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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0201169-60.2002.8.12.0001 MS 0201169-60.2002.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
23/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_02011696020028120001_c17a5.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, POR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE 2 HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIMEINDEFERIMENTO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICONÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVODECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Embora o art. 112da LEPdispense a realização de exame criminológico, nada impede que os magistrados determinem a realização do mencionado exame quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam em decisão adequadamente motivada. Entendimento pacífico, nos termos da Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF. Comprovado por laudo técnico que o reeducando "é acometido pelo transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID10 F60.3), motivo pelo qual precisa ser submetido a psicoterapia comportamental, individual e de grupo, a fim de que lhe seja propiciada a remissão dos sintomas dessa psicopatologia", sendo desfavorável a conclusão da perícia técnica, correta a decisão que indefere pedido de progressão de regime prisional por ausência de requisito subjetivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236911090/agravo-de-execucao-penal-ep-2011696020028120001-ms-0201169-6020028120001

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