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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
23/06/2021
Julgamento
20 de Junho de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08023987720168120045_888c4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0802398-77.2016.8.12.0045/50000 - Sidrolândia

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante : Banco Itaú Consignado S/A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)

Embargada : Zelina Martins Michalski

Advogado : Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS)

Advogada : Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS)

G

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão , contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, os quais não se verificam, na espécie.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 20 de junho de 2021

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco

Itaú Consignado S/A em face do acórdão proferido na 3ª Câmara Cível deste

Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento aos recursos de Apelação

interpostos pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A e Banco BMG S/A.

Confira-se a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – AFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

É parte legítima para responder à ação declaratória de inexistência de débito a instituição financeira que consta do extrato de contratos averbados junto ao benefício previdenciário.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Comprovada a disponibilização do valor do contrato declarado inválido ao requerente, é possível a compensação do valor disponibilizado com o valor da condenação.

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso.

( TJMS . Apelação Cível n. 0802398-77.2016.8.12.0045, Sidrolândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 17/05/2021, p: 19/05/2021)

Em razões recursais (f. 1-6), o embargante, Banco Itaú

Consignado S/A , sustenta que o acórdão padece de omissão e erro de

premissa, ao asseverar que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado S/A

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

suscitada.

Acrescenta que se tratam de instituições financeiras distintas, e o Grupo BMG não se relaciona com o conglomerado Itaú.

Relata que "o Banco Itaú BMG Consignado S.A era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos Consignados" , sendo que, através dessa operação, "o BANCO BMG S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A criaram o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, em parceria comercial, para venda de empréstimos consignados para aposentados, pensionistas e servidores públicos", contudo, essa parceria foi finalizada no ano de 2016, e o Itaú Unibanco S/A passou a deter 100% do capital dessa avença comercial, e a denominação social passou a ser Banco Itaú Consignado Correspondente S/A.

Alega que a parceria comercial não se enquadra no conceito de grupo econômico.

Expõe que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi realizado perante o Banco BMG S/A, evidenciando a ilegitimidade passiva do embargante, Banco Itaú Consignado S/A.

Requer:

"acolhimento dos embargos de declaração ora opostos, para:

- Saneamento de premissa equivocada e omissão quanto à ilegitimidade do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, tanto por não constituir grupo econômico/conglomerado em conjunto com o BANCO BMG S/A, quanto ´por constarem, inequivocamente, nos descontos, que estes são de responsabilidade do BMG S/A"

O recorrido apresentou contrarrazões (f. 12-15), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator (a))

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco

Itaú Consignado S/A em face do acórdão proferido na 3ª Câmara Cível deste

Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento aos recursos de Apelação

interpostos pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A e Banco BMG S/A.

Confira-se a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – AFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

É parte legítima para responder à ação declaratória de inexistência de débito a instituição financeira que consta do extrato de contratos averbados junto ao benefício previdenciário.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Comprovada a disponibilização do valor do contrato declarado inválido ao requerente, é possível a compensação do valor disponibilizado com o valor da condenação.

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso.

( TJMS . Apelação Cível n. 0802398-77.2016.8.12.0045, Sidrolândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 17/05/2021, p: 19/05/2021)

Em razões recursais (f. 1-6), o embargante, Banco Itaú

Consignado S/A , sustenta que o acórdão padece de omissão e erro de

premissa, ao asseverar que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado S/A

formam grupo econômico, para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Acrescenta que se tratam de instituições financeiras distintas, e o Grupo BMG não se relaciona com o conglomerado Itaú.

Relata que "o Banco Itaú BMG Consignado S.A era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos Consignados" , sendo que, através dessa operação, "o BANCO BMG S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A criaram o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, em parceria comercial, para venda de empréstimos consignados para aposentados, pensionistas e servidores públicos", contudo, essa parceria foi finalizada no ano de 2016, e o Itaú Unibanco S/A passou a deter 100% do capital dessa avença comercial, e a denominação social passou a ser Banco Itaú Consignado Correspondente S/A.

Alega que a parceria comercial não se enquadra no conceito de grupo econômico.

Expõe que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi realizado perante o Banco BMG S/A, evidenciando a ilegitimidade passiva do embargante, Banco Itaú Consignado S/A.

Requer:

"acolhimento dos embargos de declaração ora opostos, para:

- Saneamento de premissa equivocada e omissão quanto à ilegitimidade do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, tanto por não constituir grupo econômico/conglomerado em conjunto com o BANCO BMG S/A, quanto ´por constarem, inequivocamente, nos descontos, que estes são de responsabilidade do BMG S/A"

O recorrido apresentou contrarrazões (f. 12-15), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 1 .

Pois bem .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O recurso de embargos de declaração está previsto no artigo

1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1".

A função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado

e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

porventura existentes, sem que importe, com isso a revisão do julgado, salvo

se lhe forem atribuídos efeitos infringentes.

Não verifico a omissão ou o erro de premissa alegado .

Isso porque o acórdão assentou a legitimidade passiva do

Banco Itaú BMG Consignado S/A , e não do Banco Itaú Consignado S/A ,

que sequer é parte nos autos.

Veja-se:

"Da análise do extrato de empréstimos bancários averbados junto ao benefício da autora, verifica-se que os contratos nº 198150016, nº 198051086, nº 197751037, nº 190951112, foram firmados com o Banco BMG (f. 28 e 30).

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

grau (f. 598-599):

"Sem razão o requerido. Em consulta ao site do Banco Itaú, para busca de informações acerca da situação, obteve-se notícia dissonante da apresentada pelo requerido, por meio de comunicado ao mercado, sob a denominação Unificação dos Negócios de Crédito Consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG, feita pelo Itaú Unibanco Holding S.A., em 29 de abril de 2014.

(...)

Pelo acima transcrito, conclui-se que houve a unificação dos negócios de crédito consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG , não se mostrando viável esperar que a parte consumidora detenha conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo agravado, uma vez que tais informações somente são exigíveis daqueles que participaram da avença, no caso, as duas instituições financeiras envolvidas."

Não bastasse, a jurisprudência neste Tribunal tem afirmado a legitimidade do Banco Itaú BMG Consignado S/A para figurar no polo passivo das ações desse jaez.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BCV S/A AFASTADA – Unificação dos Negócios de Crédito Consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG – MÉRITO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em sendo noticiado nas mídias a unificação dos negócios de crédito consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG, não se mostra viável esperar que a consumidora detenha conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo réu apelante, uma vez que tais informações somente são exigíveis daqueles que participaram da avença, no caso, as instituições financeiras envolvidas. Assim, mantida a legitimidade do Banco BCV S/A, que faz parte do grupo financeiro BMG, para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Constatado o excesso dos juros remuneratórios contratuais, promove-se sua limitação à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS). 3. Conforme Súmula 539, STJ,"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

( TJMS . Apelação Cível n. 0800813-82.2019.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Barbosa Silva, j: 09/06/2020, p: 15/06/2020) *destacado

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DESCABIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS – CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO JUÍZO A QUO – DESCONTOS QUE REMONTAM 2015, INSURGINDO-SE O AGRAVANTE JUDICIALMENTE APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO E MEIO – CONTEXTO FÁTICO QUE INDUZ À APARENTE LICITUDE DOS ABATIMENTOS MENSAIS EM FOLHA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Em sendo noticiado nas mídias a unificação dos negócios de crédito consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG, não se mostra viável esperar que o consumidor detenha conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo agravado, uma vez que tais informações somente são exigíveis daqueles que participaram da avença, no caso, as duas instituições financeiras envolvidas . Assim, mantida a legitimidade do Banco Itaú BMG Consignado S/A para figurar no polo passivo da ação originária, o que, entretanto, poderá ser modificado, caso o banco demonstre oportunamente a veracidade de suas alegações. II – Ausentes a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe falar em tutela de urgência de natureza antecipada. Isto porque, ainda que o agravante afirme que não firmou contratos com a instituição financeira ré, esta apresentou em juízo os instrumentos correspondentes, devidamente assinados, o que induz à aparente licitude dos descontos mensais. Ademais, os abatimentos em folha vem sendo promovidos desde 2015, levando o autor agravante mais de 01 (um) ano e meio para insurgir-se judicialmente, o que corrobora a ausência de elementos para que pretensão de suspensão dos descontos seja acolhida.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1403442-86.2017.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/06/2017, p: 13/06/2017) *destacado

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva."

No caso dos autos, é, exatamente, o Banco Itaú BMG

Consignado S/A que ocupa o polo passivo da demanda.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Banco Itaú BMG Consignado S/A , inclusive, foi citado nos autos (f. 38):

Após a citação, o Banco BMG S/A compareceu espontaneamente na lide e apresentou contestação, ao argumento de que alguns contratos objeto da lide foram firmados consigo (f. 50):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

em relação a alguns contratos objeto dos autos (firmados pelo Banco BMG S/A ), e defendendo a regularidade de outros contratos, também objeto da lide.

Cabe salientar que, no recurso de apelação e nestes embargos de declaração, consta como apelante/embargante pessoa jurídica distinta , qual seja, o Banco Itaú Consignado S/A , que não é parte nos autos .

Confira-se o recurso de apelação (f. 618) e estes embargos de declaração (f. 1):

Sendo assim, o acórdão concluiu, de forma precisa e consciente, a legitimidade do Banco Itaú BMG Consignado S/A, nada dizendo acerca do embargante, Banco Itaú Consignado S/A , o qual, repito, sequer é parte na demanda .

Por fim, ainda que se admita que se admita que os embargos de declaração digam respeito ao Banco Itaú BMG Consignado S/A (que é parte na demanda), também não existiria omissão ou erro de premissa no acórdão, uma vez que, conforme ressaltado pelo próprio embargante, o Banco Itaú BMG Consignado S/A foi criado pelo Banco BMG S/A (que também é parte), através da unificação dos negócios de empréstimo consignado com o Itaú Unibanco S/A .

Resta evidenciada, portanto, a legitimidade passiva do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Banco Itaú BMG Consignado S/A , inclusive em relação aos contratos de

empréstimo firmados com o Banco BMG S/A , pois este deu origem ao Banco

Itaú BMG Consignado S/A , atraindo a aplicação da teoria da aparência.

Conclusão:

Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos por

Banco Itaú Consignado S/A.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 20 de junho de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236911091/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8023987720168120045-ms-0802398-7720168120045/inteiro-teor-1236911773

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