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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014124220188120017_d07a1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-42.2018.8.12.0017 - Nova Andradina

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Ademir Munhoz Galhardo

Advogado : Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS)

Apelado : Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)

Apelada : Itaú Seguros S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZADA PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DAR DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.

1 . Discute-se no presente recurso: a ) a eventual inaplicabilidade da Tabela da SUSEP para graduação da indenização securitária devida ao autor, em razão de acidente de trabalho que lhe acarretou invalidez parcial permanente; e b ) o termo inicial da correção monetária.

2 . Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art . 54 , § 4º , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

3 . Assim, na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

4 . Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo

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valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.

5 . Sobre o termo inicial da correção monetária, sequer há o interesse recursal, pois o Juiz já fixou a data da celebração do contrato, tal com ora se requer a parte apelante.

6. Apelação conhecida em parte e não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 9 de junho de 2021

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 18/05/2021

Trata-se de Apelação interposta por Ademir Munhoz Galhardo contra sentença proferida nos autos nº XXXXX-42.2018.8.12.0017 pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS.

Ação : de Cobrança de Indenização Securitária proposta pelo apelante Ademir Munhoz Galhardo contra a Itaú Seguros S/A aduzindo, em síntese, que contratou com a ré um seguro de vida (apólice n. 01.93.006145356.0, Contrato n. XXXXX), através de seu empregador G10/Cordiolli Transportes LTDA, sendo que na empresa exercia a função de motorista carreteiro desde 06/05/2009, tendo sofrido acidente de trabalho em 31/07/2014, que resultou na fratura do colo do fêmur, fratura pertrocantérica bem como lesões na coluna.

Acrescenta que 'o requerente recebeu auxílio-doença, para tratamento, porém devido as gravidades das sequelas neste ano (2018), foi convolado judicialmente seu benefício em aposentadoria por invalidez, através dos autos n. XXXXX-74.2017.8.12.0017 da 2a Vara Cível nessa comarca"(f. 3).

Requereu, assim: a ) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 , ou" caso prove nos autos que apólice foi atualizada a data da INVALIDEZ do requerente, que seja atualizado a indenização conforme o mesmo "(f. 13); e b ) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (f. 01-15).

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para" condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de 10% do capital segurado (R$ 4.000,00 - quatro mil reais) a título de indenização securitária em decorrência da invalidez permanente parcial por acidente constatada pelo perito judicial, exatamente nos termos da apólice de seguro contratada "(f. 491), e" corrigido monetariamente pelo IGPM desde a data da celebração do contrato, conforme precedente do STJ, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação inicial "(f. 491).

Sucumbência recíproca reconhecida, com a condenação das partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de cinquenta por cento (50%), ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita; condenando a ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento (10%) da condenação; e o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado atribuído ao pedido de danos morais (R$ 20.000,00), ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ainda, incluiu a Prudential do Brasil Vida e Grupo S.A como assistente litisconsorcial (f. 484-493).

Embargos de Declaração: interpostos por Itaú Seguros S/A e Prudential do Brasil Vida e Grupo S.A (f. 497-499), e rejeitados (f. 513-515)

Apelação (f. 500-512) : interposta pelo autor Ademir Munhoz Galhardo , sustentando, em suma, que: a)"carece de reforma a r. sentença de piso, isso para afastar a aplicação das condições da SUSEP, trazidas pelo perito e acatadas pelo Magistrado a quo, eis que não comprovado que o consumidor teve ciência das condições aplicadas, consequentemente, cabível a reforma da sentença para condenar a recorrida no pagamento do valor integral da apólice de fls. 222-265, no valor de R$

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40.000,00"(f. 509); e b)" o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data da celebração do contrato "(f. 510).

Contrarrazões : refutou os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 521-531).

É o relatório .

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator (a))

Discute-se no presente recurso: a ) a eventual inaplicabilidade da Tabela da SUSEP para graduação da indenização securitária devida ao autor, em razão de acidente de trabalho que lhe acarretou invalidez parcial permanente; e b ) o termo inicial da correção monetária.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a sentença recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 08/01/2021 (f. 494), tendo a respectiva intimação ocorrido 13/01/2021 (f. 496), ao passo que a decisão de rejeição dos Embargos de Declaração foi proferida e disponibilizada em 23/03/2021 (f. 516), com sua publicação datada de 27/04/2021 (f. 519), enquanto que o presente recurso foi interposto antes mesmo dos aclaratórios, ,mais precisamente em 29/01/2021 (f. 500-512). Assim, nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo.

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do CPC , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente beneficiário da gratuidade judiciária – f. 67).

2 – Valor da indenização securitária

O autor-apelante aduziu, em suas razões recursais, que"carece de reforma a r. sentença de piso, isso para afastar a aplicação das condições da SUSEP, trazidas pelo perito e acatadas pelo Magistrado a quo, eis que não comprovado que o consumidor teve ciência das condições aplicadas, consequentemente, cabível a reforma da sentença para condenar a recorrida no pagamento do valor integral da apólice de fls. 222-265, no valor de R$ 40.000,00"(f. 509).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Eis os fundamentos da sentença:

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DESSE SEGMENTO APURADO NA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA FOI DE: 50% (B); PERCENTUAL INDENIZÁVEL: A x B = 10% • FAZ JUS PORTANTO A INDENIZAÇÃO QUE EQUIVALE A 10% SOBRE O CAPITAL TOTAL SEGURADO.

De acordo com a tabela constante das condições gerais, a anquilose total do quadril corresponde a 20% (vinte por cento) do capital segurado. Considerando que a perda funcional do quadril é de 50% (cinquenta por cento), conclui-se que o autor faz jus a 10% sobre o valor da indenização (20% x 50%), totalização, portanto, R$ 4.000,00 (qautro mil reais)." (f. 489-490).

A relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O art . , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 , estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto que o art . disciplina que fornecedor "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" e "§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Logo, "os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)" (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi , no CC 37 . 681/SC , Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

Com isso, a análise do contrato em apreço sob a ótica das normas consumeristas permite-nos concluir pela incidência do art. 47 , da Lei nº 8 . 078, de 11/09/90 , o qual determina que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Com relação à utilização da Tabela da SUSEP, a verdade é que não restou demonstrado nos autos que o segurado teve acesso às cláusulas gerais do contrato, as quais poderiam limitar a cobertura do seguro.

É dizer, portanto, que o autor não teve ciência de qualquer limitação de cobertura, já que as condições gerais não foram assinadas pelo requerente.

Na espécie, entendo que o fato de constar no Certificado de Seguro a informação de que as "o presente seguro rege-se pelas Condições Gerais e Particulares da Apólice de Vida em Grupo, em poder do estipulante" (f. 22) não comprova, de forma inequívoca, que o segurado teve de fato conhecimento de que o pagamento do seguro poderia ser realizado de forma proporcional, nos moldes da

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Tabela da SUSEP, nem tampouco é suficiente para este fim que haja a preposição "até" no quadro descritivo das coberturas constante na apólice.

Diante disso, força reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as clausulas gerais ao segurado, ônus que lhe competia ( art . 373 , inc . II , CPC/2015 ).

Deveras, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratada, não haveria razão para se aplicar a Tabela da SUSEP, como alega o autor.

O contrato de seguro é tipicamente de adesão, não permitindo que o segurado possa impugnar ou modificar previamente suas cláusulas.

Por consectário, deve o consumidor ter ciência inequívoca das disposições que lhe são desfavoráveis, sob pena de não ficar obrigado aos termos restritivos contidos no pacto.

A propósito, o art . , inc . III , o art . 46 , e o art . 54 , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor, preveem o seguinte:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

III – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".

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Emerge dessas regras consumeristas a conclusão de que, como a seguradora-ré não comprovou que foi dado ao autor-segurado o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor ( art . 47 , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 )

Nesse sentido:

"CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E CORRETA APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance.

2. Atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ reconhecer que o contrato firmado entre as partes dispõe, de forma clara e transparente, a respeito de índice de correção monetária supostamente contratado.

3. Demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos concluir pela comprovação da correta contratação dos índices de correção monetária. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

5. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 744 . 166/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Terceira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015).

"RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA DA QUAL NÃO FOI DADO O PERFEITO CONHECIMENTO AO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que

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integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do"manual do segurado", enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao artigo 54, § 4º do CDC.

3. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor:"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

4. Deve ser afastada a multa aplicada com apoio no artigo 538, parágrafo único do CPC, pois não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento.

5. Recurso especial provido". ( REsp 1 . 219 . 406/MG , Rel. Min . Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 18/02/2011).

Também assim, nesta 3ª Câmara Cível :

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – APÓLICE QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO DE VALORES - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão, faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total." ( Apelação nº 0802002-42 . 2015 . 8 . 12 . 0011 , 3ª Câmara Cível, Rel. Des . Odemilson Roberto Castro Fassa , DJe 23/08/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - CLÁUSULA RESTRITIVA -AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ARTIGO 47 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que vige sobre a matéria de seguros, assevera que as cláusulas contratuais devem

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ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" ( Apelação nº 0801009-89 . 2016 . 8 . 12 . 0002 , 3ª Câmara Cível, Rel. Des . Amaury da Silva Kuklinski , DJe 29/07/2019).

Em suma, portanto, na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve , em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro , que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

Contudo, a par disso, do Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo (que foi trazido aos autos pelo próprio autor), consta que, em caso de Invalidez por Acidente (IPA), a cobertura seria de "até" R$ 40.000,00, veja-se (f. 22):

Quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial .

Neste ponto, ressalte-se que haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total , o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial , de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial .

No caso dos autos, a lesão do autor é decorrente de acidente de trabalho (f. 447), conforme concluiu a perícia judicial (f. 445-452), havendo nexo de causalidade entre o fato alegado e a lesão sofrida:

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O acidente de trabalho causou ao autor-recorrente uma invalidez parcial na ordem 10% , quanto ao membro afetado (quadril).

Veja que o fato de o perito ter se baseado na Tabela da Susep, prevista na Circular Susep nº 29, de 20/102/91, para quantificar a extensão/grau da lesão, expõe apenas um critério para valoração do grau de invalidez, não implicando o reconhecimento de que o Juízo se utilizou da Tabela da Susep sem que a parte tivesse conhecimento de sua incidência.

Assim, a indenização devida é realmente de R$ 4.000,00 (equivalente a 10% do valor da indenização constante do Certificado Individual de Seguro para "Invalidez Permanente por Acidente" – f. 22).

Recurso não provido , neste ponto.

3 – Termo inicial da Correção monetária

Por fim, a parte apelante aduz que "o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data da celebração do contrato" (f. 510).

Por sua vez, o Juiz indicou que "o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM desde a data da celebração do contrato, conforme precedente do STJ" (f. 491).

Sobre à correção monetária, de fato "o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma , julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017).

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Neste sentido: AgInt no AREsp 804.973/SC , Rel. Ministro Lázaro Guimarães (desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017; AgRg no AREsp 752.514/SC , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015; e AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.

Então, neste particular, sequer há o interesse recursal da parte autora, justamente porque o Juiz já fixou como termo inicial da correção monetária a data da celebração do contrato, tal como ora se requer.

Diante do exposto , conheço em parte o recurso interposto por Ademir Munhoz Galhardo e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 9 de junho de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232890219/apelacao-civel-ac-8014124220188120017-ms-0801412-4220188120017/inteiro-teor-1232890318

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