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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08023779820198120012_cbba8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802377-98.2019.8.12.0012 - Ivinhema

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelada : Cristina Moreira Rodrigues

DPGE - 1ª Inst. : André Santelli Antunes

Interessado : Rafael Rodrigues Mendes

CurEsp : Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 1/MS)

Interessado : Município de Ivinhema

Proc. Município : Mariel Sasada Ronchesel Martin (OAB: 19355/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – DEFERIDA A MEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA CONFIRMANDO-A – PERÍODO DE INTERNAÇÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO CONFORME AVALIAÇÃO MÉDICA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PRAZO CUIDADO NA LEI Nº 13.840/2019 APLICÁVEL PARA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de junho de 2021

Des. Alexandre Bastos

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Estado de Mato Grosso do Sul interpôs apelação contra a sentença (f. 98-103) proferida pelo juiz da 1ª vara da comarca de Ivinhema nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Cristina Moreira Rodrigues também contra o Município de Ivinhema.

A pretensão da autora, de internação psiquiátrica compulsória de Rafael Rodrigues Mendes, deferida em antecipação de tutela, foi confirmada na sentença pelo tempo necessário para tratamento adequado, como já realizado, direcionando o cumprimento da obrigação ao ente municipal inclusive de ressarcimento de valor eventualmente despendido pelo Estado, além de honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

O apelante alega (f. 115-119) que a sentença merece reforma no que diz respeito ao prazo de internação porque o inc. IIIdo § 5º do art. 23-A da Lei nº 13.840/2019, ao adotar tal medida o faz em caráter excepcional e por prazo máximo de 90 (noventa) dias, não cabendo ao judiciário acomodar a situação por período indeterminado, mesmo porque somente o especialista responsável pelo tratamento é que poderá decidir sobre o término da internação.

Requer provimento do recurso para que o prazo de internação seja até o limite de 90 (noventa) dias conforme prescrição médica.

Contrarrazões às f. 123-126 com prequestionamento dos artigos 196 da Constituição Federal e 173 da Estadual.

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Após ouvir o Núcleo de Apoio Técnico sobre a pretensão da autora o juiz proferiu decisão antecipando a tutela com a finalidade de internar Rafael Rodrigues Mendes em estabelecimento vinculado ao SUS ou particular, às expensas dos requeridos, fundamentando:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

Nos termos da Lei n. 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros, sendo certo que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

E o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe que:

"É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais."

De mesmo modo, o art. 196 da Constituição Federal é claro em apregoar a saúde como direito de todos e dever de todos os entes federados:

"Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Registra-se, consoante se afere do art. da Lei n. 10.216/01, que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Nesse cenário, em se tratando de pedido de tutela de urgência, o que importa analisar, no atual momento processual, é a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, a princípio, conclui-se que o laudo médico (pedido de internação - f. 18/19) carreado juntamente à inicial, aliado ao parecer favorável do NAT é suficiente para a concessão da tutela antecipatória, pois basta para comprovar a probabilidade do direito e a urgência do pedido.

Ante os fatos narrados, constata-se a imperiosa necessidade da internação compulsória, visando a melhora do estado clínico de RAFAEL RODRIGUES MENDES e do prognóstico de sua enfermidade. Daí a indicação de tratamento psiquiátrico, ainda sem previsão de alta breve.

Certo é que os fatos relatados demonstram que o estado de saúde de RAFAEL é grave e que a internação compulsória parece ser a única medida

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razoável para que se resguardem os direitos ameaçados até que se possa controlar a sua enfermidade.

Desta feita, em uma cognição sumária e havendo indícios veementes de que o interessado necessita da medida, DEFIRO a tutela de urgência, autorizando que RAFAEL RODRIGUES MENDES seja compulsoriamente internado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em estabelecimento vinculado ao SUS ou em estabelecimento particular, às expensas dos requeridos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE IVINHEMA.

Advirta-os que o descumprimento da medida implicará em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor necessário para realização da internação na rede privada de saúde, caso não realizado na rede pública. (f. 27-29)

Alias, verifica-se dos autos, mais precisamente às f. 49, que Rafael

Rodrigues Mendes foi internado em 05.11.2019, ou seja, antes mesmo da prolação da

decisão e da citação/intimação dos réus, fato, inclusive, que gerou arguição, pelo

Estado, da preliminar de perda de objeto da ação (f. 54-63).

Exercido o contraditório a sentença foi proferida nos seguintes

termos:

(...)

Observando que a internação pretendida na inicial já foi realizada, após o deferimento da antecipação de tutela por este juízo, a medida antecipatória deve ser confirmada na sentença.

Destarte, afasto a alegação do requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL de que há falta de interesse de agir superveniente na demanda (f. 54/63), devido a disponibilização da vaga para internação. Isso porque o atendimento se deu após o ajuizamento da presente demanda, motivo pelo qual a referida decisão deve ser, como já dito, confirmada na sentença.

Quanto ao pedido de nova internação compulsória, contido às f. 84/89, entende-se que deveria ser proposto em outros autos, vez que a finalidade da presente demanda já se esgotou. Ademais, para este novo pedido, não há parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, e comprovação de negativa de atendimento junto às Secretarias de Saúde.

Ressalto, ainda, que consoante se afere do art. da Lei n. 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, o que não foi apresentado no novo pedido de internação.

Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por CRISTINA MOREIRA RODRIGUES, para confirmando os efeitos da tutela antecipada outrora concedida, condenar o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE IVINHEMA/MS a concederem a internação compulsória de RAFAEL RODRIGUES MENDES, pelo tempo necessário para tratamento adequado, como já realizado, após a concessão da tutela de urgência.

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Outrossim, em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (TEMA 793) 1 - repercussão geral, e considerando que, segundo o parecer do NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT, o ente público responsável pelo atendimento do paciente, segundo as normas do Sistema Único de Saúde – SUS, é o MUNICÍPIO DE IVINHEMA – MS e seus parceiros na PPI (Item VIII - f. 24), direciono a este o cumprimento da obrigação, determinando-lhe o ressarcimento do valor eventualmente despendido pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o cumprimento da determinação judicial, já que a responsabilidade do ente estatal fica ressalvada no caso de descumprimento pelo município.

Como consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Registro que exerci esforço hercúleo para compreender a motivação

da irresignação do apelante.

Digo isso porque a Defensoria Pública ao impugnar a contestação

salientou e requereu:

(...)

O paciente Rafael esteve internado no Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, apresentando sérios problemas para si próprio, sua família e terceiros, em decorrência de suas patologias do CID F149-transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína e também CID Z722- uso de drogas, além de doença pulmonar obstrutiva crônica, asma e dispneia

Depreende-se pela farta documentação nos autos que o internando é usuário de múltiplas drogas há mais de 12 anos, comportamento extremamente agressivo e atualmente morador de rua. Embora tenha sido internado na data do dia 04/11/2019, porém não ultrapassou 30 dias.

Excelência é de pleno conhecimento que um processo de desintoxicação é longo e lento, não podendo aqui acreditar que uma internação que durou menos de 02 meses fora eficiente para o paciente que vem lutando contra a dependência química a muitos anos, por este motivo requereu junto a exordial que o tratamento de desintoxicação fosse um período mínimo de 06 meses, conforme profissional que acompanha o internando prescreveu.

“Paciente necessita de internação Psiquiátrica para parar o uso de drogas e bebida alcoólica. Paciente com doença pulmonar obstrutiva crônica, asma e com dispneia. Necessita de parar de fumar com urgência”- Dr. Fabio kazuo Ito (vide in anexo)

[...]

Portanto, a internação solicitada pelo médico clínico geral, via sistema público, com conhecimento na diretriz, é necessária ao restabelecimento da saúde de Rafael. (f. 87-88, sublinhei)

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pelo juiz e no entanto o Estado interpôs apelação impugnando-a na parte que determinou a internação por tempo indeterminado.

Ocorre que a internação de Rafael foi inferior a 2 meses e o pedido de extensão da ordem judicial pela apelada foi, como dito, repelido pelo juiz.

Além do mais, a sentença não determinou a internação por prazo indeterminado como alega o apelante, mas pelo tempo necessário para tratamento adequado, como já realizado (f. 102).

A expressão como já realizado decorreu do fato de a internação, deferida em antecipação de tutela, não só ter se consolidado como chegado a termo e, repita-se em tempo inferior aos 90 dias defendido pelo apelante.

De outra feita, não pode ser olvidado, que a internação compulsória não foi abolido da norma infraconstitucional. Coabita ela em harmonia com a voluntária e involutária conforme consta da Lei nº 10.216/2001:

Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça .

Ainda que no caso em apreço, a internação tenho ocorrido antes da prolação da decisão antecipando a tutela respectiva não perdeu ela a característica de compulsória porque, como dito pelo juiz, ocorreu após o ajuizamento desta ação.

E digo mais, o art. 5º da Lei nº 20.216/2001 não limita o tempo de internação quando é ela determinada pela justiça, veja-se:

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A limitação propagada pelo apelante, cuidada na Lei nº 13.840/2019 é para a internação involuntária, ou seja, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. É o que consta na regra invocada, veja-se:

§ 5º A internação involuntária:

I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;

II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;

III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável ;

Como versa o processo sobre internação compulsória não há se falar em limitação temporal, mesmo porque, como salientado, a internação de Rafael foi de aproximadamente 60 dias e não porque o juiz fixou prazo, mas por opção médica, tanto que gerou novo pedido da parte autora para continuar o tratamento por ser insuficiente o período de internação.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

Não há se falar em majoração de honorários em razão da responsabilidade de tal verba ser do município que não se insurgiu contra a sentença, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.

in

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