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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-27.2020.8.12.0006 MS 080XXXX-27.2020.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

22/06/2021

Julgamento

17 de Junho de 2021

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08006672720208120006_7b19f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPCPREQUESTIONAMENTOACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIAITBI – IMPOSTO TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEISIMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTESREPERCUSSÃO GERALTEMA 796 – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado pela pessoa jurídica, incidirá a tributação pelo ITBI, imposto de competência do Município.

I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
II) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC).
III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236183664/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8006672720208120006-ms-0800667-2720208120006

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