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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000183720198120058_2dba6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800018-37.2019.8.12.0058 - Não informada

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Celina Ramires Lescano

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

Apelante : Milena Ramires

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

Apelante : Tais Ramires Lescano

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE INDÍGENAS – INCLUSÃO DE ETNIA, LOCAL DE NASCIMENTO E ASCENDENTES – COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - RECURSO PROVIDO.

Estando devidamente comprovadas nos autos as informações que as requerentes pretendem sejam inseridas em seus registros civis, impõem-se a reforma da sentença.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 14 de junho de 2021

Des. Eduardo Machado Rocha

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha.

Celina Ramires Lescano, Tais Ramires Lescano e Milena Ramires interpõem recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Sapucaia nos autos da ação de registro tardio, que julgou procedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais (f. 73-79), alegam que, apesar da procedência do pedido, não foi determinada a inclusão dos dados referentes à ascedência, etnia ou local de nascimento, informações essas que foram devidamente demonstradas nos autos.

Destarte, requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que passem a constar as seguintes informações nos assentos de nascimentos das requerentes: "a1) fazer constar no registro de CELINA RAMIRES LESCANO etnia Kaiowá, filiação de ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO, avós maternos VITORINA BOGADO e ANGELO LESCANO, avós paternos JOÃO RAMIRES e FLORENCIA ROMERO e local de nascimento Aldeia Rancho Jacaré, Município de Laguna Carapã-MS; a2) fazer constar nos assentos de MILENA RAMIRES local de nascimento Ponta Porã-MS, etnia Kaiowá e avós maternos ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO; a3) fazer constar no registro civil de TAÍS RAMIRES LESCANO local de nascimento Coronel Sapucaia-MS, etnia Kaiowá e avós maternos ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO" (f. 79).

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso (f. 109-113).

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator (a))

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

As autoras propuseram a presente ação visando a realização de seus registros de nascimento, constando dados como filiação, naturalidade, avós e data de nascimento. A requerente Celina, indígena (etnia Kaiowá), nasceu em um aldeia, no Município de Laguna Carapã, não tenho sido tomado nenhum procedimento para documento seu nascimento, enquanto que as requerentes Tais e Milena não foram registradas em razão da falta de registro civil da genitora (a requerente Celina).

Após instrução processual (f. 58), foi proferida sentença de procedência assim lastreada (f. 61-62):

"ISSO POSTO, com fulcro no art. 46 e seguintes, bem como art. 78, ambos da lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido e determino a lavratura dos registros tardios de nascimento de Celina Ramires Lescano nascida em 15.09.1992, com filiação não estabelecida, Milena Ramires nascida em 25.02.2018, filha de Celina Ramires Lescano e Tais Ramires Lescano nascida em 27.04.2014, filha de Celina Ramires Lescano.

Custas pelas requerentes, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Cópia da presente servirá como mandado de registro tardio de nascimento, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Coronel Sapucaia."

Irresignadas, as autoras recorrem a esta Corte.

Alegam que, apesar da procedência do pedido, não foi determinada a inclusão dos dados referentes à ascedência, etnia ou local de nascimento, informações essas que foram devidamente demonstradas nos autos.

Destarte, requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que passem a constar as seguintes informações nos assentos de nascimentos das requerentes: "a1) fazer constar no registro de CELINA RAMIRES LESCANO etnia Kaiowá, filiação de ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO, avós maternos VITORINA BOGADO e ANGELO LESCANO, avós paternos JOÃO RAMIRES e FLORENCIA ROMERO e local de nascimento Aldeia Rancho Jacaré, Município de Laguna Carapã-MS; a2) fazer constar nos assentos de MILENA RAMIRES local de nascimento Ponta Porã-MS, etnia Kaiowá e avós maternos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO; a3) fazer constar no registro civil de TAÍS RAMIRES LESCANO local de nascimento Coronel Sapucaia-MS, etnia Kaiowá e avós maternos ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO" (f. 79).

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso (f. 109-113).

Passo à análise das razões do apelo.

As autoras, indígenas, formularam pedido de registro tardio de nascimento e tiveram sua pretensão parcialmente atendida.

A questão recursal a ser dirimida cinge-se em saber se há comprovação dos demais dados que as apelantes pretendem sejam acrescidos aos seus registros de nascimento.

De uma análise dos documentos de f. 7-18, bem como dos depoimentos da requerente Celina e da testemunha Mirian Elza Brites (f. 58), observase estarem devidamente demonstradas as seguintes informações: i) local de nascimento das requerentes Tais e Milena; ii) a filiação da apelante Celina e, por consequência, os ascendentes maternos das requerentes Tais e Milena; iii) etnia das apelantes, já tendo sido inclusive requerido por Celina o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI (f. 7-8).

Outrossim, por meio dos registros do sistema de Cadastro do SUS (CADSUS) da genitora da requerente Celina, é possível constatar os nomes dos avós maternos da referida apelante, conforme se verifica das razões do apelo (f. 77-78).

Oportuno destacar, por fim, que, apesar de a sentença recorrida não ter determinado a inserção de todas as informações pretendidas, julgou procedente o pedido e não apontou qualquer impedimento para a concessão integral do pleito.

Ante o exposto, com o parecer, conheço do recurso e dou-lhe provimento para o fim de, reformando a sentença recorrida, fazer contar as seguintes informações nos registros de nascimento das apelantes: 1) registro civil de CELINA RAMIRES LESCANO – etnia Kaiowá, filiação de ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO, avós maternos VITORINA BOGADO e ANGELO LESCANO, avós paternos JOÃO RAMIRES e FLORENCIA ROMERO e local de nascimento Aldeia Rancho Jacaré, Município de Laguna Carapã-MS; 2) registro civil de MILENA RAMIRES - local de nascimento Ponta Porã-MS, etnia Kaiowá e avós maternos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO; 3) registro civil de TAÍS RAMIRES LESCANO – local de nascimento Coronel Sapucaia-MS, etnia Kaiowá e avós maternos ESTANILADO RAMIRES e RUMY LESCANO.

Sem honorários recursais.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.

in

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