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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2021.8.12.0000 MS XXXXX-68.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14041396820218120000_8b22f.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADESÃO AO REFIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA SOMENTE NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO REFIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O recurso encontra-se devidamente motivado, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Ocorrendo adesão da executada ao Refis e incluídos no cálculo os honorários devidos à PGE, na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários de sucumbência somente deverão incidir no caso de inadimplemento das parcelas do Refis sendo assim vedada nova cobrança, sob pena de bis in iden. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234334948/agravo-de-instrumento-ai-14041396820218120000-ms-1404139-6820218120000

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