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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0006810-66.2009.8.12.0001 MS 0006810-66.2009.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00068106620098120001_419ef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO EX VENDITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE FAZENDA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA ÁREA VENDIDA E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO COM BASE NO § 2ºDO ART. 500DO CÓDIGO CIVIL– COMPROVAÇÃO DE QUE O VENDEDOR NÃO IGNORAVA A MEDIDA EXATA DA ÁREA VENDIDA, MAS QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADARECURSO IMPROVIDO. Se o vendedor não demonstra que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, mas, ao contrário, fica demonstrado que sabia do excedente, parte que inclusive foi englobada na compra e venda da fazenda com ciência inequívoca sua, outorgando a escritura pública e definitiva quando já era possível aferir o excesso de área dentro do todo vendido, julga-se improcedente o pedido de devolução ou complementação de preço feito com base no § 2ºdo art. 500do Código Civil, que não tem aplicação ao caso concreto. A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civilnos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238888041/apelacao-civel-ac-68106620098120001-ms-0006810-6620098120001

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