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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS 140XXXX-81.2018.8.12.0000 MS 140XXXX-81.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

16/06/2021

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14056848120188120000_a3f9f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO JUCEMS (JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) – ANALISTA DE ATIVIDADES MERCANTISDIREITO ADMINISTRATIVORESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR CANDIDATA CLASSIFICADA EM 1º LUGAR NA LISTA ESPECIAL E EM 30º LUGAR NA LISTA GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA), FORA DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO – ART. 37, VIII, CFPREVISÃO EDITALÍCIA – LEI FEDERAL N. 7.853/1989 – LEI ESTADUAL N. 3.594/2008DECRETOS ESTADUAIS NºS 10.015/2000 E 13.141/2011INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA, PELO IMPETRADO, DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA ALTERNÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – NÃO PUBLICAÇÃO DA LISTA ESPECIAL DOS CANDIDATOS COTISTASIRREGULARIDADE SANÁVELANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIOINALTERABILIDADE DA DECISÃO ANTERIORAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTOSEGURANÇA DENEGADA.

I – Não possui direito líquido e certo de nomeação o único candidato portador de necessidade especial do certame, inscrito como beneficiário da lei de cotas, que não obtém classificação dentro da fração das primeiras 20 (vinte) vagas da lista geral, conforme exige o art. 10, caput, c/c o art. 11 do Decreto Estadual n. 13.141, de 31 de março de 2011.
II – Constitui mera irregularidade formal a não publicação da lista especial, à parte, dos candidatos cotistas, desde que observados os princípios da isonomia, da alternância, da proporcionalidade e da razoabilidade, o que aconteceu na espécie, acrescido o fato de que não restou demonstrado qual foi o prejuízo sofrido em face do não cumprimento da referida formalidade.
III – Improcede a tese de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de decreto regulamentador, se o Estado de Mato Grosso do Sul não desborda de sua competência concorrente para legislar, ao suplementar norma geral da União atinente à temática controvertida (proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais).
IV – A circunstância de o (a) impetrante ser portador (a) de alguma necessidade especial não lhe confere direitos superiores aos dos demais candidatos, visto que a proteção que merece das leis afirmativas, em virtude de sua condição, destina-se a colocá-lo (a) em pé de igualdade com os demais concorrentes, não podendo ir além das prerrogativas estabelecidas pelo legislador, em consonância com as normas do Edital.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233481293/mandado-de-seguranca-civel-ms-14056848120188120000-ms-1405684-8120188120000

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