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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800385-12.2019.8.12.0042 MS 0800385-12.2019.8.12.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003851220198120042_a56b9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ARTIGOS , 23, IIE 196, CF/88– PACIENTE IDOSO (CID 10: I 64) - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88)– FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS - POSSIBILIDADEURGÊNCIA E VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - REQUISITOS PREENCHIDOSMULTA POR DESCUMPRIMENTORAZOABILIDADE

- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos artigos , 23, IIe 196, da Constituição Federal. A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Constata-se a necessidade de manutenção da sentença, a fim de ser mantida a concessão dos medicamentos pleiteados na inicial, uma vez que os critérios da decisão vinculante do REsp n. 1.657.156/RJencontram-se comprovados nos autos. Conforme pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, desde que mediante fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, bem como deve ser razoável o valor da multa diária e respectiva limitação. APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIADIREITO À SAÚDE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃOSENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, sob pena de se configurar o instituto da confusão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235588787/apelacao-remessa-necessaria-apl-8003851220198120042-ms-0800385-1220198120042

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