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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 1403973-36.2021.8.12.0000 MS 1403973-36.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
16/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14039733620218120000_b6012.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 1403973-36.2021.8.12.0000/50001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Embargante : Banco Itaú Consignado S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Maria Aparecida de Almeida Silva (OAB: 136437/SP)

Embargada : Iracema Conceição Echeverria

Advogado : Caio Yule Marques dos Santos Junior (OAB: 14439/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – BANCO BMG S/A - MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 10 de junho de 2021

Des. João Maria Lós

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Itaú Consignado S/A em face do v. Acórdão de fls. 85-88 que, por unanimidade negou provimento ao recurso por ela interposto.

Aponta vícios no acórdão, sob o fundamento de que "a celeuma persiste até o presente momento única e exclusivamente sobre o fato de que os contratos reclamados foram celebrados junto ao BANCO BMG S.A, não junto ao banco Itaú Consignado S.A., mesmo quando sua denominação incluía BMG."

Resposta às fls. 11-14.

É o relatório.

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós.

V O T O

Pois bem.

Não merece prosperar a irresignação do embargante.

Analisando novamente o recurso de apelação cível, não vislumbro nenhum vício no acórdão.

A rigor, a análise da matéria devolvida pelo presente embargos declaratórios implica, necessariamente, na rediscussão do que foi decidido no acórdão embargado, devendo, portanto, o recurso ser rejeitado.

A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprimir a omissão ou corrigir erro material, não podendo o embargante fazer uso de recurso desta natureza para obter o a rediscussão da matéria e/ou o seu prequestionamento.

Desta feita, se o embargante entende que a decisão desta Câmara não foi justa, o meio adequado para impugná-la, não é o presente.

O Supremo Tribunal Federal, diante de caso semelhante, assim decidiu:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apreciados por este Plenário. 3. Embargos de declaração rejeitados."1

Diferente não é o posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. [...] 3. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

O embargante pretende apenas rediscutir a matéria, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Assim constou no acórdão embargado:

"Com efeito, no presente caso, conclui-se que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, embora o agravante tente afastar qualquer vínculo entre eles.

Com isso, perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual foi, inclusive, adotada para apresentar a contestação (f. 88), contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor.

Nessa esteira, não vislumbro razões para modificação da decisão.

De igual forma, com relação à multa fixada no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso não se abstenha de suspender os descontos, verifico que foi arbitrada de forma razoável e proporcional.".

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos levantados pelas partes para solucionar as questões que lhe são submetidas, não havendo, portanto, necessidade de manifestação expressa dos artigos invocados, eis que a matéria foi examinada à luz dos pontos alegados.

A propósito, sobre o prequestionamento, vejamos escólio do professor Marcos Vinicius Rios Gonçalves:

“Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição.”3 (g.n.).

Diante de tais considerações, não havendo vício no julgado apto a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ensejar o aclaramento por meio destes embargos, a sua rejeição é medida que se impõe, mormente porque a discordância da parte sobre o entendimento de determinada matéria não se enquadra no rol previsto no Código Processual Civil.

Posto isso, rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós. (Relator (a))

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 10 de junho de 2021.

in

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