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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0037141-16.2018.8.12.0001 MS 0037141-16.2018.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00371411620188120001_68bad.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de junho de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0037141-16.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante : Claudinei Moraes Gonsalves

Advogado : Augusto Julian de Camargo Fontoura

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Sílvio Amaral Nogueira de Lima

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/2003 – POSSIBILIDADE – DECRETO 9.847/2019 – INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL – MUNIÇÕES DE CALIBRE .12 – ENERGIA CINÉTICA SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL – ART. , INCISO I, DO DECRETO N. 9.847/19 – USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO MANTIDA – ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP)– INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Com o advento do Decreto n.º 9.847/2019, alguns armamentos e munições anteriormente classificados como de uso restrito, como a arma de fogo tipo pistola, calibre .9mm e munições de igual calibre, apreendidas na residência do apelante, passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação favorável ao recorrente, esta deve ser aplicada pelo julgador, implicando na desclassificação do delito descrito no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003 para o crime previsto no artigo 12 do mesmo diploma legal.

II - Segundo o laudo pericial, na casa do recorrente foram apreendidos "11 (onze) cartuchos de munição, de calibre 12, intactos (sem marca de percussão), carregado com balote, apresentando na base as inscrições 'CBC 12' e no corpo 'F 150 OLÍMPICO 7 1/2 Velox 70 mm 24g'", os quais estavam "aptos ao fim a que se destinavam". Ocorre que tais munições não podem ser consideradas de uso permitido, tendo em vista que, conforme o fabricante, o projétil atinge, na saída do cano de prova, energia cinética de 1.968 (mil novecentos e sessenta e oito) joules, sendo, portanto, superior ao limite previsto no artigo , inciso I, do Decreto n. 9.847/19 (1.620 - mil seiscentos e vinte joules). Mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03.

III – A atenuante inominada (art. 66 do CP) se constitui de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei, e se trata de "circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao juiz imenso arbítrio para analisá-la e aplicá-la" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 18. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 540). In casu, o recorrente alega ter adquirido as armas de

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fogo para se defender, pois, em tese, teria sido ameaçado de morte. Contudo, tal fundamento não pode ser considerado idôneo para configurar a aludida atenuante, vez que a circunstância apontada pelo recorrente não indica uma menor culpabilidade do agente, o qual optou por agir por contra própria ao adquirir ilegalmente armas de variados calibres e munições de uso permitido e restrito, em que pese a existência de órgãos de segurança pública incumbidos de proteger os cidadãos.

IV - Recurso parcialmente provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 10 de junho de 2021.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Claudinei Moraes Gonsalves contra a sentença (p. 171-176) que o condenou a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), ambos da Lei n.º 10.826/03.

Sustenta que, com o advento do Decreto nº 9.785/19, a posse de armas e munições de calibre 9mm passaram a ser de uso permitido, razão pela qual pugna pela desclassificação da conduta do artigo 16 para aquela do artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/03.

Milita, ainda, pelo reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal (p. 206-213).

Contrarrazões pelo não provimento do apelo (p. 225-230).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo parcial provimento do recurso (p. 248-257).

É o relatório.

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Claudinei Moraes Gonsalves contra a sentença (p. 171-176) que o condenou a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), ambos da Lei n.º 10.826/03.

Narra a denúncia:

"(...) Consta dos autos que, no dia 26 de novembro de 2018, por volta das 16h00min, na Funilaria 'The Doctor Scar', localizada na Rua Joaquim Alves Pereira, n.º 484, Bairro Universitário, Campo Grande/MS, o denunciado foi preso em flagrante por possuir e manter e depósito arma de fogo do tipo pistola, da marca CZ Duty, calibre .9mm, com um carregador; 11 (onze) munições, marca CBC, calibre 12; 05 (cinco) munições, calibre .9mm, de marcas diversas, todas de uso restrito.

Consta dos autos, ainda, que nas mesmas circunstâncias de data e local, o denunciado foi preso em flagrante por possuir e manter sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo, do tipo revólver, marca Smith Wesson, calibre .38, cano de 6 polegadas; 25 (vinte e cinco) munições da marca PNC, calibre .38, todos de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...)".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

posse de armas e munições de calibre 9mm passaram a ser de uso permitido, razão pela qual pugna pela desclassificação da conduta do artigo 16 para aquela do artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/03.

Milita, ainda, pelo reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal

Passo à análise do recurso.

Inexistem preliminares ou matérias a serem apreciadas de ofício, razão pela qual adentro no exame do mérito.

Infere-se do laudo de exame em armas de fogo e cartuchos de munição (p. 129-140) que o apelante possuía 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, da marca CZ Duty, calibre .9mm, com um carregador; 11 (onze) munições, marca CBC, calibre 12; 05 (cinco) munições, calibre .9mm, de marcas diversas, 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, marca Smith Wesson, calibre .38, cano de 6 polegadas; 25 (vinte e cinco) munições da marca PNC, calibre .38.

Sem delongas, impõe-se a desclassificação da conduta do acusado, no tocante à posse da arma de fogo tipo pistola, da marca CZ Duty, calibre .9mm, com um carregador, 05 (cinco) munições de igual calibre, em virtude da recente alteração promovida pelo Decreto n.º 9.847/2019, que entrou em vigor na data de 25 de junho de 2019 e revogou o Decreto nº 9.785/2019, o qual modificou os critérios técnicos para a classificação de armas de uso restrito e de uso permitido.

Destarte, o artigo , I, do Decreto n. 9.847/19, preceitua que:

"I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libraspé ou mil seiscentos e vinte joules;"

Portanto, alguns armamentos e munições, anteriormente classificados como de uso restrito, como a arma apreendida com o réu, consoante a denúncia, passaram a ser de uso permitido.

De igual forma, a Portaria nº 1.222 do Comando do Exército do Brasil, publicada em 12 de agosto de 2019, que regulamentou aludido decreto, firmou que armas e munições com tais características passaram a configurar como de uso permitido.

Trata-se de nova regra que beneficia o apelante e, por tal razão, deve retroagir para alcançar o fato em questão e ser aplicada, inclusive, de ofício pelo julgador, ante a prevalência da novatio legis in melius.

A propósito, colho precedente desta Corte a respeito do assunto:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À POSSE DE MUNIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO COM A DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRIME DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) O Decreto n. 9.847/2019, publicado em 25/06/2019, foi estabelecido novo regramento para aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição. A portaria nº 1.222 do Comando do Exército, publicada em 12/08/2019, regulamentou aludido decreto, estabelecendo-se que arma calibre .357 passou a ser de uso permitido. Assim, tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu e, por ser matéria de ordem pública, deve ser aplicada ex officio, implicando na desclassificação do delito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido . IV. Diante da desclassificação, mostra-se impositivo o reconhecimento de crime único entre as imputações relativas ao artigo 12 da Lei n.º 10.826/03. V. Recurso desprovido, com o parecer. De ofício, desclassificada a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido e reconhecida a ocorrência de crime único."(TJMS. Apelação Criminal n. 0000861-41.2017.8.12.0014, Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 22/06/2020, p: 25/06/2020) – Destaquei.

Desta feita, a conduta descrita na denúncia, no tocante à posse da arma de fogo tipo pistola, da marca CZ Duty, calibre .9mm, com um carregador, e 05 (cinco) munições de igual calibre, deve ser desclassificada para aquela prevista no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003.

Por outro lado, conforme descrito na denúncia, na posse do recorrente também foram encontradas munições calibre 12, as quais foram objeto de perícia, cuja descrição e conclusão assentou (p. 134 e 136):

"11 (onze) cartuchos de munição, próprios para arma de fogo de cano de alma lisa, de calibre 12, intactos (sem marca de percussão), cada um, constituído por estojo composto por base metálica com acabamento latonado, tubo plástico na cor cinza e cápsula de espoletamento na cor prateada, carregado com balote, apresentando na base as inscrições 'CBC 12' e no corpo 'F 150 OLÍMPICO 7 1/2 Velox 70 mm 24g', de origem nacional e não apresentando gravação de número de lote/serial;

(...)

...obteve-se resultados positivos, detonando e expelindo suas cargas normalmente, estando, portanto, aptos ao fim a que se destinavam.".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cinética de 1.968 (mil novecentos e sessenta e oito) joules 1 , sendo, portanto, superior ao limite previsto no artigo , inciso I, do Decreto n. 9.847/19 (1.620 - mil seiscentos e vinte joules).

Desse modo, mantenho a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.823/03.

D'Outro vértice, no tocante ao reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Estatuto Repressivo, melhor sorte não assiste ao apelante.

Para NUCCI 2 :

"Trata-se de circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao juiz imenso arbítrio para analisála e aplicá-la. Diz a lei constituir-se atenuante qualquer circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime, mesmo que não esteja expressamente prevista em lei. Alguns chamam de atenuante da clemência, pois o magistrado pode, especialmente o juiz leigo no Tribunal do Júri, levar em consideração a indulgência para acolhê-la. (...)".

Na hipótese telada, o recorrente afirma fazer jus em razão de ter sido, em tese, ameaçado de morte e, por essa razão, decidiu adquirir armas de fogo para proteger-se.

Contudo, entendo que tal fundamento não pode ser considerado idôneo para configurar a atenuante almejada, vez que a circunstância apontada pelo recorrente não indica uma menor culpabilidade do agente, o qual optou por agir por contra própria ao adquirir ilegalmente armas de variados calibres e munições de uso permitido e restrito, em que pese a existência de órgãos de segurança pública incumbidos de proteger os cidadãos.

Nesse sentido, colaciono trecho do parecer emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça (p. 256):

"(...) Por fim, necessário ressaltar que, caso restasse caracterizada a atenuante inominada de temor justificável no crime de posse ilegal de arma de fogo sob a alegação genérica de proteção da sua integridade física, em razão de perigo abstrato decorrente de uma suposta ameaça, a Lei 10.826/03 perderia sua própria razão de existir já que todas as situações de porte ilegal poderiam ser assim enquadradas e justificadas. (...)".

Por fim, no que tange aos prequestionamentos, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de o tema ter sido amplamente debatido.

Nesse sentido, cita-se:

"O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da

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lide, o que, de fato, foi feito."(TJMS. Ap. nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2017).

Posto isso, com o parecer, dou parcial provimento ao recurso interposto por Claudinei Moraes Gonsalves, para o fim de, no tocante à pistola e munições de calibre .9mm, desclassificar a conduta prevista no artigo 16, caput, para aquela do artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/03. Todavia, remanesce a condenação pela prática do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão das munições de calibre .12.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 10 de junho de 2021.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234143253/apelacao-criminal-apr-371411620188120001-ms-0037141-1620188120001/inteiro-teor-1234143377

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