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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-42.2018.8.12.0017 MS 080XXXX-42.2018.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

15/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014124220188120017_d07a1.pdf
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Ementa

Apelação – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAISSEGURO DE VIDA EM GRUPOINVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZADA PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DAR DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIAAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.

1. Discute-se no presente recurso: a) a eventual inaplicabilidade da Tabela da SUSEP para graduação da indenização securitária devida ao autor, em razão de acidente de trabalho que lhe acarretou invalidez parcial permanente; e b) o termo inicial da correção monetária.
2. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º , da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.
3. Assim, na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.
4. Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.
5. Sobre o termo inicial da correção monetária, sequer há o interesse recursal, pois o Juiz já fixou a data da celebração do contrato, tal com ora se requer a parte apelante.
6. Apelação conhecida em parte e não provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232890219/apelacao-civel-ac-8014124220188120017-ms-0801412-4220188120017

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