jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002412-57.2015.8.12.0004 MS 0002412-57.2015.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0002412-57.2015.8.12.0004 MS 0002412-57.2015.8.12.0004
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00024125720158120004_70a50.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 16DA LEI N.º 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLOIMPOSSIBILIDADECRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14DA LEI N.º 10.826/03 – DECRETO 9.

847/2019 – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – A consumação do crime tipificado no artigo 16da Lei 10.826/03 ocorre com a simples posse ou porte ilegal da arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não demandando qualquer resultado naturalístico. II - Havendo comprovação de que o agente conscientemente transportava munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, demonstradas estão a autoria e a materialidade do delito, sendo a manutenção da condenação medida necessária. III – Com o advento do Decreto nº 9.847/2019 alguns armamentos e munições, anteriormente classificados como de uso restrito, como as munições de calibre 9mm, apreendidas na posse do apelante, passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação favorável ao apelante, esta deve ser aplicada pelo julgador, inclusive de ofício, implicando na desclassificação do delito descrito no artigo 16da Lei n.º 10.826/03 para o crime prevista no artigo 14do mesmo diploma. IV – Com o parecer, recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234161448/apelacao-criminal-apr-24125720158120004-ms-0002412-5720158120004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001381-70.2018.8.12.0012 MS 0001381-70.2018.8.12.0012

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ARTIGO 155, § 1º E § 4º, I; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 32 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 156 DF 1989/0008341-4

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. UMA VEZ PUBLICADA A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE COMO MEMBRO EFETIVO DA JUNTA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DOS SEGURADOS E COM MANDATO DE 3 (TRES) ANOS, NÃO PODIA A AUTORIDADE IMPETRADA DESFAZER O …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0006779-62.2017.8.12.0002 MS 0006779-62.2017.8.12.0002

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - RELEVANTE VALOR PROBANTE – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. …