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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS 140XXXX-70.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-70.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

17/06/2021

Julgamento

16 de Junho de 2021

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14083817020218120000_b27a0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL APRESENTADO. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO DE INÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 178 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário, pois presentes os requisitos do art. 86, da Lei n. 8.213/91.
2. O INSS não goza de isenção do pagamento das custas, eis que desfruta, em verdade, de um privilégio, que é o de efetuar o pagamento das despesas processuais ao final da demanda, após o trânsito em julgado.
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