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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2020.8.12.0001 MS XXXXX-94.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08114379420208120001_72135.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDARESCISÃO UNILATERALDESISTÊNCIA DO COMPRADOR POR MOTIVOS FINANCEIROSPRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADEAFASTADAPRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIRREJEITADAPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULASCONTRATO DE ADESÃOCLÁUSULAS ABUSIVASMÉRITO – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CLÁUSULA PENAL E ARRAS CONFIRMATÓRIAS – MESMO DESIDERATOVEDAÇÃO AO BIS IN IDEMTAXA DE FRUIÇÃOIMÓVEL SEM EDIFICAÇÃOCLÁUSULA ABUSIVACOMISSÃO DE CORRETAGEMINFORMAÇÃO REPASSADA AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO CONTRATO – REQUISITOS ELENCADOS NO RESP. XXXXX/SP PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇADEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM PARCELA ÚNICATERMO INICIAL DOS JUROS DE MORATRÂNSITO EM JULGADOPRECEDENTES DO STJ PARA TODAS AS MATÉRIASRECURSO PROVIDO EM PARTE.

I – Ao Poder Judiciário outorga-se a interferência nas relações contratuais que se mostrarem abusivas ou deixarem de atender à função social do contrato, bem como violarem a legislação vigente, nos termos do art. , IV e V e art. 51, IV, ambos do CDC.
II – Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção do STJ, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta.
III – Por configurar ofensa ao princípio do non bis in idem, não se admite cumular a arras penitenciais com multa contratual ou outro encargo indenizatório na hipótese de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. E, ainda, valor dado a título de entrada (arras confirmatórias) deve ser restituído ao comprador, sob pena de enriquecimento ilícito, não sendo possível admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor.
IV – Nenhuma fruição deve ser cobrada nas hipóteses em que a parte ré sequer comprova a posse direta do polo ativo, além da existência de edificações, capaz de justificarem tal tipo de penalidade.
V – Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais representativos da controvérsia nº 1.551.956/SP, n.º 1.599.511/SP e n.º 1.551.968 - Temas 938 e 939), é válida a cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando respeitado o dever de informação ao consumidor.
VI – A Corte da Cidadania também fixou em sede de recurso representativo de controvérsia, Tema 577, que a devolução dos valores efetivamente pagos pelos promitentes-compradores será de uma única vez, vedada a restituição em prestações.
VII – Nos casos de rescisão contratual por iniciativa do promitente-comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, pois inexiste inadimplemento anterior.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232147817/apelacao-civel-ac-8114379420208120001-ms-0811437-9420208120001

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