

Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator (a))

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande/MS, que julgou extinto o mandamus sem resolução de mérito que lhe move Ugo Furlan, representado pela sua curadora provisória Ana Paula Farias Furlan, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou o impetrado Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo impetrante.

Com efeito, de acordo com o artigo 1.003, § 5.º, do CPC, o prazo para interposição da apelação é de quinze dias, tendo como termo inicial a data da intimação da sentença ou da sua ciência inequívoca, porém aqui conta-se em dobro, consoante comando do art. 183 da norma de regencia

No caso, vejo que a sentença foi publicada no DJ n. 0178, de 12.09.2019, tendo sido o apelante intimado pessoalmente da decisão, como se infere do AR juntado às f. 485.

Na sequência, a parte apelante manifestou ciência inequívoca do decisum na petição apresentada à f. 486, protocolada em 14.10.2019.

Releva realçar que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, os "prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação ( AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19.05.2008)" ( AgRg no AREsp 195.894/MT; Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região); Primeira Turma; julgado em 05/02/2015; DJe 13/02/2015).

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECISUM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

...

IV. Na forma da jurisprudência, o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do omparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, REsp 1.274.982/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013.

...

VI. Agravo interno improvido.

(STJ; AgInt no AREsp 743.818/RO; Rel. Ministra Assusete

Magalhães; Segunda Turma; julgado em 15/05/2018; DJe 21/05/2018)

Ou seja, tem-se que o apelante compareceu nos autos em

14.10.2019, oportunidade em que tomou ciência inequívoca da sentença e de todos os

atos processuais do feito, com consequente fixação do termo a quo do prazo recursal,

independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação

eletrônica que ocorreu em data posterior (13/11/2019 –f. 500), sendo facultado ao

apelante, portanto, a apresentação de insurgência em apelo nos 30 (quinze) dias

subsequentes, sob pena de preclusão temporal.

Sucede que a apelação cível manejada pela recorrente foi

protocolada somente em 24.01.2020, quando, incontestavelmente, já havia transitado

em julgado a sentença em seu desfavor, fato esse que obsta o conhecimento do

presente recurso.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

publicação da sentença se a parte recorrente teve ciência do decisum em momento anterior, quando peticionou nos autos. (TJMS. Agravo Interno Cível n. XXXXX-92.2018.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 06/01/2020, p: 08/01/2020)

"E M E N T A – AGRAVO INTERNO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

É certo que a intimação consiste em qualquer meio apto a dar conhecimento às partes a respeito da decisão prolatada nos autos, permitindo-se, assim, que a parte interessada interponha recurso se assim entender, no entanto, a ciência inequívoca não ocorre exclusivamente pela intimação ou publicação no Diária da Justiça, como alega o agravante e no caso, ocorreu pelo comparecimento espontâneo da parte nos autos, que peticionou em 14/12/2017, de modo que o prazo para a interposição do apelo, teve seu termo final no dia 07/02/2018, abatido o período apontado no art. 220 do CPC." (TJMS; Agravo Interno Cível n. XXXXX-02.2013.8.12.0020, Rio Brilhante, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 04/04/2019, p: 05/04/2019)

Assim sendo, resta evidente a interposição do recurso de apelação

cível a destempo.

Ex positis, acolho a preliminar de intempestividade suscitada pelo

Parquet e, por consequência, não conheço do recurso de apelação interposto pelo

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

in

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