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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003851220198120042_a56b9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800385-12.2019.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso

Apelante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 1ª Inst. : Juliana Esteves Teixeira Braga

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelado : Josias Luiz Menna Barreto

DPGE - 1ª Inst. : Marcel Antão de Macedo

Recorrido : Município de Rio Verde de Mato Grosso

Proc. Município : Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ARTIGOS , 23, II E 196, CF/88 – PACIENTE IDOSO (CID 10: I 64) - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88)– FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS - POSSIBILIDADE – URGÊNCIA E VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - REQUISITOS PREENCHIDOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal.

A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Constata-se a necessidade de manutenção da sentença, a fim de ser mantida a concessão dos medicamentos pleiteados na inicial, uma vez que os critérios

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da decisão vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ encontram-se comprovados nos autos.

Conforme pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, desde que mediante fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, bem como deve ser razoável o valor da multa diária e respectiva limitação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE -PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, sob pena de se configurar o instituto da confusão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de junho de 2021.

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran.

O Estado de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul apelam da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência interposta por Josias Luiz Menna Barreto, ratificou a tutela concedida, para condenar os requeridos, Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, a fornecerem ao requerente os medicamentos Entresto 97/103 (valsartana) e xarelto 20 mg (Rivaroxabana), em conformidade com a prescrição médica e pelo tempo que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada ente, limitada, inicialmente a 30 (trinta) dias, condenando apenas o Município de Rio Verde ao pagamento dos honorários advocatícios a serem pagos em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais).

O Estado de Mato Grosso do Sul alega primeiramente em suas razões recursais, a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda o que consequentemente desloca a competência para o julgamento posto que a responsabilidade para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS é do Ministério da Saúde (órgão da União), assessorado pela CONITEC, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 12.401/11.

Aduz a inobservância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) já que não basta ficar caracterizada a imprescindibilidade ou necessidade na utilização do medicamento, sendo também necessária a demonstração da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Assevera que conforme decidiu o STJ, para que seja feita prova da imprescindibilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, o laudo médico deve necessariamente ser fundamentado e circunstanciado, de modo que laudos com afirmações genéricas e imprecisas tais como "o paciente já fez uso dos medicamentos do SUS sem sucesso" ou "o medicamento indicado é imprescindível ao tratamento da doença", não têm valor jurídico nenhum se não forem acompanhadas de uma explicação detalhada dos tratamentos já efetuados e da evolução do quadro clínico.

Argumenta que a parte apelada não comprovou que o medicamento Rivaoxabana se enquadra nas hipóteses de uso indicadas na bula, conforme indicam os laudos médicos apresentados, deixando clara a sua intensão de utilizar o medicamento como um tratamento off label, o que não deve ser admitido em hipótese nenhuma sob pena de afronta à autoridade do julgamento do STJ no já citado REsp nº 1.657.156/RJ.

Reverbera que pelo laudo médico apresentado pelo autor, este sofreu acidente vascular cerebral (CID10: I64 Acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico) porém os medicamentos medicamentos pleiteados não servem para tratar a enfermidade que o acomete.

Fustiga, ainda, a fixação de multa diária em desfavor do ente público alegando para tanto que grande prejuízo será causado às finanças públicas e às políticas de saúde do Estado, deve ser afastada a penalidade em comento,

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especialmente em face da existência de outros meios de coerção.

Ao final, requer primeiramente seja determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda com o consequente deslocamento da mesma para a Justiça Federal e no mérito seja provido o recurso para afastar a a condenação imposta ao recorrente, determinando a utilização dos medicamentos disponibilizados através do SUS e o afastamento da multa fixada em desfavor do ente estadual.

Prequestiona o Art. 927, III, do CPC/2015.

Em resposta (fls.2442-268) o apelado requer o improvimento do recurso.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul , apela em nome próprio, requerendo seja o Estado de Mato Grosso do Sul condenando ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante.

Para tanto, pondera que a Defensoria a Pública não se confunde com o Estado, nem é a ele vinculado, pois com as emendas constitucionais supracitadas, a Defensoria Pública do Estado, incluindo a do Mato Grosso do Sul, foi erigida ao status de órgão autônomo.

Pondera que recentemente o STF decidiu que é possível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

Prequestiona o artigo 85 do CPC e artigo 134 da Constituição da República.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja o Estado condenando ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, respeitados os critérios estabelecidos no Art. 85 do CPC.

Em resposta (fls.227-234) o Estado de Mato Grosso do Sul requer o improvimento do recurso.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator (a))

Cingem-se os autos em Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência interposta por Josias Luiz Menna Barreto, ratificou a tutela concedida, para condenar os requeridos, Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, a fornecerem ao requerente os medicamentos Entresto 97/103 (valsartana) e xarelto 20 mg (Rivaroxabana), em conformidade com a prescrição médica e pelo tempo que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada ente, limitada, inicialmente a 30 (trinta) dias, condenando apenas o Município de Rio Verde ao pagamento dos honorários advocatícios a serem pagos em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais).

Em apertada síntese, o Estado de Mato Grosso do Sul requer

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preliminarmente a inclusão da União no polo passivo da demanda o que impõe o consequente deslocamento da lide para a Justiça Federal e no mérito aduz que a sentença não merece prosperar posto que não restaram preenchidos os requisitos definidos no Resp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), bem como, que estar-se-á pretendendo a utilização off label de medicamentos e que deve ser afastada a multa fixada na sentença em desfavor do ente estadual.

Por sua vez, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul defende a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, alegando para tanto que o STF decidiu que é possível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

Passo à análise conjunta dos recursos.

Tendo em vista a prejudicialidade da matéria passo primeiramente à análise da questão preliminar aduzida pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

I - Da Preliminar de Competência da União para o Fornecimento de Medicamento Não Incorporado pelo SUS

O Estado de Mato Grosso do Sul aduz preliminarmente a sua ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS é da União o que impõe a aplicação do disposto no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE, tese de repercussão geral, Tema 793 e o deslocamento da demanda para a Justiça Federal.

Pois bem.

O direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida e as disposições constitucionais neste sentido são auto-aplicáveis, dada a importância dos referidos direitos.

Assim, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra

expressa dos arts. 23 1 , inc. II1 , 30 2 , inc. VII e 196 3 da Constituição Federal.

A Constituição Estadual, dispõe ainda, em seu art. 241 4 , que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios, o que corrobora a conclusão no sentido de que o sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes para cada ente, pelo contrário, a responsabilidade é solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

2 Art. 30. Compete aos Municípios:

(...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

3

Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

4 Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

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separadamente.

Nesse sentido, pertinente trazer à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidada quanto a competência solidária dos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município) pelas ações e serviços que visem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde das pessoas que não possam arcar com os custo do tratamento necessitado, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. 2. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no Ag 961677/SC. Rel. Min. Eliana Calmon. Data do Julgamento: 20/05/2008).

"ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, EstadosMembros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no Ag 886974/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Data do Julgamento: 29/10/2007).

"PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. - “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda” (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg. Tribunal. - Recurso especial não conhecido."(STJ. Resp. 516359. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. Data do Julgamento: 19/12/2005).

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No que tange ao mérito discutido nos autos, destaco primeiramente que restou demonstrado que a parte apelada sofreu acidente vascular cerebral (CID 10:I64) necessitando fazer uso dos medicamentos Entresto 97/103 (valsartana) e Xarelto 20 mg (Rivaroxabana), não possuindo condições financeiras de arcar com os custos de aquisição dos fármacos.

Segundo o laudo médico acostado com a exordial (fls.57), o paciente fez usos dos medicamentos oferecidos pela rede pública, os quais não foram eficazes, restando imprescindível para o seu tratamento utilizar-se dos fármacos Xarelto e Entresto.

Assim verifico que a alegada ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Recurso Especial nº 1657.156/RJ não merece prosperar.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ , pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça , sob o rito do art. 1.036 , do CPC/15 5 :

"I) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, e

III) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Com efeito devem ser observados os mencionados requisitos para o fornecimento dos medicamentos solicitados pela autora.

A abstenção quanto ao fornecimento de medicamentos pela Administração Pública fere o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, a Lei Maior de nosso país, que assim preceitua: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros impedimentos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Cite-se, a propósito, o precedente do Pretório Excelso, a respeito do tema:

"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA 5

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

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CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." ( RE 271.286 AgR , Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJ 24/11/2000).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça , de cujo repertório jurisprudencial são exemplificativos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1502239/PR , Rel. Min. Diva Malerbi , 2ª Turma, DJe 18/02/2016; AgRg no REsp 1572633/PI , Min. Olindo Menezes , 1ª Turma, DJe 25/02/2016; AgRg no AREsp 715635/CE , Min Napoleão Nunes Maria Filho , 1ª Turma, DJe 03/03/2016; AgRg no AREsp 812963/RS , Min. Humberto Martins , 2ª Turma, DJe 24/02/2016.

Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, verbis:

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que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento."(SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010).

Importante ressaltar que apenas ao médico responsável pelo tratamento é que compete indicar a melhor medicação a ser utilizada pela paciente, não sendo razoável que o Estado ou o Judiciário determinem a substituição da medicação prescrita pelo médico que acompanha o tratamento da enferma.

In casu, vislumbra-se que restou demonstrada a hipossuficiência da autora (fls.13-18), bem como, que os medicamentos estão registrados na ANVISA (fls.44) e que os laudos médicos atestam a enfermidade e a imprescindibilidade do uso dos medicamentos (fls.29-36 e 57), o que impõe a conclusão de que está demonstrada a obrigação de Poder Público no fornecimento ainda que estes não estejam incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portanto, constata-se a necessidade de manutenção da sentença, uma vez que os critérios da decisão vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ encontram-se comprovados nos autos.

Com relação à multa arbitrada, verifico ter sido fixada astreinte no valor de R$ 100,00 por dia para cada ente, limitada em 30 dias, para o caso de descumprimento da medida, inexistindo óbice à sua aplicação, sendo certo que incidirá somente no caso de descumprimento da ordem judicial.

Com efeito, conforme pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, desde que mediante fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, bem como deve ser razoável o valor da multa diária e respectiva limitação. (AGRGREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).

A multa diária pelo descumprimento de decisão judicial não tem por finalidade penalizar o obrigado, mas possui caráter preventivo, objetivando coagir o seu destinatário à realização de determinado ato, mormente considerado o risco de dano irreparável à saúde da autora.

Assim, reputo como adequada a imposição de multa, bem como a sua quantia.

Quanto aos prequestionamentos arguidos, não há necessidade de manifestação expressa dos dispositivos invocados, eis que toda a matéria foi examinada à luz dos pontos aduzidos, além do que o magistrado"não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado"(STJ, EDcl no RMS 22067 / DF, Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 06/03/2008).

III – Dos Honorários de Sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É cediço que revela-se evidente a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil, sendo certo que quando a parte vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública, o vencido deve arcar com os honorários advocatícios, verba destinada ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública – FUNADEP.

Ocorre que no caso em tela a parte vencida é o Estado de Mato Grosso do Sul, o que impede a sua condenação em verba honorária em favor do Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, visto que mantém e remunera o referido órgão que não possui personalidade própria.

A Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça prevê que:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Neste contexto, sendo a Defensoria Pública parte do Estado, aquela não pode ter proveito econômico com relação a honorários sucumbencias em ações em que a parte vencida é o próprio ente estatal.

Isso posto, nego provimento aos recursos mantendo inalterada a sentença ora objurgada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 17 de junho de 2021.

in

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