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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002412-57.2015.8.12.0004 MS 0002412-57.2015.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0002412-57.2015.8.12.0004 MS 0002412-57.2015.8.12.0004
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00024125720158120004_70a50.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 16DA LEI N.º 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLOIMPOSSIBILIDADECRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14DA LEI N.º 10.826/03 – DECRETO 9.

847/2019 – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – A consumação do crime tipificado no artigo 16da Lei 10.826/03 ocorre com a simples posse ou porte ilegal da arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não demandando qualquer resultado naturalístico. II - Havendo comprovação de que o agente conscientemente transportava munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, demonstradas estão a autoria e a materialidade do delito, sendo a manutenção da condenação medida necessária. III – Com o advento do Decreto nº 9.847/2019 alguns armamentos e munições, anteriormente classificados como de uso restrito, como as munições de calibre 9mm, apreendidas na posse do apelante, passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação favorável ao apelante, esta deve ser aplicada pelo julgador, inclusive de ofício, implicando na desclassificação do delito descrito no artigo 16da Lei n.º 10.826/03 para o crime prevista no artigo 14do mesmo diploma. IV – Com o parecer, recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234161448/apelacao-criminal-apr-24125720158120004-ms-0002412-5720158120004