jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14101201520208120000_dc2d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 1410120-15.2020.8.12.0000/50001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante : Kalil Martin Mujica de Kamis

Advogado : Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS)

Embargante : Muka Camisaria Ltda

Advogado : Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS)

Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)

Proc. do Estado : Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEGITIMIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E FUNDAMENTADA – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição.

2. Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os Estados membros possuem competência concorrente para legislarem sobre direito financeiro, podendo definir por lei local os índices de correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que não superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim.

4. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação, sendo suprida a omissão via embargos de declaração. Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

5. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 14 de junho de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva.

Kalil Martin Mujica de Kamis e Muka Camisaria Ltda opõem embargos de declaração, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Argumentam que o acórdão padece de omissão, pois "não houve o pronunciamento judicial sobre a argumentação exarada no Agravo de Instrumento sobre a aplicabilidade do art. 106, II, alínea a do CTN, que dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração"

Ponderam que "restou ausente qualquer pronunciamento judicial sobre o excesso de execução constatado pela perita contábil no primeiro cálculo apresentado pelo Embargado, excesso que lastreou todos os demais atos supervenientes no feito executivo fiscal no Juízo a quo, em que pese inexistir qualquer tipo de pleito para tornar-se aplicável a UAM de 06/2008 para o débito tributário até o momento hodierno".

Prequestionam os artigos 150, I, da CF, 489, § 1º, IV, 926 do CPC, e 106, II, alínea a do CTN.

Postulam o acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões e pugnou pela rejeição dos embargos.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Kalil Martin Mujica de Kamis e Muka Camisaria Ltda opõem embargos de declaração, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Segundo relatório emitido, argumentam que o acórdão padece de omissão, pois "não houve o pronunciamento judicial sobre a argumentação exarada no Agravo de Instrumento sobre a aplicabilidade do art. 106, II, alínea a do CTN, que dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

no Juízo a quo, em que pese inexistir qualquer tipo de pleito para tornar-se aplicável a UAM de 06/2008 para o débito tributário até o momento hodierno".

Prequestionam os artigos 150, I, da CF, 489, § 1º, IV, 926 do CPC, e 106, II, alínea a do CTN.

Pois bem. Sabe-se que a função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido. Destaco o seguinte precedente do STJ:

Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados." (EDAEAG 200501509491 (706635 RS) 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux DJU 09.11.2006, p. 254).

O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002).

Não obstante as considerações traçadas, entendeu-se, no acórdão, que não há falar em iliquidez da certidão de dívida ativa ou inaplicabilidade da multa se esta decorreu da vigência do dispositivo legal, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu entre os anos de 2004 e o mês de junho de 2006, enquanto que o artigo 117, I, r, do CTE foi revogado em 20/12/2007.

Ademais, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os Estados membros possuem competência concorrente para legislarem sobre direito financeiro, podendo definir por lei local os índices de correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que não superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim.

A respeito do prequestionamento, conforme destaca Teresa Arruda Wambier 1 , "A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Tratase na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas”.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em outras palavras, o prequestionamento nada mais é do que a exigência de que a tese jurídica defendida no recurso tenha sido referida na decisão recorrida.

Dessa forma, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação, tendo sido suprida a omissão via embargos de declaração; outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto).

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Vladimir Abreu da Silva, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234329341/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14101201520208120000-ms-1410120-1520208120000/inteiro-teor-1234329440

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 382904 PR 2001/0152658-6

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Omissão. Inexistência. Recurso Especial. Interesse em recorrer. Ausência. Tutela antecipada. Pedido de depósito judicial dos valores tidos por devidos. - O acolhimento de questão preliminar implica a prejudicialidade da análise …