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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2020.8.12.0000 MS XXXXX-85.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14160978520208120000_1eb45.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISDESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃOINCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORATRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há necessidade de liquidação de sentença, se o objeto da fase de cumprimento é o recebimento de honorários e multa fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa originária. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241680458/agravo-de-instrumento-ai-14160978520208120000-ms-1416097-8520208120000

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