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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 000XXXX-87.2020.8.12.0018 MS 000XXXX-87.2020.8.12.0018

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0000042-87.2020.8.12.0018 MS 0000042-87.2020.8.12.0018

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

25/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_ED_00000428720208120018_73a83.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – AFASTADAS – MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

Não estando presentes nenhuma das hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal, impraticável a utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito já validamente apreciada no acórdão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237624020/embargos-de-declaracao-criminal-ed-428720208120018-ms-0000042-8720208120018

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