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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-40.2014.8.12.0002 MS XXXXX-40.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08112604020148120002_6c967.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ENTE ESTATAL QUE NÃO INTEGROU A LIDE PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de cumprimento de sentença, pois, não tendo o Estado sido chamado a intervir no feito, não se pode automaticamente determinar-lhe que faça o ressarcimento do valor destinado ao pagamento da prova pericial, eis que ainda não aperfeiçoado o título executivo judicial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241629547/apelacao-remessa-necessaria-apl-8112604020148120002-ms-0811260-4020148120002

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