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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0002412-57.2015.8.12.0004 MS 0002412-57.2015.8.12.0004
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00024125720158120004_70a50.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de junho de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0002412-57.2015.8.12.0004 - Amambai

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante : Alexandro da Silva Quadros

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Thiago Barbosa da Silva

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03 – DECRETO 9.847/2019 – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I – A consumação do crime tipificado no artigo 16 da Lei 10.826/03 ocorre com a simples posse ou porte ilegal da arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não demandando qualquer resultado naturalístico.

II - Havendo comprovação de que o agente conscientemente transportava munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, demonstradas estão a autoria e a materialidade do delito, sendo a manutenção da condenação medida necessária.

III Com o advento do Decreto nº 9.847/2019 alguns armamentos e munições, anteriormente classificados como de uso restrito, como as munições de calibre 9mm, apreendidas na posse do apelante, passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação favorável ao apelante, esta deve ser aplicada pelo julgador, inclusive de ofício, implicando na desclassificação do delito descrito no artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 para o crime prevista no artigo 14 do mesmo diploma.

IV – Com o parecer, recurso parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 10 de junho de 2021.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Alexandre da Silva Quadros , em face da sentença proferida pelo d. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Amambai-MS (p. 299-305), que o condenou como incurso no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional aberto, a qual restou substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em suas razões recursais (p. 278-285), a defesa objetiva a absolvição do apelante e, subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, sustentando a aplicabilidade do princípio da consunção e o advento da novatio legis in mellis.

O representante do Ministério Público apresentou suas contrarrazões (p. 289-297), requerendo o provimento parcial do apelo defensivo, a fim de que seja operada a desclassificação do crime de porte de arma de fugo e munições de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/03) para o delito de porte de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei n. 10.826/03).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (p. 316-321), manifestase pelo provimento parcial do recurso interposto por Alexandro da Silva Quadros, para que seja desclassificada a conduta para o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.

É o relato do essencial.

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

O representante do Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de Alexandro da Silva Quadros imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, em razão do seguinte fato (p. 01-02):

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de setembro de 2015, por volta das 21h40min, na Rodovia MS 156, na base da Policia Militar Rodoviária, em Amambai/MS, o DENUNCIADO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado transportando acessórios (munições) de uso proibido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (vide auto de apreensão de fls. 17-18).

Segundo restou apurado, na data, local e hora supracitados, a equipe da Polícia Militar Rodoviária efetuou abordagem no veículo de marca Fiat, modelo Palio, placas HCD-2045, de Porto Alegre/RS, cujo condutor seria a pessoa de ALEXANDRE DA SILVA QUADROS, ora DENUNCIADO.

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Assim, os milicianos solicitaram que o DENUNCIADO encostasse o veículo, para que fosse realizada fiscalização mais minuciosa, ocasião em que ALEXANDRE empreendeu fuga em desabalada carreira. Em seguida, a guarnição foi informada que a equipe policial que atuava nas proximidades de Tacuru/MS teria logrado êxito em efetuar a abordagem do fugitivo.

Posteriormente, os policiais realizaram vistoria no veículo, ensejo em que encontraram no painel do carro uma sacola plástica, a qual continha em seu interior, com vinte munições calibre 38, e vinte munições, calibre 9 milímetros, ambos marca Aguila. Indagado informalmente, o DENUNCIADO confessou a pratica delituosa, asseverando que não possui documentação relativa ao porte ou autorização para tanto.

Em razão de tais fatos, ALEXANDRO DA SILVA QUADROS foi preso em flagrante delito e encaminhado à DELEGACIA DE POLICIA para as providências cabíveis.

As munições, o veículo, bem como a quantia de R$1.000,00 (mil reais) foram apreendidos, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17-18, encaminhados à perícia técnica (fls. 31 a 33) e foi realizado o depósito do montante em moeda corrente nacional, em conta vinculada (f. 38).

Posteriormente, concedeu-se a liberdade ao autuado, de modo que o mesmo encontra-se em liberdade.

Após regular instrução processual, o d. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Amambai-MS prolatou sentença condenando o réu Alexandro da Silva Quadros como incurso no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional aberto, a qual restou substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (p. 299-305).

Inconformado, o sentenciado apelou a esta Corte.

Em suas razões recursais (p. 279-282), a defesa objetiva a absolvição do apelante, sob o argumento da ausência de dolo, uma vez que o réu "não tinha ideias de que existiam os projéteis no caro". Subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, sustentando a aplicabilidade do princípio da consunção e o advento da novatio legis in mellis. Ao fina, prequestiona os artigos , LVII e XL da CRFB, e o Art. 14 da Lei nº 10.826/03.

O representante do Ministério Público apresentou suas contrarrazões (p. 289-297), requerendo o provimento parcial do apelo defensivo, a fim de que seja operada a desclassificação do crime de porte de arma de fugo e munições de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/03) para o delito de porte de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei n. 10.826/03).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (p. 316-321), manifestase pelo provimento parcial do recurso interposto por Alexandro da Silva Quadros, para que seja desclassificada a conduta para o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.

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Pois bem. Ausentes quaisquer apontamentos preliminares, e por não vislumbrar nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito recursal .

O Recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

Nada obstante as ponderações constantes das razões recursais, a pretensão absolutória não merece prosperar.

Com efeito, a materialidade do fato restou devidamente demonstrada por meio Auto de Prisão em Flagrante (p. 05-06), Auto de Apreensão (p. 20-21), Fotografias (p. 39-40), Laudo em Exame de Munições de Arma de Fogo (p. 58-61), bem assim pela prova oral constante do feito.

A autoria, por sua vez, exsurge evidente.

O policial Militar Márcio Alves Acácio, que atuou no flagrante, por ocasião de sua oitiva na delegacia, relatou que (p. 09):

Em juízo, confirmou suas declarações da fase extrajudicial, afirmando que em fiscalização de rotina, o veículo Fiat Palio, conduzido pelo Recorrente, foi abordado. Que após a apresentação dos documentos pelo abordado, este empreendeu fuga em alta velocidade, sentido Tacuru-MS. Que a polícia realizou acompanhamento, todavia, sem sucesso. Assim, foi feito contato com a polícia das comarcas próximas, solicitando apoio. Após, já no período noturno, a polícia recebeu informação de que o réu havia sido abordado, em Tacuru-MS. Que o veículo apresentou diversas avarias, indicando que havia adentrado em alguma espécie de matagal. Em vistoria minuciosa no automóvel, foram encontradas as munições, as quais estavam em uma sacola plásticas, próximas ao pé do motorista. Que o Recorrente negou saber da existência dos artefatos. Que no celular do Recorrente foram constatadas mensagens,

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onde uma pessoa o orientava a dizer que havia empreendido fuga em razão do consumo de bebida alcoólica, e, ainda, mensagens do Recorrente solicitando ajuda para retornar à sua cidade. (Depoimento em vídeo disponível no SAJ – Audiência de p. 221).

No mesmo sentido foi o depoimento do policial Leandro Dutra de Souza, que em juízo, confirmou suas declarações prestadas às p. 11, reafirmando que os artefatos bélicos estariam escondidos no automóvel, debaixo do carpete, sob o painel em frente ao banco do passageiro. Registrou, por fim, que com aquele foram localizados um celular e R$ 1.000,00. (Depoimento em vídeo disponível no SAJ – Audiência de p. 221).

O apelante, Alexandro da Silva Quadro, por ocasião do seu interrogatório em solo policial (p. 14):

Em juízo, o réu relatou que veio até o Paraguai fazer compras e, após comprar um veículo, de um desconhecido, por cerca de R$ 2.500,00, seguiu viagem rumo à sua cidade de origem no Rio Grande do Sul, tendo, contudo, sido parado em uma barreira policial. Apontou que, por receio de o veículo ter algum problema legal, desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se. Alegou, por fim, que não sabia da existência das munições, tampouco as viu em qualquer momento. (Depoimento em vídeo disponível no SAJ – Audiência de p. 220).

Nota-se, nesse panorama, que a tese defensiva mostra-se frágil e desacompanhada de qualquer substrato probatório.

Explico.

A infração penal irrogada ao réu e pela qual restou condenado encontra-se disciplinada na respectiva norma de regência da seguinte forma:

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Da leitura atenta que se faz do tipo em epígrafe, denota-se que basta a realização de uma das condutas, ou seja, como no caso a conduta transportar munições, para que se configure a tipificação penal.

De antemão, esclarece-se que é entendimento pacífico na jurisprudência que a posse e o porte de armas e/ou munições são delitos de perigo abstrato, ofensiva à incolumidade pública e que não dependem da existência de perícia para se aferir a potencialidade ofensiva da arma.

A lesividade jurídica está presente no simples fato de o agente praticar alguns dos verbos descrito na norma jurídica, como no caso, transportar munições, pois o legislador antecipou a tutela penal, sendo irrelevante para a configuração do delito a ocorrência de resultado lesivo ou situação de perigo.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição ou arma de fogo.

Retomando aos autos, consoante demonstrado, na hipótese em questão, na data dos fatos, restou comprovado que o acusado transportava a munições, restando tipificada a conduta, e assim caracterizada sua a potencialidade lesiva e periculosidade.

Desponta das circunstâncias da apreensão e da prova oral, consubstanciada especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, que foram produzidas provas idôneas a embasar o juízo de condenação pela prática do crime de posse ilegal de munições.

Urge ressaltar que não há qualquer motivo para dúvida acerca da narrativa dos fatos apresentada pelo policial, que, ouvido sob o crivo do contraditório, esclareceu os acontecimentos, sem qualquer interesse em prejudicar os apelantes.

Outrossim, a palavra do policial, na dicção de Guilherme Nucci 1 , é revestida de presunção de veracidade e também tem valor como qualquer outra prova que se produza nos autos:

"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho."

Dentro deste cenário, o depoimento de policial que participou das diligências é, sem qualquer dúvida, elemento de extrema importância para o esclarecimento dos fatos, notadamente quando repetidos em Juízo, e em coerência com

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outros elementos de prova extraídos do caderno probatório.

Ademais, o auto de prisão em flagrante (p. 05-06) e apreensão de p. 20 certifica que o apelante foi preso em flagrante delito quando apreenderam em sua posse de vinte munições calibre 38, e vinte munições, calibre 9 milímetros.

Portante diante destas provas não merece acolhimento a tese defensiva. Constata-se que os depoimentos trazidos aos autos são coerentes e harmônicos com os autos de prisão em flagrante. Restou assim comprovado que o apelante foi preso em flagrante na posse de um total de 40 munições intactas e não apresentou um álibi verossímil para justificar a posse destas.

Ainda, o laudo de perícia cirminal, acostados às p. 57-61, concluiu que "Com relação à eficácia das munições, as mesmas foram submetidas a testes, sendo realizados em armas de fogo compatíveis com seus respectivos calibres, ocsião em que foi constatado que após serem percutidas, detonaram e expeliram suas cargas normalmente, estando, portanto, aptas ao fim a que se destinam."

No caso em apreço, o acusado ao ser abordado por policiais portava as munições de arama de fogo, sem autorização legal, e estavam intactas, conduta que tem relevância penal e potencialidade lesiva na medida em que são suficientes para causar danos com a grande probabilidade de um desdobramento com o efetivo municiamento de uma arma de fogo, aliás, as munições não tem outra utilidade senão esta.

Ressalto, ainda que, para incorrer na conduta típica não é necessário que haja dolo específico. O elemento subjetivo que informa o delito é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar qualquer uma das ações incriminadas, sabendo o agente que atua sem autorização legal ou regulamentar.

Assim sendo, embora a defesa alegue a ausência de dolo na prática do ilícito, tal circunstâncias não afastam a tipicidade do ato.

Aliás, como bem destacou o d. Procurador em seu parecer às p. 319: "De mais a mais, soa pouco crível que o acusado, natural do Rio Grande do Sul, tenha vindo até o Mato Grosso do Sul para adquirir perfumes e, em região de fronteira com o Paraguai, tenha comprado um automóvel, de um indivíduo desconhecido, sem qualquer informação sobre a origem do bem, por valor muito abaixo do normalmente comercializado."

Portanto, não merece ser desconstituída a conclusão condenatória, porquanto demonstrada, além da materialidade e autoria, também a tipicidade da conduta descrita na incoativa.

Dessa forma, estando devidamente demonstrada a prática da conduta de portar munições pelo apelante, não há como se falar em absolvição, seja por insuficiência de provas, seja por atipicidade da conduta por ausência de dolo.

De outro turno, o pedido de desclassificação da conduta prevista no artigo 16 da Lei n. 10.826/03 para o crime tipificado no artigo 14 da mesma Lei deve ser acolhido, em virtude da recente alteração promovida pelo Decreto n.º 9.847, que entrou em vigor na data de 25 de junho de 2019 e revogou o Decreto nº 9.785/19, o qual modificou os critérios técnicos para a classificação de armas de uso restrito e de uso permitido.

Neste sentido, as armas de uso restrito passam a ser definidas como aquelas com capacidade de produzirem energia cinética superior a 1200 livres-pé ou

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1620 joules, conforme dispõe o artigo , inciso II, b, do Decreto n.º 9.847/2019.

Portanto, alguns armamentos e munições, anteriormente classificados como de uso restrito, como as munições calibre 38 e 9mm, apreendidas na posse do réu, consoante a denúncia, passaram a ser de uso permitido.

De igual forma, a Portaria nº 1.222 do Comando do Exército do Brasil, publicada em 12/08/2019, que regulamentou aludido decreto, firmou que as munições de calibre 9mm passaram a configurar como de uso permitido.

Trata-se de nova regra que beneficia o apelante e, por tal razão, deve retroagir para alcançar o fato em questão e ser aplicada, inclusive, de ofício pelo julgador, ante a prevalência da novatio legis in melius.

A propósito, colho precedentes desta Corte a respeito do assunto:

APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - RELEVANTE

VALOR PROBANTE CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POSSIBILIDADE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS

DECRETO N. 9847/19 TIPIFICAÇÃO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo , LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, os quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que o de qualquer cidadão, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório quando excluem a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP. II - O Decreto nº 9.785/19 alterou a classificação de diversas munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação legislativa favorável ao atente, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito. III Com o parecer. Recurso parcialmente provido. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0006779-62.2017.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 29/08/2019, p: 02/09/2019) (destacou-se)

APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ARTIGO 155, § 1º E § 4º, I; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03

INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

INCABÍVEL AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS

READEQUAÇÃO DA TERCEIRA FASE DA REPRIMENDA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO MANTIDA CAUSA DE AUMENTO DO

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DELITO DE FURTO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE OFÍCIO ESTENDIDO EFEITOS DA READEQUAÇÃO DA PENA DO DELITO DE ROUBO AO CORRÉU. Demonstradas pelas provas do feito a participação do agente nos crimes de roubo majorado e associação criminosa, mantém-se a condenação nos termos da sentença. A presença de duas causas de aumento da Parte Especial (artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e ausência de fundamentação na sentença para aplicação cumulativa, torna necessária a readequação da pena, a fim de que, na terceira fase da dosimetria, incida apenas aquela que mais eleve a reprimenda que, no caso, é a prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do CP. Pena readequada e estendido efeitos ao corréu, nos termos do artigo 580 do CPP. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, § 1º, do CP, basta que a infração ocorra durante o repouso noturno, como no caso em apreço, posto que é período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas, veículos e estabelecimento comercial. O Decreto Presidencial nº 9.847, que entrou em vigor na data de 25 de junho de 2019, alterou o Estatuto do Desarmamento, sendo que o artefato apreendido com o agente (pistola .9mm), que era considerado de uso restrito, passou a ser considerado de uso permitido, sendo de rigor, portanto, a desclassificação para a conduta do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0001381-70.2018.8.12.0012, Ivinhema, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 20/08/2019, p: 22/08/2019) (destacou-se)

Desta feita, a imputação relativa ao porte de munições de uso restrito deve ser desclassificada para o delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, ficando o apelante condenado apenas por este crime.

Operada a desclassificação da conduta, e considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de agravantes ou atenuantes e de causa de aumento ou de diminuição de pena (conforme dosimetria penal realizada na sentença), fica o recorrente Alexandro da Silva Quadros condenado à pena definitiva e 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantém-se a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos.

Ante o exposto, com o parecer, dou parcial provimento ao recurso interposto por Alexandro da Silva Quadros, para desclassificar a conduta descrita no artigo 16 da Lei n. 10.826/03 para o delito tipificado no artigo 14 da mesma Lei, restando a pena definitiva implementada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa.

No tocante ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada das normas

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legais, em razão da vexata quaestio se confundir com o mérito.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 10 de junho de 2021.

sigin

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