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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801078-58.2020.8.12.0010 MS 0801078-58.2020.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
24/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08010785820208120010_42d7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOSFALTA DE COMPROVAÇÃOPRELIMINAR REJEITADA

- preliminar de ofensa AO PRINCÍPIO DA dialeticidadeAFASTADA – MÉRITO: RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO – DESCONTOS INDEVIDOSDANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 – AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANÁLOGASPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEHONORÁRIOS MANTIDOSPREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237479664/apelacao-civel-ac-8010785820208120010-ms-0801078-5820208120010

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