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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001353-07.2020.8.12.0021 MS 0001353-07.2020.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0001353-07.2020.8.12.0021 MS 0001353-07.2020.8.12.0021
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00013530720208120021_9f13c.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADOALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXODESPRONÚNCIADIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPROVIDO.

Havendo lastro probatório suficiente à admissibilidade da acusação, deve ser mantida a decisão de pronúncia a possibilitar a submissão do feito ao julgamento popular, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito, inclusive com relação ao afastamento ou não das qualificadoras, bem como do crime conexo (ameaça).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234169398/recurso-em-sentido-estrito-rse-13530720208120021-ms-0001353-0720208120021

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