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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2013.8.12.0025 MS XXXXX-51.2013.8.12.0025

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002835120138120025_9d42b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISACIDENTE EM RODOVIACOLISÃO COM ANIMAL NA PISTAGADO DE PROPRIEDADE DO RÉUMORTE DA PASSAGEIRARECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMAAFASTADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DO VALOR DO VEÍCULO DANIFICADO – NÃO PROVIMENTODANOS COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES FIXADOS DE ACORDO COM LAUDO QUE DETERMINOU O PERÍODO DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO – PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA DA FALECIDAVALORES CORRETAMENTE FIXADOSPROVA DE QUE A MÃE AUXILIAVA NO SUSTENTO DA MENORINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDADANO IN RE IPSAIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALORRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O carro conduzido pelo autor colidiu com animal de propriedade do réu, enquanto trafegava na BR 282, sendo de rigor reconhecer que seu semovente escapou de sua propriedade e transitava pela rodovia durante a noite, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 936 do Código Civil, no sentido de que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Era dever do proprietário do gado cuidar para que não escapasse de suas terras, bem como manter o cercado em condições de aprisionar o animal de forma segura, diante do fato de que a propriedade beirava rodovia com intenso tráfego de veículos, durante todo o dia, inclusive de noite. No mais, os fatos demonstram igualdade de proporção na culpa pelo acidente, tanto a do réu que descuidou do bovino, quanto do autor que estava trafegando a mais de 110 km/h, no período noturno, em uma rodovia em que o máximo permitido era de 80 km/h, sendo de conhecimento geral a questão do perigo de animais na pista, que exige maior cautela na direção. Culpa concorrente configurada. Restando suficientemente comprovado que o autor era o proprietário do veículo e que perdeu o patrimônio em acidente em que houve culpa concorrente do réu, deve este ser condenado a ressarcir o prejuízo material sofrido, que no caso corresponde ao valor do veículo de R$ 30.261,00 (o que não foi objeto de apelação), reduzido em 50% diante da concorrência de culpas, não havendo qualquer reforma a ser feita. Ao contrário do que alega o apelante, os atestados de fls. 69 e 90 não foram utilizados para contagem do tempo de incapacidade do autor/apelado para o trabalho, mas apenas o atestado de fl. 66 em que o médico ortopedista, em data de 22/01/2013, constatou que a incapacidade teve início em 28/10/2012, e que perduraria por mais 90 (noventa dias) a partir da elaboração do laudo, ou seja, até 22/04/2013. As provas acostadas aos autos demonstram que a genitora falecida no acidente trabalhava auxiliando o autor nos serviços funerários, sendo que as testemunhas informaram que, para prestação de tais serviços, era necessário que o autor estivesse acompanhado de algum ajudante, no caso, sua esposa. Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a dependência do filho em relação aos genitores é presumida. Precedentes. A morte repentina da esposa e mãe dos autores, por óbvio, traz dor e abalo emocional que não necessitam de qualquer prova de sua ocorrência, bastando a devida demonstração do evento danoso na hipótese. Os autores foram privados da convivência com a familiar próxima e, como cediço pela própria experiência de vida, o impedimento de tal convivência lesa as vítimas e lhes traz sofrimento imensurável. Configura-se, na hipótese, o que a doutrina e a jurisprudência nomeiam de dano mora in re ipsa, ou seja, presumido, que ocorre quando "o fato figurante na causa petenti tem natural e reconhecida potencialidade ofensiva na esfera psíquica" e "não tem a vítima que provar a lesão sofrida." (Humberto. Dano Moral / Humberto Theodoro Júnior – 8 ed. Rev. Atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Não é possível a redução do valor fixado a título de danos morais pelo magistrado, uma vez que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, está até mesmo abaixo do que usualmente é fixado. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISACIDENTE EM RODOVIACOLISÃO COM ANIMAL NA PISTAMORTE DA PASSAGEIRARECURSO DOS AUTORESPEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉUIMPOSSIBILIDADECOMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDACULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA COMPRA DE CAPOTA FÚNEBRE PARA CARRO UTILIZADO EM SERVIÇO – NÃO PROVIMENTODANO NÃO COMPROVADOPLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENORDESPROVIDOAUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR MENSAL AUFERIDO PELA MÃE FALECIDA – FIXAÇÃO COM BASE EM UM SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAISPOSSIBILIDADE – QUANTUM ABAIXO DE VALORES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A culpa concorrente do autor no sinistro ficou demonstrada através de laudo feito por perito técnico no sentido de que conduzia o veículo a 119 km/h, quando a rodovia em que trafegava possuía velocidade máxima de 80 km/h. Ainda que tenha sido elaborada extrajudicialmente, trata-se de laudo encaminhado por experts, devidamente fundamentado com a análise dos documentos do dia do fato, não havendo qualquer indício de descrédito em sua conclusão. Não houve a devida comprovação por parte dos autores de que desembolsaram o valor de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais) para aquisição de uma capota fúnebre, motivo pelo qual o recurso deve ser improvido neste ponto. Não há provas suficientes de que a genitora alcançasse a elevada quantia requerida pelos autores/apelantes, nem mesmo a quantia de dois salários mínimos vigentes à época do acidente, inexistindo alicerce probatório nesse sentido. Por outro lado, não se verifica erro na sentença que fixou o valor do pensionamento mensal em 2/3 e considerando que a genitora percebia o valor de um salário mínimo, pois este é o posicionamento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. Precedentes. O dano experimentado, consistente em morte da esposa jovem e de mãe da autora é, sobremaneira, demasiado; ainda, a capacidade financeira do réu pecuarista, somados ao fato de que, em caso semelhante de indenização por morte de genitor em acidente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que a indenização por danos morais entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) não apresenta qualquer exorbitância ou desproporcionalidade, são fundamentos suficientes para que seja majorado o valor fixado em sentença. Assim, ponderando as circunstâncias, à luz do análise do STJ e deste e. Tribunal de Justiça em caso análogo, tenho que o valor da indenização deve ser majorado, fixando-o em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. No caso em apreço, a culpa concorrente deve refletir proporcionalmente no quantum indenizatório, de modo que é imperiosa a redução para 50% do valor acima, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234161505/apelacao-civel-ac-8002835120138120025-ms-0800283-5120138120025

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